{"id":79265,"date":"2015-08-23T15:17:54","date_gmt":"2015-08-23T18:17:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=79265"},"modified":"2015-08-23T15:17:54","modified_gmt":"2015-08-23T18:17:54","slug":"empresa-e-condenada-por-acidente-de-trabalho-com-base-em-lei-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/empresa-e-condenada-por-acidente-de-trabalho-com-base-em-lei-ambiental\/","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental"},"content":{"rendered":"

\"cortado<\/h2>\n
\n

A falta de seguran\u00e7a no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que\u00a01\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) para condenar uma empresa a indenizar por danos morais, est\u00e9ticos e materiais, al\u00e9m de pagar os custos m\u00e9dicos, um cortador de cana que lesionou o bra\u00e7o em um acidente de trabalho. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Relator do caso no TRT-3, o juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gon\u00e7alves, enquadrou o acidente no conceito de polui\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 3\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a” da Lei 6.938\/1981<\/a>, que regula a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Ele considerou que\u00a0o acidente\u00a0foi consequ\u00eancia da falta de boas condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente de trabalho. O dispositivo citado diz que polui\u00e7\u00e3o \u00e9 a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resulta de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso, um cortador de cana sofreu um corte grave no bra\u00e7o, que atingiu um nervo, provocando les\u00e3o irrevers\u00edvel. Diante disso, buscou na Justi\u00e7a do Trabalho uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos. Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e est\u00e9ticos (R$ 20 mil),\u00a0danos materiais (R$ 68 mil), al\u00e9m de ser obrigada a ressarcir\u00a0as despesas m\u00e9dicas (R$ 24 mil).<\/p>\n

Responsabilidade objetiva<\/strong>
\nA empresa recorreu, pedindo a exclus\u00e3o de sua responsabilidade ou a redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva da v\u00edtima. Ao analisar o caso, o juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz desconsiderou o argumento da companhia e explicou que a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo \u00e9 objetiva, conforme o artigo 14, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, da Lei 6.938\/81.<\/p>\n

Paulo Queiroz observou ainda que, de acordo com o princ\u00edpio do poluidor pagador, responde objetivamente o empregador pela degrada\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, j\u00e1 que os custos decorrentes dos danos provocados ao entorno ambiental (incluindo os trabalhadores) devem ser internalizados. Acrescentou que a responsabilidade da empresa pelas condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente de trabalho \u00e9 estipulada pelo artigo 17 da Conven\u00e7\u00e3o 155<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n

Sem sa\u00edda<\/strong>
\nEm sua argumenta\u00e7\u00e3o, o relator da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apresentou alternativas de condena\u00e7\u00e3o para o caso julgado. Ele disse que se o ocorrido n\u00e3o pudesse ser enquadrado como responsabilidade objetiva, a empresa seria a respons\u00e1vel subjetiva por n\u00e3o ter comprovado a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas. A puni\u00e7\u00e3o seria concedida com base no artigos 157 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> e 7\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e na Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT.<\/p>\n

O juiz convocado destacou tamb\u00e9m que a empresa n\u00e3o forneceu tratamento adequado ao trabalhador, como verificado pelo perito oficial do ju\u00edzo. Acrescentando que os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o <\/span>individual (<\/span>EPI) fornecidos ao trabalhador (luva, botas, \u00f3culos, mangote e cal\u00e7a) n\u00e3o s\u00e3o suficientes para evitar a ocorr\u00eancia de acidente, o magistrado disse que o cortador de cana era remunerado por produ\u00e7\u00e3o, fator esse que tamb\u00e9m contribui para a ocorr\u00eancia de acidente, uma vez que incentiva o corte com maior rapidez.<\/p>\n

O relator ainda apontou\u00a0que cabia \u00e0 empresa garantir a seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica de seus prestadores de servi\u00e7o, oferecendo a eles cursos, treinamentos e colocando supervisor ou t\u00e9cnico de seguran\u00e7a para acompanhar manobras perigosas. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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