{"id":67075,"date":"2015-06-18T04:35:22","date_gmt":"2015-06-18T07:35:22","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=67075"},"modified":"2015-06-18T04:35:22","modified_gmt":"2015-06-18T07:35:22","slug":"falta-de-habilitacao-nao-impede-registro-como-professor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/falta-de-habilitacao-nao-impede-registro-como-professor\/","title":{"rendered":"Falta de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede registro como professor"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"title\"><\/h2>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>Falta de habilita\u00e7\u00e3o e registro no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o impede o reconhecimento do exerc\u00edcio de professor. Assim,\u00a0profissional registrado como t\u00e9cnico de l\u00ednguas deve ser enquadrado como professor e receber as verbas referente a real fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a\u00a0recurso de um funcion\u00e1rio em uma escola de l\u00ednguas. O processo retornar\u00e1 \u00e0 Vara do Trabalho de origem para que a a\u00e7\u00e3o seja novamente julgada com base na premissa de que s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso as normas coletivas da categoria.<\/p>\n<p>O profissional foi admitido em mar\u00e7o de 2002 para ministrar aulas de ingl\u00eas, com a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de l\u00ednguas registrada na carteira de trabalho. Ele alegou que, nos oito anos e meio em que atuou na escola, lecionou em diversas unidades, inclusive em institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental conveniadas, ensinando a l\u00edngua estrangeira para alunos da quinta a oitava s\u00e9rie. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pediu o reconhecimento de sua fun\u00e7\u00e3o de professor e o pagamento de diversas verbas com base nas normas da categoria.<\/p>\n<p>A escola sustentou que o enquadramento seria improcedente devido \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre entidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o\u00a0(Lei 9.394\/1996) e os cursos livres, na qual se enquadra.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, nos termos do artigo 317 da CLT. Segundo a Vara do Trabalho, o fato de ele n\u00e3o ter registro no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e licenciatura impossibilitaria o reenquadramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) manteve a senten\u00e7a. Para o TRT-2, a escola\u00a0n\u00e3o se enquadra nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou ensino superior, o que impede que seus empregados sejam enquadrados como docentes.<\/p>\n<p>A corte regional\u00a0tamb\u00e9m ressaltou que a escola n\u00e3o comp\u00f5e o sindicato patronal que firmou acordo coletivo com o sindicato dos professores (Sinpro-SP), pois seus empregados destinam a contribui\u00e7\u00e3o sindical ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assist\u00eancia Social, de Orienta\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (Senalba).<\/p>\n<p>A relatora do recurso no TST, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, entendeu que a falta de habilita\u00e7\u00e3o e registro no MEC n\u00e3o impede o reconhecimento do exerc\u00edcio de professor. Estando demonstrado que as atividades eram t\u00edpicas de docente, a ministra afirmou que se aplica, ao caso, o princ\u00edpio da primazia da realidade.<\/p>\n<p>Ela citou que a Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00a0j\u00e1 firmou entendimento de que, independentemente do t\u00edtulo sob o qual o profissional foi contratado (professor, instrutor ou t\u00e9cnico), \u00e9 a realidade do contrato de trabalho que define a fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Tamb\u00e9m por unanimidade, a Turma rejeitou embargos declarat\u00f3rios apresentados\u00a0pela escola contra a decis\u00e3o. <em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Falta de habilita\u00e7\u00e3o e registro no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o impede o reconhecimento do exerc\u00edcio de professor. 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