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Ao usar recursos do Banco do Brasil e da Caixa Econ\u00f4mica Federal para pagar benef\u00edcios sociais como o Bolsa Fam\u00edlia, o abono salarial e o seguro-desemprego em 2014, a presidente Dilma Rousseff violou o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000<\/a>), que pro\u00edbe o governo de tomar empr\u00e9stimo de institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais. Tal medida contrariou o princ\u00edpio da legalidade e os pressupostos da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, constituindo crime de responsabilidade por atentar contra a probidade da administra\u00e7\u00e3o e a lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Com base nesse entendimento, o professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas Dirc\u00eao Torrecillas Ramos e os movimentos Nas Ruas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, Brasil Melhor, Acorda Brasil e Avan\u00e7a Brasil entregaram, nesta quinta-feira (30\/7), emenda ao pedido de impeachment de Dilma anteriormente protocolado ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O requerimento teve apoio e supervis\u00e3o do professor em\u00e9rito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ives Gandra da Silva Martins.<\/p>\n A retifica\u00e7\u00e3o veio por ordem de Cunha, que solicitou que a den\u00fancia fosse adequada aos requisitos da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079\/1950<\/a>) e ao Regimento Interno da C\u00e2mara.<\/p>\n O pedido tem base na \u201cfamigerada pedalada fiscal\u201d. Os signat\u00e1rios alegam que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o considerou, em relat\u00f3rio, que o governo federal agiu de forma irregular ao usar dinheiro de bancos p\u00fablicos para pagar benef\u00edcios sociais e aumentar o super\u00e1vit prim\u00e1rio.<\/p>\n No entanto, o TCU ainda n\u00e3o julgou as contas de 2014 de Dilma. Isso dever\u00e1 ser feito em agosto, quando os ministros da corte decidir\u00e3o se aprovam ou rejeitam o balan\u00e7o.<\/p>\n Visando a fortalecer seu argumento, o jurista e os manifestantes citam artigo do economista Paulo Rabello de Castro para o Instituto Atl\u00e2ntico\/Movimento Brasil Eficiente no qual ele afirma que o governo mentiu ao explicar que diminui a meta do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2015 porque a arrecada\u00e7\u00e3o caiu. De acordo com Castro, o que motivou a redu\u00e7\u00e3o foi o aumento das despesas da Uni\u00e3o.<\/p>\n As pedaladas fiscais e a menor poupan\u00e7a de recursos neste ano mostram que a gest\u00e3o de Dilma agiu de forma ilegal e prejudicial aos brasileiros, argumentam os denunciantes: \u201cOs abusos promovidos pelo governo federal nas contas p\u00fablicas revelam omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados pela Uni\u00e3o, de ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos, e, ainda, de pr\u00e1tica de ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico e resultam em danos ao er\u00e1rio e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e que devem levar na apura\u00e7\u00e3o dos fatos do seu respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n E eles garantem que essas condutas da petista configuram crime de responsabilidade por atentarem contra a probidade na administra\u00e7\u00e3o, a lei or\u00e7ament\u00e1ria e o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais, il\u00edcito previsto nos artigo 85, incisos V, VI e VII , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e nos artigos 9\u00ba, inciso III, e 10\u00ba, inciso IV, da Lei de Crimes de Responsabilidade. Al\u00e9m disso, os autores do pedido de impeachment dizem que as \u201cpedaladas fiscais\u201d ofendem o princ\u00edpio da legalidade e os pressupostos do planejamento, da transpar\u00eancia e da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n