![\"oNIBUS](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/oNIBUS-COLETIVO-DE-CARUARU-01.jpg\")
<\/p>\nA Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Caruaru acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) e concedeu liminar determinando \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Munic\u00edpio de Caruaru (AETPC) e \u00e0s empresas prestadoras de transporte coletivo urbano e rural por ela representadas (Bahia, Coletivo, Capital do Agreste, Tabosa, Cidos Bus, Expresso Erubino, Ircostral, Liberdade, Santo Ant\u00f4nio, S\u00e3o Jos\u00e9, S\u00e3o Judas Tadeu, S\u00e3o Luiz e Transtur) garantir imediatamente a gratuidade da passagem aos maiores de 60 anos, conforme estabelecido na Lei Municipal n\u00ba 4.359\/2004.<\/p>\n
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De acordo com o texto da decis\u00e3o judicial, ap\u00f3s serem notificadas as empresas t\u00eam cinco dias para afixar em seus ve\u00edculos, terminais de passageiros, guich\u00eas e demais pontos de venda de passagens, cartazes ou avisos informando sobre o direito \u00e0 gratuidade para os passageiros idosos.<\/p>\n
Outra determina\u00e7\u00e3o do juiz Jos\u00e9 Adelmo Pereira \u00e0s empresas \u00e9 o treinamento dos funcion\u00e1rios que atuam diretamente na opera\u00e7\u00e3o do sistema de transporte, como motoristas, cobradores e fiscais, com o intuito de promover a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 gratuidade para os maiores de 60 anos. A partir de 1\u00ba de julho, as empresas estar\u00e3o sujeitas a multa de R$ 1 mil para cada passageiro que tenha seu direito comprovadamente negado.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o municipal encontra-se vigente desde 2004, sendo descumprida pelos demandados h\u00e1 mais de onze anos, sem qualquer provimento judicial que suspenda sua aplica\u00e7\u00e3o. As empresas, como membros da sociedade, s\u00e3o titulares do dever de contribuir efetivamente para que as pessoas idosas tenham assegurado seu direito \u00e0 gratuidade\u201d, fundamentou o magistrado no texto da liminar.<\/p>\n
Ele lembrou ainda na sua argumenta\u00e7\u00e3o que a AETPC chegou a contestar na Justi\u00e7a a constitucionalidade da lei, mas a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 legalidade das legisla\u00e7\u00f5es municipais que estabelecem a concess\u00e3o de gratuidade para pessoas de 60 a 65 anos.<\/p>\n
Jos\u00e9 Adelmo Pereira tamb\u00e9m determinou que a Autarquia Municipal de Defesa Social, Tr\u00e2nsito e Transportes de Caruaru (Destra) passe a fiscalizar de forma efetiva o cumprimento da Lei Municipal, imputando as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis sempre que forem constatadas irregularidades, sob pena de multa mensal no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar acolheu os pedidos feitos \u00e0 Justi\u00e7a pelo MPPE em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ingressada pelos promotores de Justi\u00e7a Paulo Augusto Oliveira e Geovany de S\u00e1 Leite no m\u00eas de mar\u00e7o. De acordo com o inqu\u00e9rito civil aberto para apurar as den\u00fancias de desrespeito \u00e0 gratuidade, a AETPC teria sido a respons\u00e1vel por orientar as empresas a descumprir a legisla\u00e7\u00e3o municipal. J\u00e1 a Destra teria sido omissa ao n\u00e3o cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e coibir as irregularidades denunciadas pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cEm raz\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei, as empresas estavam negando um direito \u00e0s pessoas idosas. A decis\u00e3o \u00e9 muito positiva\u201d, comemorou Paulo Augusto Oliveira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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