Como problema apontado \u00e9 novo,
\n“regras escritas n\u00e3o dariam solu\u00e7\u00e3o previs\u00edvel”, afirma ministro.<\/figcaption><\/figure>\nDe acordo com o ministro, n\u00e3o se pode afirmar \u201cque essas emendas ficar\u00e3o ao deus dar\u00e1, que outro parlamentar as adote como suas ou que os recursos nela previstos sejam simplesmente retidos na fonte liberadora\u201d. No entendimento do relator, \u201cisso seria altamente prejudicial aos contingentes da popula\u00e7\u00e3o que demandam e esperam os recursos cogitados nas emendas parlamentares\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o da quarta abrange a situa\u00e7\u00e3o de forma geral, mas vale apenas para o ex-deputado Beto Albuquerque. Outros parlamentares pretendem acionar o STJ em busca do mesmo direito.<\/p>\n
O pedido foi feito pelo ex-deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS). Em 2014, ele foi candidato a vice-presidente na chapa encabe\u00e7ada por Marina Silva. Portanto, n\u00e3o continuou deputado em 2015.<\/p>\n
Entretanto, conforme a peti\u00e7\u00e3o entregue ao STJ por seu advogado, Rafael Araripe Carneiro<\/strong>, do Carneiros e Silva Neto Advogados, as emendas parlamentares pedidas pelo ex-deputado constaram da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2014. Mas o governo jamais liberou a verba dessas emendas.<\/p>\nO problema \u00e9 financeiro. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 86\/2015, em mar\u00e7o deste ano, o Executivo ficou proibido de contingenciar as verbas destinadas a emendas parlamentares. \u00c9 o chamado or\u00e7amento impositivo.<\/p>\n
Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2014, ficou estabelecido que cada deputado teria direito a R$ 16,3 milh\u00f5es como emenda individual para o exerc\u00edcio de 2015. S\u00f3 que, cinco dias depois da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, o governo publicou o Decreto 8.456\/2015 para dizer que os parlamentares teriam direito a R$ 8,3 milh\u00f5es para emendas.<\/p>\n
E para o cumprimento dessa nova regra, os deputados teriam de acessar o Sistema Integrado de Or\u00e7amento e Planejamento do Minist\u00e9rio do Planejamento (Siop) com uma senha, distribu\u00edda pelo governo aos parlamentares.<\/p>\n
Beto Albuquerque, ent\u00e3o, acusa o Planejamento de ter dado um golpe. Diz ele que apenas os deputados reeleitos receberam a tal senha. Ele chegou a oficiar a pasta para ter acesso \u00e0 chave, mas nunca obteve resposta. No dia 29 de junho, o ex-deputado ingressou com o Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Sem lei<\/strong>
\nNa liminar, o ministro Napole\u00e3o analisa que os artigo 165 \u201ce seguintes\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, depois de alterados pela Emenda 86, \u201cexpressam uma preocupa\u00e7\u00e3o intensa quanto ao atendimento das emendas individuais parlamentares\u201d. Por isso, essas emendas n\u00e3o podem ser abandonadas com base no fato de autor do pedido de verbas n\u00e3o ter sido reeleito.<\/p>\n\u201cEssa considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra republicana e nem voltada para atender \u00e0s programa\u00e7\u00f5es que dependam do or\u00e7amento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, em regra positiva, orientando sobre o destino que se deve dar \u00e0s emendas parlamentares individuais ao or\u00e7amento quando o seu proponente, como neste caso, n\u00e3o retorna ao desempenho representativo parlamentar\u201d, escreveu Napole\u00e3o.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m observa que n\u00e3o h\u00e1 muitas fontes de Direito para resolver a quest\u00e3o. Para ele, \u201cesta \u00e9 uma quest\u00e3o singular, talvez in\u00e9dita\u201d, e por isso \u201cas regras escritas n\u00e3o dariam solu\u00e7\u00e3o previs\u00edvel\u201d.<\/p>\n
Essa constata\u00e7\u00e3o, no entendimento de Napole\u00e3o, \u201cserve para desafiar o sentimento de justi\u00e7a do julgador e mover sua compreens\u00e3o para o atendimento dos valores superiores que poderiam ser afetados ou prejudicados com a reten\u00e7\u00e3o global dos recursos relativos \u00e0quelas emendas\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A libera\u00e7\u00e3o de verbas para emenda parlamentar individual \u00e9 independente do fato de o parlamentar ter sido reeleito ou n\u00e3o se o dinheiro est\u00e1 previsto na Lei Or\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-69651","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69651\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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