{"id":70539,"date":"2015-07-08T02:00:54","date_gmt":"2015-07-08T05:00:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=70539"},"modified":"2015-07-08T02:00:54","modified_gmt":"2015-07-08T05:00:54","slug":"juizes-do-trabalho-questionam-mp-que-permite-a-reducao-de-jornada-e-salario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juizes-do-trabalho-questionam-mp-que-permite-a-reducao-de-jornada-e-salario\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes do Trabalho questionam MP que permite a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) emitiu nota nesta ter\u00e7a-feira (7\/7) questionando a Medida Provis\u00f3ria 680\/2015, que cria o\u00a0Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego. O programa\u00a0vai permitir a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em at\u00e9 30% \u2014 metade da perda\u00a0salarial ser\u00e1 compensada com recursos do\u00a0Fundo de Amparo ao Trabalhador.<\/p>\n

\"empresas2\"<\/p>\n

A\u00a0Anamatra\u00a0afirma\u00a0que o pa\u00eds j\u00e1 passou por crises mais agudas, sem que “instrumentos de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos” fossem utilizados de forma sistem\u00e1tica e sob patroc\u00ednio do Estado. “O mesmo Estado, ali\u00e1s, que em ocasi\u00e3o recente j\u00e1 desonerou as folhas de pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com ren\u00fancia fiscal da ordem de 23 bilh\u00f5es de reais, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos anos de 2012, 2013 e 2014”.<\/p>\n

A entidade alerta para a vincula\u00e7\u00e3o que a MP cria na da redu\u00e7\u00e3o de\u00a0jornada e de sal\u00e1rios. A Anamatra explica que o a rela\u00e7\u00e3o entre as duas coisas\u00a0pode n\u00e3o ser uma escolha necess\u00e1ria na pactua\u00e7\u00e3o coletiva, bastando a redu\u00e7\u00e3o de jornada. \u201cA redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, como um benef\u00edcio adicional ao empregador, portanto, \u00e9 medida absolutamente excepcional”. Por isso, diz a associa\u00e7\u00e3o, deve ser admiss\u00edvel s\u00f3 se for imprescind\u00edvel.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da nota:<\/strong>
\nA Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a Do Trabalho (Anamatra), tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 680\/2015, que disp\u00f5e sobre o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego, e levando em conta a atual conjuntura econ\u00f4mica, vem a p\u00fablico afirmar:<\/p>\n

1 – A possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988, podendo ser negociada diretamente pelos sindicatos, em casos especiais, j\u00e1 representando economia para as empresas a simples redu\u00e7\u00e3o de custos com os insumos n\u00e3o operados no hor\u00e1rio reduzido.<\/p>\n

2 – Tal mecanismo n\u00e3o \u00e9 novidade no ordenamento jur\u00eddico nacional. Durante a ditadura militar, o Brasil conheceu legisla\u00e7\u00e3o de teor semelhante (Lei n. 4.923\/1965), que estabelecia \u201cmedidas contra o desemprego e de assist\u00eancia aos desempregados\u201d, associadas a um arremedo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que, se n\u00e3o funcionasse, mesmo sem consenso, poderia ser suplantada por ordem judicial. Tais par\u00e2metros autorit\u00e1rios da \u00e9poca foram democraticamente superados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

3 – \u00c9 importante lembrar que mesmo em crises muito mais agudas, instrumentos de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos n\u00e3o foram utilizados de forma sistem\u00e1tica e sob o patroc\u00ednio e financiamento do Estado, o mesmo Estado, ali\u00e1s, que em ocasi\u00e3o recente j\u00e1 desonerou as folhas de pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com ren\u00fancia fiscal da ordem de 23 bilh\u00f5es de reais, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos anos de 2012, 2013 e 2014.<\/p>\n

4 – A Medida Provis\u00f3ria, ademais, em seu art.3\u00ba, vincula redu\u00e7\u00e3o de jornada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, o que pode n\u00e3o ser uma escolha necess\u00e1ria na pactua\u00e7\u00e3o coletiva, bastando a redu\u00e7\u00e3o de jornada. A redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, como um benef\u00edcio adicional ao empregador, portanto, \u00e9 medida absolutamente excepcional. Como tal, deve ser vista com extrema cautela, admiss\u00edvel si et<\/em> quando\u00a0 imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e dos empregos, com contrapartidas negociais – como, p.ex., garantias coletivas de emprego e reciclagens profissionais \u2013 al\u00e9m de predefini\u00e7\u00e3o do seu termo final, a par da pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n

5 – Ainda nesse contexto, \u00e9 importante destacar que as cl\u00e1usulas de programas com essa natureza n\u00e3o podem ser banalizadas para, a pretexto da crise, precarizar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho. Da\u00ed porque tais pol\u00edticas n\u00e3o podem favorecer empresas mal geridas e devem ser declaradamente transit\u00f3rias.<\/p>\n

6 – A Anamatra conclama as institui\u00e7\u00f5es independentes do Estado e o movimento sindical a estarem vigilantes para os termos da execu\u00e7\u00e3o do Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego, de modo a evitar que a medida se torne apenas mais um instrumento de aviltamento do trabalho humano.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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