{"id":69646,"date":"2015-07-03T05:23:09","date_gmt":"2015-07-03T08:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=69646"},"modified":"2015-07-03T05:23:09","modified_gmt":"2015-07-03T08:23:09","slug":"justica-suspende-aumento-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/justica-suspende-aumento-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras"},"content":{"rendered":"

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Ao menos tr\u00eas liminares j\u00e1 liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426\/15<\/a>, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1\u00ba\/7) as al\u00edquotas de 0,65% do PIS\/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o-cumulativa. As decis\u00f5es dizem que o Poder Executivo n\u00e3o poderia ter aplicado a mudan\u00e7a por meio de decreto.<\/p>\n

Em 2004, a Lei 10.865<\/a> permitiu que o Executivo reduzisse al\u00edquotas a zero para pessoas jur\u00eddicas com esse perfil, o que acabou acontecendo no ano seguinte, pelo Decreto 5.442\/2005. O problema \u00e9 que o benef\u00edcio acabou neste ano. A presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinaram nova norma para retomar a cobran\u00e7a sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de hedge<\/em> (opera\u00e7\u00f5es que controlam valores de ativos).<\/p>\n

No Rio de Janeiro, o grupo de energia Light foi \u00e0 Justi\u00e7a Federal para barrar a cobran\u00e7a e impedir a Receita Federal de incluir seu nome em cadastros de inadimplente. O advogado da companhia, Eduardo Maneira<\/strong>, do Sacha Calmon- Misabel Derzi Consultores e Advogados, usou um argumento \u201csingelo\u201d: o artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 d\u00e1 poder expresso para o Executivo reajustar impostos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, envolvendo opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro ou ainda comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, por exemplo.<\/p>\n

\u201cTodas as vezes que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre princ\u00edpio constitucional, entendeu que esse princ\u00edpio \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. Se h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder estar na Constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, nem emenda pode\u201d, aponta. Ele avalia que o governo quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas, mas chegou a uma medida feita \u201c\u00e0s pressas\u201d e fora do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

O juiz federal Jo\u00e3o Augusto Carneiro Ara\u00fajo, da 12\u00aa Vara Federal do Rio, concordou que a conduta do governo federal \u201cn\u00e3o possui previs\u00e3o no texto constitucional\u201d. Para ele, o \u201crespeito ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria exige que todos os aspectos essenciais ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estejam devidamente previstos em lei\u201d. Assim, Ara\u00fajo considerou necess\u00e1rio conceder a liminar, evitando que as empresas da Light fiquem sujeitas aosolve et repete<\/em> (pague e depois reclame).<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, a 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel concedeu decis\u00f5es a duas empresas. Em uma delas, a ju\u00edza federal Elizabeth Le\u00e3o atendeu pedido da autora e autorizou que os valores sejam depositados em ju\u00edzo, at\u00e9 decis\u00e3o final do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cDiversamente do que \u00e9 admitido pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, o decreto em discuss\u00e3o n\u00e3o se restringiu \u00e0 lei em fun\u00e7\u00e3o do qual foi expedido, mas regulou situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplinada pela Lei 10.865\/04, sendo, portanto,ultra legem<\/em>\u201d, afirmou a ju\u00edza. A Receita fica proibida de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o sobre os d\u00e9bitos em quest\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da JF-SP.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cTodas as vezes que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre princ\u00edpio constitucional, entendeu que esse princ\u00edpio \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. Se h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder estar na Constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, nem emenda pode\u201d, aponta. Ele avalia que o governo quis criar uma alternativa para <\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":69647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-69646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/moedas-grande.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69646\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/69647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}