Se o artigo 19 da Lei 5.991\/73 dispensa os postos de medicamentos da assist\u00eancia de farmac\u00eautico, \u00e9 desprovida de amparo legal a autua\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Farm\u00e1cia que imp\u00f5e a tais estabelecimentos a necessidade de contratar farmac\u00eautico respons\u00e1vel. Esse foi o argumento utilizado pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o ao manter uma senten\u00e7a que anulou auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia de Minas Gerais (CRF\/MG) a propriet\u00e1rio de posto de medicamentos.<\/p>\n
A penalidade havia sido aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o em virtude do descumprimento da norma do artigo 24 da Lei 3.820\/60, ao fundamento de que o posto de medicamentos explora servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de profissional farmac\u00eautico.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o se justifica a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposta viola\u00e7\u00e3o ao artigo 24 da Lei 3.820\/60, uma vez que o estabelecimento, classificado como um posto de medicamentos, n\u00e3o necessita manter um t\u00e9cnico farmac\u00eautico e n\u00e3o est\u00e1 proibido legalmente de vender rem\u00e9dios de tarja vermelha. Alegou, ainda, que a instala\u00e7\u00e3o de drogarias ou farm\u00e1cias na localidade n\u00e3o impede, nem torna irregular a situa\u00e7\u00e3o do posto de medicamentos j\u00e1 existente.<\/p>\n
Inconformado com a senten\u00e7a, o CRF\/MG recorreu ao TRF insistindo na tese de que \u201ca instala\u00e7\u00e3o superveniente de farm\u00e1cia ou drogaria na mesma localidade impede a continuidade do posto de medicamentos ao fim do prazo de sua autoriza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 sempre tempor\u00e1rio\u201d. De acordo com o CRF a autua\u00e7\u00e3o ocorreu em virtude do descumprimento da norma do artigo 24 da Lei 3.820\/60, porque o posto de medicamentos explora servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de profissional farmac\u00eautico e continua em funcionamento em localidade na qual j\u00e1 existe drogaria mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da autoriza\u00e7\u00e3o expedida em seu favor. Por fim, ressalta que, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, o posto de medicamentos est\u00e1 atuando como estabelecimento clandestino.<\/p>\n
Os argumentos apresentados pelo Conselho n\u00e3o foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Arthur Chaves. \u201cAinda que estivesse funcionando sem a devida licen\u00e7a, caberia \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria compelir o posto de medicamentos a encerrar suas atividades ou regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao CRF\/MG exigir a contrata\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico, quando a pr\u00f3pria lei n\u00e3o a exige\u201d, explicou.<\/p>\n
O juiz citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que compete ao \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria a atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de licenciar os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas e insumos farmac\u00eauticos, como tamb\u00e9m a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Arthur Chaves afirmou que o caso em an\u00e1lise n\u00e3o se deu em conformidade com a lei pois a Lei 5.991\/73, que trata do controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, n\u00e3o obriga os postos de medicamentos \u00e0 terem assist\u00eancia farmac\u00eautica. O voto do relator foi seguido por unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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