{"id":78814,"date":"2015-08-21T03:17:42","date_gmt":"2015-08-21T06:17:42","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=78814"},"modified":"2015-08-21T03:40:11","modified_gmt":"2015-08-21T06:40:11","slug":"ex-prefeito-baianoe-mais-dois-sao-acionados-por-ma-aplicacao-de-recursos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/ex-prefeito-baianoe-mais-dois-sao-acionados-por-ma-aplicacao-de-recursos-federais\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito baiano e mais dois s\u00e3o acionados por m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais"},"content":{"rendered":"
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Eles s\u00e3o alvos de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade e de uma a\u00e7\u00e3o penal por utiliza\u00e7\u00e3o de verbas federais em objeto diverso do programa a que se destinavam<\/strong><\/em><\/p>\n

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O ex-prefeito Romualdo Rodrigues Set\u00fabal, o ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade Renato Augustinho da Silva e o ex-tesoureiro do munic\u00edpio baiano de Santa Rita de C\u00e1ssia Miguel Alves da Silva s\u00e3o alvos de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e de uma a\u00e7\u00e3o penal ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Barreiras (BA). Eles foram acionados pelo MPF por pagar gratifica\u00e7\u00e3o natalina de servidores da Secretaria de Sa\u00fade do munic\u00edpio com recursos federais que deveriam ser aplicados na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de verbas da Uni\u00e3o em objeto diverso do programa a que se destinavam ocorreu em duas ocasi\u00f5es: em 10 e em 12 de dezembro de 2012. Foram gastos, no total, R$ 17,6 mil para pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina a dez profissionais da secretaria. Uma parte do dinheiro, R$ 2,2 mil, deveria ser utilizado no Bloco de Financiamento de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e a outra parte, R$ 15,4 mil, no custeio mensal do Programa Federal Centros de Especialidades Odontol\u00f3gicas. Por conta das irregularidades, o Conselho Municipal de Sa\u00fade reprovou por unanimidade os gastos efetuados.<\/p>\n

De acordo com o procurador da Rep\u00fablica Paulo Roberto Sampaio Santiago, autor das a\u00e7\u00f5es, os tr\u00eas praticaram por duas vezes ato de improbidade administrativa e tamb\u00e9m por duas vezes e em concurso material (art. 69 do C\u00f3digo Penal Brasileiro)<\/a> o crime previsto no art. 1\u00ba, inciso IV, do Decreto-Lei N\u00ba 201\/67<\/a>, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Segundo esse artigo, \u00e9 crime de responsabilidade \u201cempregar subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, empr\u00e9stimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam\u201d.<\/p>\n

Criminalmente, os r\u00e9us ficam sujeitos \u00e0 pena de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o. As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa<\/a>, pelo ato de improbidade, incluem \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; ressarcimento ao er\u00e1rio; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; pagamento de multa civil; proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e dele receber benef\u00edcios.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A utiliza\u00e7\u00e3o de verbas da Uni\u00e3o em objeto diverso do programa a que se destinavam ocorreu em duas ocasi\u00f5es: em 10 e em 12 de dezembro de 2012. Foram gastos, no total, R$ 17,6 mil para pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina a dez profissionais da secretaria. Uma parte do dinheir<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-78814","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78814"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78814\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}