As decis\u00f5es, publicadas em 23 e 24 de julho, atendem pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Par\u00e1<\/strong><\/em><\/p>\n A Justi\u00e7a Federal determinou a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas irregulares pela Escola Superior da Amaz\u00f4nia (Esamaz) e pela Uni\u00e3o Empresarial Educacional (Unempe), que mant\u00e9m a Faculdade de Bel\u00e9m (Fabel). As decis\u00f5es, publicadas nos dias 23 e 24 de julho, atendem pedidos de a\u00e7\u00f5es da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Par\u00e1 (PRDC\/PA), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/PA). A partir de decis\u00f5es liminares (urgentes) da ju\u00edza federal Hind Ghassan Kayath, a Fabel est\u00e1 proibida de cobrar pela expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de conte\u00fado program\u00e1tico ou ementa de disciplinas, e a Esamaz deve suspender a cobran\u00e7a da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de conclus\u00e3o de curso, orienta\u00e7\u00e3o de monografia, grade curricular, hist\u00f3rico escolar, provas finais e conte\u00fado program\u00e1tico ou ementa de disciplinas.<\/p>\n As duas institui\u00e7\u00f5es de ensino tamb\u00e9m ficaram impedidas de negar a rematr\u00edcula de alunos em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia no pagamento dessas taxas.<\/p>\n Cobran\u00e7a recorrente<\/strong>\u00a0\u2013 A cobran\u00e7a de taxas abusivas \u00e9 uma queixa recorrente de alunos de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior no Par\u00e1. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e a lei 8.170\/91, que rege o setor educacional, apesar de serem institui\u00e7\u00f5es privadas, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior prestam um servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, est\u00e3o proibidas de cobrar do cidad\u00e3o quaisquer taxas \u201cpara expedi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o determina que as mensalidades s\u00e3o a \u00fanica remunera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel por todos os custos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ministrada e pelos servi\u00e7os diretamente vinculados.<\/p>\n Em caso de expedi\u00e7\u00e3o de 2\u00aa via, a cobran\u00e7a deve se limitar ao valor do custo do servi\u00e7o. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e a lei 8.170\/91, que rege o setor educacional, apesar de serem institui\u00e7\u00f5es privadas, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior prestam um servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, est\u00e3o proibidas de cobrar do cidad\u00e3o quaisquer taxas \u201cpara expedi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal\u201d.<\/p>\n![\"sala](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/sala-de-aula-cauculadora1.jpg\")
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