{"id":72604,"date":"2015-07-19T17:17:10","date_gmt":"2015-07-19T20:17:10","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=72604"},"modified":"2015-07-19T17:51:39","modified_gmt":"2015-07-19T20:51:39","slug":"movimento-negro-pede-regulamentacao-de-cotas-em-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/movimento-negro-pede-regulamentacao-de-cotas-em-concursos\/","title":{"rendered":"Movimento negro pede regulamenta\u00e7\u00e3o de cotas em concursos"},"content":{"rendered":"
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Pol\u00edtica de cotas \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial<\/em><\/h2>\n<\/div>\n
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Em vigor desde 9 de junho do ano passado, a Lei 12.990, que reserva 20% das vagas em concursos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para candidatos negros, completou um ano e um m\u00eas em meio a dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o. Alguns concursos feitos sob as novas regras t\u00eam sido alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais. Por isso, representantes do movimento negro defendem a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. A pol\u00edtica de cotas \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial, que completa cinco anos nesta segunda-feira (20).<\/p>\n

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Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos em meio a discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei que reserva vagas para negros em concursos p\u00fablicos<\/div>\n

Foto: Ag\u00eancia Brasil<\/small><\/p>\n<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Este ano, pelo menos tr\u00eas concursos da administra\u00e7\u00e3o federal foram questionados judicialmente por quest\u00f5es relacionadas \u00e0 nova lei. O motivo da disc\u00f3rdia, nesses casos, foi a forma de c\u00e1lculo das vagas que devem ser destinadas ao sistema de cotas. Os editais dos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Maranh\u00e3o (IFMA) e de S\u00e3o Paulo (IFSP) fracionaram as vagas segundo a \u00e1rea e a lota\u00e7\u00e3o. Como a maioria das \u00e1reas de conhecimento oferecia uma ou duas vagas, e a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea as cotas quando h\u00e1 tr\u00eas ou mais vagas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o houve reserva para negros.<\/p>\n

Os dois concursos foram contestados, respectivamente pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF-SP). Na sele\u00e7\u00e3o do IFMA, uma decis\u00e3o liminar da 3\u00aa Vara Federal do Maranh\u00e3o determinou que, do total de 210 vagas para professor, 42 fossem destinadas a negros. No concurso do IFSP, a a\u00e7\u00e3o ainda tramita na 7\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo. As a\u00e7\u00f5es da DPU e do MPF-SP defenderam tamb\u00e9m a reserva de vagas para deficientes.<\/p>\n

No caso do concurso prestado pela professora Viviane Gomes Mar\u00e7al, de 34 anos, a situa\u00e7\u00e3o foi inversa. O edital do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) aplicou o percentual de 20% sobre o total das 14 vagas ofertadas. Viviane se candidatou ao cargo de professora de design de interiores, para o qual havia duas vagas. Foi aprovada em primeiro lugar pelas cotas, e em quinto pela ampla concorr\u00eancia. Como s\u00f3 havia duas oportunidades em sua \u00e1rea, tomou posse como cotista. No entanto, outros dois candidatos pediram na Justi\u00e7a a exonera\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n

\u201cOs outros candidatos n\u00e3o concordaram, pois, para eles, seria melhor se [o c\u00e1lculo] fosse aplicado por \u00e1rea. Tive uma decis\u00e3o favor\u00e1vel, mas ainda cabe recurso\u201d, conta a professora, que mora em Belo Horizonte. No \u00faltimo dia 3 de julho, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa indeferiu o pedido de liminar dos candidatos que contestaram a posse. O juiz citou decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal favor\u00e1veis \u00e0 constitucionalidade das cotas e ao c\u00e1lculo sobre o total geral de vagas.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a <\/strong>
\nViviane comemorou a primeira vit\u00f3ria, mas acha que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece seguran\u00e7a. \u201cTenho um colega que fez o concurso pelo sistema de cotas de outro edital do IFMG e o juiz que analisou mandou exoner\u00e1-lo. Ele tinha largado um emprego onde ganhava melhor, j\u00e1 estava trabalhando\u201d, relata. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, uma regulamenta\u00e7\u00e3o da lei ajudaria. \u201cEu considero que sim [seria positivo], de forma que ficasse bem claro para qualquer juiz como deve ser a aplica\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u00c9 essa tamb\u00e9m a opini\u00e3o de Frei David de Castro, presidente da Organiza\u00e7\u00e3o Governamental (ONG) Educafro. \u201cAcontece que, em cada local, est\u00e3o aplicando a lei de um jeito\u201d, acredita. De acordo com ele, al\u00e9m da quest\u00e3o do fracionamento de vagas, h\u00e1 registros de uso abusivo da autodeclara\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rio para que o candidato tenha acesso \u00e0s cotas. A Lei 12.990 prev\u00ea que, se for provado posteriormente que o candidato mentiu, ele est\u00e1 sujeito a ser exonerado do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Para Frei David, n\u00e3o \u00e9 o bastante. Ele defende mais rigor no acesso, al\u00e9m de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cUma proposta nossa \u00e9 que a pessoa, para ter acesso \u00e0s cotas, prove que o pai ou a m\u00e3e \u00e9 negra, mesmo sendo pardo. Assim, sai do subjetivo. O grande problema das pol\u00edticas p\u00fablicas governamentais est\u00e1 na falta de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o. Que, ao regulamentar [a lei], o Poder P\u00fablico defina isso. A miss\u00e3o de regulamentar \u00e9 do Executivo e ele est\u00e1 sendo excessivamente omisso\u201d, diz.<\/p>\n

Esclarecimento <\/strong>
\nPor enquanto, o governo federal n\u00e3o tem planos de editar um decreto regulamentando a Lei 12.990 e reconhece que tem havido d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o. De acordo com Ronaldo Barros, secret\u00e1rio de Pol\u00edticas de A\u00e7\u00f5es Afirmativas da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Seppir), j\u00e1 foi divulgada uma nota t\u00e9cnica relativa \u00e0 lei, prevendo a possibilidade de constituir comiss\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o. Outra nota sair\u00e1 entre o fim deste m\u00eas e in\u00edcio do pr\u00f3ximo, com respostas para diversas quest\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA gente encontra alguma dificuldade [na aplica\u00e7\u00e3o da lei] e h\u00e1 um n\u00edvel de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na Seppir. D\u00favidas sobre onde se aplica, por exemplo, se nos n\u00edveis estadual e municipal. A\u00ed esclarecemos que \u00e9 s\u00f3 no \u00e2mbito federal. Tem o modus operandi das universidades, onde acaba havendo um fracionamento de vagas que impede que o esp\u00edrito da lei seja preservado. A gente est\u00e1 fazendo um di\u00e1logo como o segmento universit\u00e1rio, com os institutos federais\u201d, afirma. Segundo Ronaldo, h\u00e1, ainda, a possibilidade de uma portaria ou instru\u00e7\u00e3o normativa a respeito.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Gest\u00e3o P\u00fablica do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Genildo Lins, acredita que a Lei 12.990 \u201c\u00e9 bem clara em rela\u00e7\u00e3o aos limites da sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Mesmo assim, ele disse que o \u00f3rg\u00e3o trabalha em uma orienta\u00e7\u00e3o normativa para resolver as principais d\u00favidas das organizadoras de concursos p\u00fablicos. \u201cMas, primeiro, estamos apurando quais as d\u00favidas. [Ficar\u00e1 pronta] este ano, com certeza, em mais uns dois ou tr\u00eas meses\u201d, diz.<\/p>\n

No entanto, o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, Jos\u00e9 Vicente, \u00e9 a favor de uma solu\u00e7\u00e3o com for\u00e7a de lei. \u201cMe parece, pelos relatos, que temos uma defici\u00eancia ou forma inadequada de fazer as regras para esses concursos. Acho que n\u00f3s temos que ter o cuidado de criar um crit\u00e9rio unificador, que impe\u00e7a interpreta\u00e7\u00f5es particulares. N\u00e3o sei se uma portaria \u00e9 suficiente. Eu gostaria que tivesse um decreto regulamentando. O decreto \u00e9 a extens\u00e3o da lei, passa a ser a lei\u201d, defende.<\/p>\n

A Lei 12.990 expira em dez anos a partir da data da san\u00e7\u00e3o pela presidente da Rep\u00fablica. Seu objetivo \u00e9 tornar o ambiente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal mais igualit\u00e1rio, nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Fonte: Terra<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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