{"id":65205,"date":"2015-06-09T01:12:42","date_gmt":"2015-06-09T04:12:42","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=65205"},"modified":"2015-06-09T01:12:42","modified_gmt":"2015-06-09T04:12:42","slug":"mera-afirmacao-de-inimizade-entre-advogado-e-juiz-nao-gera-suspeicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mera-afirmacao-de-inimizade-entre-advogado-e-juiz-nao-gera-suspeicao\/","title":{"rendered":"Mera afirma\u00e7\u00e3o de inimizade entre advogado e juiz n\u00e3o gera suspei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"title\"><\/h2>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>A simples alega\u00e7\u00e3o de inimizade pelo advogado n\u00e3o gera a suspei\u00e7\u00e3o do juiz da a\u00e7\u00e3o sob julgamento. Foi o que concluiu a 10\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), ao analisar um pedido do representante de uma das partes para excluir o magistrado do processo. Para o colegiado, o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o, apenas com base nessa afirma\u00e7\u00e3o, fere o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o e do juiz natural, permitindo a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o conforme a vontade da parte.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o trabalhista, que requeria o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, foi movida pelo funcion\u00e1rio de um frigor\u00edfico. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o juiz indeferir o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos feito pelo reclamante, o advogado deste arguiu a suspei\u00e7\u00e3o do juiz, afirmando existir inimizade entre ambos.<\/p>\n<p>O fato foi veemente negado pelo juiz, que disse que trata o procurador do reclamante da mesma forma que os demais advogados que atuam na sua jurisdi\u00e7\u00e3o e que, inclusive, j\u00e1 aguardou a chegada dele ap\u00f3s ser informado de que ele estava numa audi\u00eancia em outra vara.<\/p>\n<p>O advogado, contudo, entrou com pedido para pedir o afastamento do juiz. Mas a relatora designada para julgar o caso, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, n\u00e3o verificou a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o que de fato autorizasse o reconhecimento da suspei\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n<p>A relatora ressaltou que o artigo 148 do Regimento Interno do TRT-3 estabelece que o juiz deve se considerar impedido ou se declarar suspeito, podendo ser recusado pelas partes, nas hip\u00f3teses dos artigos 799 a 802 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e dos artigos 134 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>Um dos artigos da CLT que se destaca \u00e9 o 801, que diz que o juiz \u00e9 obrigado a dar-se por suspeito, podendo ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa dos litigantes: inimizade pessoal; amizade \u00edntima; parentesco por consanguinidade ou afinidade at\u00e9 o terceiro grau civil e interesse particular na causa.<\/p>\n<p>J\u00e1 no CPC, destaca-se o artigo 135, que prev\u00ea a suspei\u00e7\u00e3o por parcialidade do julgador, quando for amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; alguma das partes for credora ou devedora do juiz ou de parentes destes; for herdeiro, donat\u00e1rio ou empregador de alguma das partes; receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o processo ou aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 135 do CPC, o juiz pode ainda se declarar suspeito por motivo \u00edntimo.<\/p>\n<p>Segundo a desembargadora, a inimizade do juiz com o procurador da parte n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso em an\u00e1lise, a suspei\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi arguida depois da audi\u00eancia, o que configura a preclus\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cSe inimizade houvesse que afetasse o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo magistrado, a parte deveria levantar a quest\u00e3o no in\u00edcio da audi\u00eancia (e certamente o faria), e n\u00e3o depois de proposta a concilia\u00e7\u00e3o, que foi recusada, e ap\u00f3s, ainda, o indeferimento do pedido de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos pelo reclamante. Acolher a suspei\u00e7\u00e3o, sob a mera alega\u00e7\u00e3o de inimizade entre o advogado da parte e o magistrado, pode frustrar o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o e do juiz natural, dirigindo a distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade e arb\u00edtrio da parte&#8221;, concluiu. <em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A simples alega\u00e7\u00e3o de inimizade pelo advogado n\u00e3o gera a suspei\u00e7\u00e3o do juiz da a\u00e7\u00e3o sob julgamento. 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