{"id":72729,"date":"2015-07-20T01:37:45","date_gmt":"2015-07-20T04:37:45","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=72729"},"modified":"2015-07-20T01:37:45","modified_gmt":"2015-07-20T04:37:45","slug":"decisao-do-tcm-ja-pode-deixar-prefeitos-inelegiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/decisao-do-tcm-ja-pode-deixar-prefeitos-inelegiveis\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCM j\u00e1 pode deixar prefeitos ineleg\u00edveis"},"content":{"rendered":"
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Rodrigo Aguiar<\/p>\n<\/div>\n

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  • \"Tribunal\n

    Tribunal ter\u00e1 mais poder ao julgar as contas municipais<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n

    A um ano das elei\u00e7\u00f5es de 2016, o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) ter\u00e1 um “poder de fogo” maior ao julgar as pr\u00f3ximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014.<\/p>\n

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas n\u00e3o se sujeitam ao julgamento final das c\u00e2maras municipais, basta a an\u00e1lise pelos tribunais de contas.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poder\u00e3o definir se um gestor est\u00e1 ou n\u00e3o ineleg\u00edvel a partir do que\u00a0 apontarem os tribunais de contas no julgamento das finan\u00e7as. Antes, o TSE considerava que\u00a0 as decis\u00f5es a serem consideradas eram as das c\u00e2maras municipais, respons\u00e1veis por julgar o parecer pr\u00e9vio emitido pelos tribunais de contas.<\/p>\n

    Para que o gestor fique ineleg\u00edvel, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM dever\u00e1 ser algum ato que configure improbidade administrativa. Al\u00e9m disso, em alguns munic\u00edpios – sobretudo nos maiores – a tarefa de ordenador de despesas \u00e9 pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a fun\u00e7\u00e3o a secret\u00e1rios.<\/p>\n

    Guerra<\/strong><\/p>\n

    A mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia j\u00e1 evidencia, inclusive, uma batalha travada entre a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia – favor\u00e1vel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o – e advogados com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do Direito Eleitoral, contr\u00e1rios \u00e0 nova regra.<\/p>\n

    “\u00c9 um anseio do Minist\u00e9rio P\u00fablico desde sempre. A gente sempre entendeu que bastaria a decis\u00e3o do tribunal de contas. Agora, podemos nos basear em decis\u00f5es t\u00e9cnicas, quando antes depend\u00edamos de decis\u00f5es pol\u00edticas”, afirma o procurador regional eleitoral Ruy Mello.<\/p>\n

    Ele refere-se aos in\u00fameros casos em que o prefeito tinham contas reprovadas\u00a0 pelo TCM, mas era salvo por ter maioria na C\u00e2mara, que rejeitava o parecer do tribunal.
    \nPresidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, o conselheiro Francisco Netto argumenta no mesmo sentido e afirma, por meio de nota, que a decis\u00e3o do TSE apenas confirmou o entendimento das cortes de contas de todo o pa\u00eds, “contra o qual se insurgiram alguns gestores”.<\/p>\n

    “\u00c0s c\u00e2maras de vereadores cabe o julgamento pol\u00edtico. O tribunal julga as contas p\u00fablicas dos ordenadores de despesa e verifica se os princ\u00edpios constitucionais da economicidade, razoabilidade, publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos foram respeitados”, diz Netto.
    \nConstitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Alguns advogados, por sua vez, apostam que a posi\u00e7\u00e3o do TSE ser\u00e1 revista at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano. Segundo eles, a nova regra contraria a Constitui\u00e7\u00e3o, ao dispensar o julgamento das contas dos prefeitos pelas C\u00e2maras.<\/p>\n

    “O \u00f3rg\u00e3o deliberativo sobre as contas \u00e9 a C\u00e2mara, e n\u00e3o o tribunal. O tribunal opina sobre a mat\u00e9ria e a C\u00e2mara municipal chancela. Acredito que o pr\u00f3prio TSE vai mudar esse entendimento”, diz o jurista Celso Castro, diretor da Faculdade de Direito da Ufba. Castro tem uma atua\u00e7\u00e3o destacada como advogado de pol\u00edticos. J\u00e1 defendeu, por exemplo, o ex-prefeito de Salvador Jo\u00e3o Henrique.<\/p>\n

    De acordo com Castro, a mudan\u00e7a confere um poder “muito forte” ao Tribunal de Contas. “Com todo o respeito, o tribunal n\u00e3o \u00e9 uma inst\u00e2ncia judicial. Na verdade, precisaria sofrer o crivo do Judici\u00e1rio e isso muda toda a jurisprud\u00eancia do TSE, que valorizou sempre a norma constitucional”, diz.<\/p>\n

    “A gente entende que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 maior, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o ou surgimento de lei e todos os outros precedentes at\u00e9 ent\u00e3o eram em sentido contr\u00e1rio”, afirma o advogado S\u00e1vio Mahmed. Ele diz ainda que a composi\u00e7\u00e3o do TSE sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

    Dos atuais sete ministros efetivos do TSE, cinco ter\u00e3o o seu bi\u00eanio encerrado at\u00e9, no m\u00e1ximo, setembro de 2016. Destes, no entanto, apenas o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, est\u00e1 no seu segundo bi\u00eanio. Os demais poder\u00e3o ser reconduzidos ao cargo por mais dois anos, como costuma acontecer.<\/p>\n

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    Nada impede Negromonte de julgar contas, diz conselheiro<\/h4>\n

    Investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios TCM) M\u00e1rio Negromonte n\u00e3o tem nenhum impedimento para julgar as contas de prefeituras baianas este ano, diz o presidente da corte de contas baiana, conselheiro Francisco Netto.<\/p>\n

    \u201cO conselheiro M\u00e1rio Negromonte foi indicado para o cargo pelo ent\u00e3o governador Jaques Wagner e aprovado pela Assembleia Legislativa com o voto de ampla maioria dos deputados estaduais\u201d, afirma Netto, por meio de nota.<\/p>\n

    Na \u00faltima semana, a Pol\u00edcia Federal cumpriu mandados de busca e apreens\u00e3o na resid\u00eancia de Negromonte e em seu gabinete no TCM.<\/p>\n

    Decis\u00e3o pessoal<\/strong><\/p>\n

    Segundo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, Negromonte foi um dos respons\u00e1veis por dividir internamente no PP valores de propina dentro do esquema de corrup\u00e7\u00e3o na estatal.<\/p>\n

    Apesar de tudo isso, o presidente do TCM diz que um eventual afastamento de Negromonte de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final da apura\u00e7\u00e3o da Lava Jato s\u00f3 poderia ocorrer por uma \u201cdecis\u00e3o de foro pessoal\u201d. Procurado, Negromonte n\u00e3o atendeu \u00e0s liga\u00e7\u00f5es da reportagem.<\/p>\n

    De acordo com o TCM, no final de julho ser\u00e3o sorteados os conselheiros relatores e, em meados de setembro, o tribunal come\u00e7a o julgamento das contas de 2014 das prefeituras e C\u00e2maras baianas.<\/p>\n

    Fonte: A Tarde<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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