{"id":66092,"date":"2015-06-13T06:15:43","date_gmt":"2015-06-13T09:15:43","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=66092"},"modified":"2015-06-13T06:15:43","modified_gmt":"2015-06-13T09:15:43","slug":"profissao-perigo-supremo-nao-reconhece-aposentadoria-especial-para-oficiais-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/profissao-perigo-supremo-nao-reconhece-aposentadoria-especial-para-oficiais-de-justica\/","title":{"rendered":"Profiss\u00e3o perigo: Supremo n\u00e3o reconhece aposentadoria especial para oficiais de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

<\/h2>\n
\n

Por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justi\u00e7a n\u00e3o t\u00eam o direito de receber aposentadoria especial. Foi o que decidiu o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em sess\u00e3o dessa quinta-feira (11\/6). Por maioria de votos, os ministros indeferiram mandados de injun\u00e7\u00e3o apresentados por dois sindicatos de servidores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\"forumjua\"<\/p>\n

O Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ) e\u00a0o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal (Sindjus-DF)\u00a0alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concess\u00e3o da aposentadoria com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o sustentou que\u00a0o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o que se refere \u00e0 aposentadoria especial por atividade de risco deixa claro que ela deve ser exercida de forma constante para que se tenha o direito de parar de trabalhar mais cedo, o que n\u00e3o seria o caso, por exemplo, dos oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo a AGU, tais categorias n\u00e3o est\u00e3o expostas diuturnamente a riscos. Apenas eventualmente o cumprimento de seus deveres ocorreria em algum contexto de perigo, mas nestas situa\u00e7\u00f5es os servidores t\u00eam sempre a prerrogativa de solicitar aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n

O julgamento\u00a0foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux pelo indeferimento do pedido. Ele acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que considera n\u00e3o haver risco inerente \u00e0 atividade de oficial de justi\u00e7a e que o risco eventual n\u00e3o poderia ser equiparado ao risco permanente da atividade policial.<\/p>\n

Segundo o ministro Fux, a defini\u00e7\u00e3o da atividade de risco deve ser definida pelo Legislativo, pois n\u00e3o h\u00e1 como o Judici\u00e1rio estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a an\u00e1lise de pedidos de aposentadoria.<\/p>\n

Para o ministro Fux, o Congresso Nacional teria instrumentos, inclusive, para efetuar an\u00e1lise atuarial sobre a capacidade do Estado de suportar novas aposentadorias com menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Ele observou que tramita na C\u00e2mara dos Deputados o\u00a0Projeto de Lei Complementar 554\/2010,que reconhece o risco profissional inerente e prev\u00ea aposentadoria especial para policias e agentes penitenci\u00e1rios, mas n\u00e3o para oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPrefiro aguardar que os interessados\u00a0 consigam, atrav\u00e9s de seu poder de convencimento, que o Congresso Nacional reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de risco na atividade e os inclua no projeto\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Risco duvidoso<\/strong>
\nNa conclus\u00e3o do julgamento prevaleceu a tese defendida pelo ministro\u00a0Barroso. Para ele. diante do car\u00e1ter aberto da express\u00e3o atividade de risco, constante do artigo 40, par\u00e1grafo 4, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente h\u00e1 omiss\u00e3o constitucional que justifique a concess\u00e3o de aposentadoria especial por meio de mandado de injun\u00e7\u00e3o quando a periculosidade for inequivocamente inerente \u00e0 atividade profissional. Seguiram esse entendimento os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aur\u00e9lio e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Ficaram os relatores, ministra C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0e ministro Ricardo Lewandowski, que votaram pelo deferimento parcial do pedido, com a aplica\u00e7\u00e3o da LC 51\/1985 e condicionando a concess\u00e3o da aposentadoria especial \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 autoridade administrativa competente, do exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o pelo tempo m\u00ednimo previsto em lei.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Teori Zavascki, que considerou inaplic\u00e1vel a Lei Complementar 51\/1985 e votou apenas pela redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aplicando os requisitos previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991).<\/p>\n

Riscos provados<\/strong>
\nO advogado Rudi\u00a0<\/strong>Cassel<\/strong>,\u00a0do\u00a0Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e\u00a0que atuou nos processos, critica a decis\u00e3o. Ele avalia que\u00a0atribuir ao Congresso a solu\u00e7\u00e3o de “algo que se arrasta h\u00e1 tanto tempo \u00e9 voltar atr\u00e1s no papel dos mandados de injun\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

“Oficiais produziram dossi\u00eas com farta demonstra\u00e7\u00e3o do risco sofrido na execu\u00e7\u00e3o de ordens judiciais. Ainda assim, a decis\u00e3o do Supremo levada ao extremo sobrep\u00f5e a norma ao fato. Mesmo que oficiais e agentes fossem alvejados todos os dias, teriam que atuar para serem inclu\u00eddos no PLP 554\/2010 ou produzir uma nova lei que dissesse, especificamente, que sua atividade \u00e9 de risco\u201d, afirma Cassel.<\/p>\n

O advogado faz refer\u00eancia ao Projeto de Lei Complementar 554\/2010, que trata da aposentadoria especial a servidores que exercem atividade de risco. Segundo Cassel, o projeto s\u00f3 foi apresentado pelo Poder Executivo depois de 22 anos justamente\u00a0porque v\u00e1rios mandados de injun\u00e7\u00e3o coletivos sobre o tema obtiveram decis\u00f5es monocr\u00e1ticas favor\u00e1veis do Supremo.<\/p>\n

A defesa afirma ter\u00a0detectado\u00a0v\u00e1rias contradi\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es sobre elementos presentes nos autos dos mandados de injun\u00e7\u00e3o e que vai apresentar embargos declarat\u00f3rios contra os ac\u00f3rd\u00e3os, logo ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por exercerem atividade de risco eventual, oficiais de Justi\u00e7a n\u00e3o t\u00eam o direito de receber aposentadoria especial. Foi o que decidiu o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal e<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":66093,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,6],"tags":[],"class_list":["post-66092","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/forumjua.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66092\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66093"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}