O estado deve garantir a integridade f\u00edsica dos presos e dos servidores que trabalham em pres\u00eddios. Caso algum detento ou funcion\u00e1rio p\u00fablico ferido ou morto no estabelecimento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde objetivamente pela falha na seguran\u00e7a que possibilitou o ocorrido.<\/p>\n
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Esse foi o entendimento firmado pela 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao dar provimento a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta pela fam\u00edlia do delegado Adelson Taroco e condenar o estado de S\u00e3o Paulo a pagar-lhes R$ 394 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Taroco era diretor da Cadeia P\u00fablica de Jaboticabal (SP). Durante uma rebeli\u00e3o em 2006, ele tentou dialogar com os presos para manter a ordem no local. Nisso, foi agarrado pelos detentos e jogado em uma cela. Em seguida, eles atearam fogo a colch\u00f5es e os jogaram em cima do delegado. Ele teve 64% de seu corpo atingido por queimaduras de terceiro grau, e morreu 19 dias ap\u00f3s o ataque.<\/p>\n
Em 2009, a vi\u00fava e os filhos de Taroco, defendidos pelos advogados Jo\u00e3o Biazzo<\/strong> e Leon Harari<\/strong>, do Aidar SBZ Advogados<\/strong>, moveram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais contra a Fazenda paulista. O juiz de primeira inst\u00e2ncia proferiu decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 fam\u00edlia do delegado, condenado o estado pagar-lhes R$ 200 mil em danos morais.<\/p>\n Por\u00e9m, os familiares consideraram o valor baixo, e interpuseram apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o. J\u00e1 a Fazenda, em reexame necess\u00e1rio, alegou ter havido prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, uma vez que ela foi citada em novembro de 2009, superando o prazo de tr\u00eas anos previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Em seu voto, o relator do caso, desembargador Ribeiro de Paula, afastou a alega\u00e7\u00e3o da Fazenda afirmando que o prazo trienal do C\u00f3digo Civil s\u00f3 vale para rela\u00e7\u00f5es de Direito Privado. Para a\u00e7\u00f5es contra o estado, o prazo \u00e9 de cinco anos, conforme estabelecido no Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n De acordo com o relator, houve falha da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na rebeli\u00e3o de Jaboticabal, uma vez que ela \u201cn\u00e3o proporcionou devido isolamento dos presidi\u00e1rios, n\u00e3o impediu entrada de armas e subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis na penitenci\u00e1ria\u201d, deixando os agentes vulner\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos detentos.<\/p>\n O desembargador apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, estabelece que o estado responde pelos danos causados aos cidad\u00e3os, n\u00e3o importando se houve dolo ou culpa de seus agentes. Dessa forma, ele diz que se o estado deve indenizar fam\u00edlias de presos mortos dentro de pres\u00eddios, tamb\u00e9m tem que reparar o dano material e moral quando se tratar de les\u00e3o ou morte de servidores.<\/p>\n Segundo Ribeiro de Paula, a indeniza\u00e7\u00e3o determinada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia, de R$ 200 mil, \u00e9 insuficiente. Isso porque a morte foi brutal, e privou a mulher e dois filhos pequenos do conv\u00edvio com o delegado.<\/p>\n O relator ainda refutou o argumento da Fazenda paulista de que n\u00e3o cabia indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, de 2\/3 dos rendimentos de Taroco at\u00e9 quando ele completaria 70 anos, pois a fam\u00edlia j\u00e1 receberia pens\u00e3o por morte. Para o magistrado, a conjuga\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio com a presta\u00e7\u00e3o alimentar decorrente de il\u00edcito civil \u201cn\u00e3o configura bis in idem<\/em>\u201d, uma vez que as verbas t\u00eam naturezas distintas.<\/p>\n Com isso, Ribeiro de Paula manteve os pagamentos de 2\/3 dos sal\u00e1rios e condenou o estado de S\u00e3o Paulo a pagar R$ 394 mil reais \u00e0 fam\u00edlia de Taroco. Seu voto foi seguido pelos demais desembargadores da 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico.<\/p>\n Precedente<\/strong> O escrit\u00f3rio estima que a condena\u00e7\u00e3o, se mantida, resulte em cerca de R$ 3,3 milh\u00f5es no valor total a ser pago pelo estado, al\u00e9m de um potencial ganho futuro de mais R$ 1,8 milh\u00e3o. \u201cFoi poss\u00edvel assegurar a estabilidade financeira da fam\u00edlia e reparar, ainda que um pouco, a grande dor sofrida\u201d, afirmam Biazzo e Harari.<\/p>\n Fonte: Conjur<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo os advogados Biazzo e Harari, a reforma da senten\u00e7a para aumentar o valor do dano moral teve como base um precedente citado na sustenta\u00e7\u00e3o oral. 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\nSegundo os advogados Biazzo e Harari, a reforma da senten\u00e7a para aumentar o valor do dano moral teve como base um precedente citado na sustenta\u00e7\u00e3o oral. O relator levou em considera\u00e7\u00e3o outro caso em que a indeniza\u00e7\u00e3o, mantida pela turma julgadora, foi fixada em 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n