{"id":65625,"date":"2015-06-11T00:42:35","date_gmt":"2015-06-11T03:42:35","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=65625"},"modified":"2015-06-11T00:42:35","modified_gmt":"2015-06-11T03:42:35","slug":"estados-tem-competencia-para-proteger-animais-ameacados-de-extincao-diz-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/estados-tem-competencia-para-proteger-animais-ameacados-de-extincao-diz-agu\/","title":{"rendered":"Estados t\u00eam compet\u00eancia para proteger animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o, diz AGU"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"title\"><\/h2>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>A prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies marinhas em extin\u00e7\u00e3o segue o princ\u00edpio constitucional de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para fixarem normas. A conclus\u00e3o \u00e9 de parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que entende ser v\u00e1lido ato de administra\u00e7\u00e3o estadual que inclua esp\u00e9cies da fauna brasileira amea\u00e7adas pela explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ainda que elas n\u00e3o estejam listadas da mesma maneira por \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n<p>A consulta sobre o tema surgiu ap\u00f3s agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis autuarem e apreenderem um barco pesqueiro no Rio Grande do Sul pela captura de tubar\u00e3o-azul. O procedimento foi embasado pelo Decreto 51.797\/2014 do Rio Grande do Sul, que inclui o animal na lista de prote\u00e7\u00e3o local. Mas os donos da embarca\u00e7\u00e3o ingressaram na Justi\u00e7a contra a infra\u00e7\u00e3o alegando, com base em instru\u00e7\u00e3o normativa interministerial dos minist\u00e9rios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que tinham autoriza\u00e7\u00e3o para a captura da esp\u00e9cie.<\/p>\n<p>A pedido dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, a AGU analisou o caso para verificar\u00a0a possibilidade dos Estados inclu\u00edrem, no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio, esp\u00e9cies com risco de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o inseridos na lista nacional elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente.<\/p>\n<p>O primeiro ponto examinado pela AGU referiu-se \u00e0 &#8220;titularidade&#8221; da fauna brasileira. A esse respeito, o parecer lembra julgamento do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.080. Na ocasi\u00e3o, a corte decidiu, por unanimidade, que &#8220;as proje\u00e7\u00f5es do mar territorial integram os respectivos territ\u00f3rios dos estados, embora, com base no inciso VI do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sejam de dom\u00ednio da Uni\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>O parecer da AGU inclui informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o movida pelos donos da embarca\u00e7\u00e3o reiterando o entendimento do STF. A unidade destaca a exist\u00eancia de listas de peixes marinhos amea\u00e7ados elaboradas pelos estados &#8220;segundo os ditames legais e constitucionais, e baseadas na compet\u00eancia administrativa do estado sobre a extens\u00e3o territorial mar\u00edtima, j\u00e1 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal&#8221;.<\/p>\n<p>A AGU explica, ainda, que a regulamenta\u00e7\u00e3o da pesca \u00e9 feita pela Lei 11.959\/2009, que estabeleceu o conjunto de normas e a\u00e7\u00f5es que permitem a atividade, como o regime de acesso, os per\u00edodos de defeso, temporadas de pesca e tamanhos da captura. O parecer entende estar definida desta forma a atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os federais em editar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Interministerial 10\/2011, ato alegado pelos donos da embarca\u00e7\u00e3o como &#8220;autoriza\u00e7\u00e3o complementar&#8221; para a pesca do tubar\u00e3o-azul.<\/p>\n<p>No entanto, segundo a AGU, a regulamenta\u00e7\u00e3o da pesca \u00e9 diferente da compet\u00eancia relativa \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da lista de esp\u00e9cies amea\u00e7adas, pois a pr\u00f3pria Lei 11.959\/2009 define que o poder p\u00fablico pode regulamentar a atividade no caso de esp\u00e9cies que n\u00e3o tenham sua explora\u00e7\u00e3o vedada por outras normas, como ocorre com a legisla\u00e7\u00e3o que protege os animais em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, a AGU novamente ressalta informa\u00e7\u00f5es da PFE\/Ibama de que outros estados, como Santa Catarina, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo, Esp\u00edrito Santo e Bahia, tamb\u00e9m j\u00e1 adotaram crit\u00e9rios regionais para inserir em suas listas de fauna amea\u00e7ada esp\u00e9cies marinhas locais.<\/p>\n<p>O parecer da AGU foi elaborado pelo Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o. O documento concluiu, ent\u00e3o, pela &#8220;viabilidade jur\u00eddica dos estados, no \u00e2mbito do respectivo territ\u00f3rio, por meio de laudos e de estudos t\u00e9cnicos, inclu\u00edrem, em suas listas de esp\u00e9cies da fauna amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cies marinhas, n\u00e3o inseridas na lista nacional&#8221;.<\/p>\n<p>O parecer \u00e9 assinado pelo consultor-geral da Uni\u00e3o, Arnaldo Godoy, e aprovado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, o que obriga todos os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento e consultoria da AGU a seguirem o entendimento definido pelo texto na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias semelhantes.<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O parecer \u00e9 assinado pelo consultor-geral da Uni\u00e3o, Arnaldo Godoy, e aprovado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, o que obriga todos os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento e consultoria da AGU a seguirem o entendimento definido pelo texto na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sem<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":65626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-65625","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/justi\u00e7a-lendo.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65625\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}