{"id":76921,"date":"2015-08-12T02:58:15","date_gmt":"2015-08-12T05:58:15","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=76921"},"modified":"2015-08-12T02:58:15","modified_gmt":"2015-08-12T05:58:15","slug":"no-dia-do-advogado-relator-apresenta-parecer-pelo-fim-do-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/no-dia-do-advogado-relator-apresenta-parecer-pelo-fim-do-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

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O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta ter\u00e7a-feira (11\/8), \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara, parecer favor\u00e1vel a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

\"Ricardo_Barros\"<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privil\u00e9gio ileg\u00edtimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Imp\u00e9rio, de onde se originou\u201d, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u201cpois afirma que a Ordem est\u00e1 acima das demais associa\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es de classe, expressando privil\u00e9gio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio\u201d.<\/p>\n

O deputado disse ter analisado manifesta\u00e7\u00f5es de uma s\u00e9rie de bachar\u00e9is em Direito de todo o Brasil, al\u00e9m de lideran\u00e7as pol\u00edticas, estudantes, entidades e at\u00e9 familiares de bachar\u00e9is que se esfor\u00e7aram para formar os filhos e n\u00e3o conseguiram passar no exame.<\/p>\n

Barros apontou que o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, \u00a0j\u00e1 se declarou contra a obrigatoriedade da prova<\/a>, por entender que a restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 profiss\u00e3o \u201catinge o n\u00facleo essencial do direito fundamental \u00e0 liberdade de trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. A tese foi abordada em parecer de uma a\u00e7\u00e3o que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame \u00e9 constitucional<\/a>.<\/p>\n

Os projetos aprovados pelo relator s\u00e3o: 2.154\/2011, 5.801\/2005, 7.553\/2006, 2.195\/2007, 2.426\/2007 e 2.154\/2011. As propostas tramitam em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e3o analisadas pela CCJ. Se o relat\u00f3rio for aprovado, a mat\u00e9ria vai seguir direto para o Senado.<\/p>\n

O fim do exame tamb\u00e9m \u00e9 apoiado pelo presidente da C\u00e2mara<\/a>, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que j\u00e1 tentou inserir mudan\u00e7as em ao menos duas ocasi\u00f5es: em 2003, ele incluiu uma emenda\u00a0na\u00a0medida provis\u00f3ria que criou o programa Mais M\u00e9dicos; em 2014,\u00a0incluiu o fim da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem no relat\u00f3rio\u00a0de outra medida provis\u00f3ria que mudava quest\u00f5es tribut\u00e1rias e cont\u00e1beis.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do relator do projeto e do presidente da Casa, no entanto, nada tem de un\u00e2nime. Ainda nesta ter\u00e7a-feira (11\/8), em sess\u00e3o solene em homenagem ao Dia do Advogado, o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) afirmou que lutar\u00e1 “em favor da advocacia na aprova\u00e7\u00e3o de projetos como tornar obrigat\u00f3rio o Exame de Ordem para todos os que quiserem se inscrever como advogado”. O tucano disse que a prova \u00e9 “important\u00edssima para garantir \u00e0 sociedade profissionais qualificados,\u00a0 conhecedores do dispositivo legal para defender o cidad\u00e3o e n\u00e3o les\u00e1-los”.<\/p>\n

O parlamentar Marcus Vicenti (PP-ES) tamb\u00e9m garantiu que seu partido e os mais de 120 advogados que s\u00e3o deputados v\u00e3o se empenhar pela manuten\u00e7\u00e3o do Exame da Ordem. “Queremos profissionais preparados, que possam constituir-se verdadeiramente como a voz do cidad\u00e3o, como face da justi\u00e7a plena na luta pela igualdade social”, disse. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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