{"id":78823,"date":"2015-08-21T03:35:02","date_gmt":"2015-08-21T06:35:02","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=78823"},"modified":"2015-08-21T03:35:02","modified_gmt":"2015-08-21T06:35:02","slug":"advogado-e-condenado-por-exercer-profissao-com-registro-da-oab-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/advogado-e-condenado-por-exercer-profissao-com-registro-da-oab-suspenso\/","title":{"rendered":"Advogado \u00e9 condenado por exercer profiss\u00e3o com registro da OAB suspenso"},"content":{"rendered":"

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Peticionar em processos perante a Justi\u00e7a Federal enquanto o registro profissional da Ordem dos\u00a0Advogados do\u00a0Brasil est\u00e1 suspenso caracteriza exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. Com essa tese, a 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o condenou um profissional do Direito a um ano e 15 dias de deten\u00e7\u00e3o, pena substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os comunit\u00e1rios e pagamento de cestas b\u00e1sicas. O ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0ressalta ainda que o r\u00e9u tem um hist\u00f3rico amplo de penalidades administrativas, tendo sido suspenso do exerc\u00edcio profissional por 12\u00a0vezes entre\u00a02006 e 2011.<\/p>\n

\"martelo<\/p>\n

O advogado alegou que s\u00f3 continuou prestando servi\u00e7o por n\u00e3o ter sido\u00a0comunicado por seu procurador das san\u00e7\u00f5es disciplinares sofridas e por n\u00e3o haver dolo em sua conduta, j\u00e1 que n\u00e3o foi provado seu conhecimento quanto \u00e0 suspens\u00e3o do\u00a0exerc\u00edcio profissional imposta pela OAB.<\/p>\n

Por\u00e9m, o desembargador federal Jos\u00e9 Lunardelli, relator do caso, observou que n\u00e3o h\u00e1 provas de que as assinaturas constantes das pe\u00e7as processuais n\u00e3o sejam do acusado. Para o magistrado, tudo leva a crer que as peti\u00e7\u00f5es foram assinadas pelo r\u00e9u, pois h\u00e1 similaridade entre tais assinaturas e outras, confessadas, sa\u00eddas de seu pr\u00f3prio punho \u2014\u00a0o conte\u00fado dos pedidos t\u00eam a mesma tem\u00e1tica. Esses documentos constituem prova de que o acusado praticou atos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo que sua inscri\u00e7\u00e3o se encontrava suspensa devido a san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

M\u00fanus p\u00fablico<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao dolo, a decis\u00e3o do TRF-3 destaca que o acusado n\u00e3o provou que n\u00e3o havia sido comunicado por seu procurador acerca da suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional. \u201cAceitar como correto presumir que um advogado n\u00e3o tenha de fato comunicado um r\u00e9u sobre decis\u00e3o final desfavor\u00e1vel em qualquer esfera [administrativa, c\u00edvel ou penal]\u00a0inverte a pr\u00f3pria l\u00f3gica de confian\u00e7a tanto nos advogados, detentores de m\u00fanus p\u00fablico da maior relev\u00e2ncia para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, quanto no pr\u00f3prio instrumento de mandato, que pressup\u00f5e rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o mandante e seu procurador, inclusive para fins judiciais e postulat\u00f3rios\u201d, escreveu Lunardelli.<\/p>\n

O relator destaca que o procurador do acusado n\u00e3o foi indicado como testemunha pela defesa e n\u00e3o teve nem sequer o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na seccional da OAB mencionado. Al\u00e9m disso, o contrato de honor\u00e1rios e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o foi apresentado. Por esses motivos, os desembargadores conclu\u00edram que n\u00e3o h\u00e1 provas da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o profissional entre o apelante e seu suposto advogado e menos ainda de que este deixou de comunic\u00e1-lo da pena imposta no processo disciplinar.<\/p>\n

Para o desembargador federal, \u00e9 inveross\u00edmil que o r\u00e9u n\u00e3o tivesse ideia dos procedimentos e do andamento de feitos administrativos, principalmente\u00a0porque, como advogado, conhece os tr\u00e2mites processuais e mecanismos de busca que pudessem atualiz\u00e1-lo quanto ao andamento dos processos disciplinares, que poderiam impedi-lo de exercer sua profiss\u00e3o e principal meio de sustento. O relator destacou que ele poderia inclusive ter acompanhado o desenrolar e os resultados pelo s\u00edtio eletr\u00f4nico da OAB. Ele nem mesmo contestou o fato de a Ordem ter realizado as intima\u00e7\u00f5es pertinentes, havendo uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que elas tenham sido regularmente cumpridas, explicou Lunardelli. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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