{"id":79654,"date":"2015-08-25T01:21:11","date_gmt":"2015-08-25T04:21:11","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=79654"},"modified":"2015-08-25T01:21:11","modified_gmt":"2015-08-25T04:21:11","slug":"mpf-recorre-de-decisao-que-rejeitou-denuncia-contra-ex-agentes-da-ditadura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mpf-recorre-de-decisao-que-rejeitou-denuncia-contra-ex-agentes-da-ditadura\/","title":{"rendered":"MPF recorre de decis\u00e3o que rejeitou den\u00fancia contra ex-agentes da ditadura"},"content":{"rendered":"
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Procurador contesta alega\u00e7\u00e3o de que denunciados pela morte de Manoel Fiel Filho est\u00e3o cobertos pela Lei da Anistia; metal\u00fargico foi torturado e morto em S\u00e3o Paulo em 1976<\/strong><\/em><\/p>\n

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\u00a0\"ditadores\"<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF\/SP) recorreu da decis\u00e3o do juiz federal Alessandro Diaf\u00e9ria, que rejeitou a den\u00fancia oferecida contra sete ex-agentes da repress\u00e3o pela morte do metal\u00fargico Manoel Fiel Filho, em 1976. Segundo o magistrado, os denunciados s\u00e3o benefici\u00e1rios do amplo perd\u00e3o concedido pela Lei da Anistia aos autores de crimes pol\u00edticos entre 1961 e 1979. No entanto, o MPF reafirma que, de acordo com normas internacionais \u00e0s quais o Brasil est\u00e1 submetido, delitos como o assassinato de Fiel Filho s\u00e3o considerados crimes contra a humanidade, impass\u00edveis de anistia e imprescrit\u00edveis.<\/p>\n

O metal\u00fargico, que n\u00e3o tinha antecedentes criminais nem registros nos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o, foi detido em 16 de janeiro de 1976 por suspeita de liga\u00e7\u00e3o com o Partido Comunista Brasileiro (PCB). Levado para o Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es (DOI) do II Ex\u00e9rcito, na capital paulista, ele foi submetido a intensas sess\u00f5es de tortura at\u00e9 o dia seguinte, quando sofreu estrangulamento e morreu.<\/p>\n

O tenente Tamotu Nakao e o delegado Edevarde Jos\u00e9 conduziram as agress\u00f5es, com o aux\u00edlio dos carcereiros Alfredo Umeda e Antonio Jos\u00e9 Nocete. A equipe seguia as orienta\u00e7\u00f5es do chefe do DOI na \u00e9poca, Audir Santos Maciel. Todos foram denunciados por homic\u00eddio triplamente qualificado. Os peritos Ernesto Eleut\u00e9rio e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Mello tamb\u00e9m foram acusados de envolvimento no epis\u00f3dio por emitirem laudos nos quais atestaram a aus\u00eancia de sinais de viol\u00eancia, apesar dos hematomas, principalmente no rosto e nos pulsos da v\u00edtima.<\/p>\n

Lei da Anistia –<\/b> O procurador da Rep\u00fablica Andrey Borges de Mendon\u00e7a, autor do recurso, destaca que, ao rejeitar a den\u00fancia, o juiz afrontou o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o julgamento de agentes do Estado envolvidos na repress\u00e3o pol\u00edtica. Em novembro de 2010, ao analisar o desaparecimento de opositores do regime na Guerrilha do Araguaia, o tribunal determinou que o Brasil tem o dever de responsabilizar e punir os oficiais que cometeram crimes contra a humanidade durante a ditadura e que a Lei de Anistia brasileira n\u00e3o pode ser um obst\u00e1culo \u00e0s apura\u00e7\u00f5es. O pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e est\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, cujas senten\u00e7as t\u00eam efeito vinculante sobre todos os Poderes do Estado brasileiro.<\/p>\n

\u201cTal forma de anistia \u00e9 claramente reprovada pelo Direito Internacional, que n\u00e3o v\u00ea nela qualquer valor. N\u00e3o bastasse, o Congresso Nacional n\u00e3o possu\u00eda autonomia e independ\u00eancia, e seria pueril crer que havia, \u00e0quela altura, uma oposi\u00e7\u00e3o firme que pudesse se opor \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia. Os opositores estavam, em sua imensa maioria, mortos, presos ou exilados. Foi, assim, criada apenas para privilegiar e beneficiar os que se encontravam no poder, buscando exatamente atingir o escopo ainda persistente: n\u00e3o haver a puni\u00e7\u00e3o dos crimes praticados pelos agentes estatais quando estes sa\u00edssem do poder\u201d, destaca o procurador.<\/p>\n

O MPF frisa ainda que a ordem do tribunal interamericano n\u00e3o est\u00e1 em conflito com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2010 que reconheceu a constitucionalidade da Lei da Anistia. Ao proferir o ac\u00f3rd\u00e3o, o STF apenas ratificou a conformidade da lei com a Constitui\u00e7\u00e3o, sem avaliar sua compatibilidade com tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. Segundo Mendon\u00e7a, o cumprimento da decis\u00e3o da Corte n\u00e3o significa que ela seja superior \u00e0 do Supremo ou que esteja desautorizando uma autoridade do sistema judici\u00e1rio brasileiro. \u201cCada decis\u00e3o possui seu objeto pr\u00f3prio e seu par\u00e2metro espec\u00edfico de an\u00e1lise\u201d, afirma.<\/p>\n

Lesa-humanidade –<\/b> O procurador contesta tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o do juiz Alessandro Diaf\u00e9ria de que n\u00e3o teria havido viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos em car\u00e1ter sistem\u00e1tico e generalizado durante a ditadura militar. O magistrado nega que os ataques tenham se estendido \u00e0 grande massa da popula\u00e7\u00e3o brasileira. No entanto, Andrey Borges de Mendon\u00e7a lembra que as consequ\u00eancias do regime de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser dimensionadas apenas com base no n\u00famero de mortos (369).<\/p>\n

Segundo dados da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, pelo menos 1843 pessoas foram torturadas no per\u00edodo, n\u00famero que a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica estima chegar a 20 mil. Centenas de pessoas perderam seus direitos pol\u00edticos, parlamentares tiveram mandatos cassados, milhares de civis e militares foram aposentados, reformados ou demitidos em virtude de sua oposi\u00e7\u00e3o ao governo ditatorial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se considerar que as pr\u00e1ticas foram adotadas pelo Estado, organizadas no chamado Sistema de Seguran\u00e7a Interna, que articulava as for\u00e7as regionais e nacionais de combate aos opositores. As condutas seguiam os princ\u00edpios da Doutrina de Seguran\u00e7a Nacional, pela qual todos os que manifestavam contrariedade ao regime eram tratados abertamente como \u201cinimigos\u201d.<\/p>\n

\u201cA ado\u00e7\u00e3o da referida doutrina demonstra que a tortura n\u00e3o foi um desvio ou anomalia, mas sim pensada e desenvolvida de maneira sistem\u00e1tica e organizada\u201d, define o procurador. \u201cHouve a ado\u00e7\u00e3o da tortura como pol\u00edtica de Estado, que atingiu, de maneira indiscriminada, inocentes e pessoas envolvidas com a repress\u00e3o. Manoel Fiel Filho era uma destas pessoas inocentes, que nada tinham feito de concreto para justificar sua deten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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