<\/div>\n<\/div>\n
A apar\u00eancia de dec\u00e1logo que a declara\u00e7\u00e3o assumiu devia-se ao passado crist\u00e3o dos parlamentares, que, apesar de se declararem seguidores do anticlerical Voltaire e do Iluminismo, haviam quase todos passado sua vida escolar nos bancos dos col\u00e9gios religiosos.<\/p>\n
Tratava-se de dar ao povo franc\u00eas um “catecismo c\u00edvico”, t\u00e3o apregoado por Jean-Jacques Rousseau, uma esp\u00e9cie de seculariza\u00e7\u00e3o dos Dez Mandamentos. Sobressaem na declara\u00e7\u00e3o os assim considerados direitos naturais e imprescrit\u00edveis do homem: liberdade, prosperidade, seguran\u00e7a, resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o.<\/p>\n
Os representantes do povo franc\u00eas, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista que a ignor\u00e2ncia, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem s\u00e3o as \u00fanicas causas dos males p\u00fablicos e da corrup\u00e7\u00e3o dos governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalien\u00e1veis e sagrados do homem, a fim de que esta declara\u00e7\u00e3o, sempre presente em todos os membros do corpo social, lembrasse permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a finalidade de toda a institui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindica\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, doravante fundadas em princ\u00edpios simples e incontest\u00e1veis, se dirijam sempre \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 felicidade geral.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disto, a Assembl\u00e9ia Nacional reconhece e declara, na presen\u00e7a e sob a \u00e9gide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidad\u00e3o:<\/p>\n
Art.1\u00ba. Os homens nascem e s\u00e3o livres e iguais em direitos. As distin\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 podem fundamentar-se na utilidade comum.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. A finalidade de toda associa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 a conserva\u00e7\u00e3o dos direitos naturais e imprescrit\u00edveis do homem. Esses direitos s\u00e3o a liberdade, a prosperidade, a seguran\u00e7a e a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. O princ\u00edpio de toda a soberania reside, essencialmente, na na\u00e7\u00e3o. Nenhuma opera\u00e7\u00e3o, nenhum indiv\u00edduo pode exercer autoridade que dela n\u00e3o emane expressamente.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. A liberdade consiste em poder fazer tudo que n\u00e3o prejudique o pr\u00f3ximo. Assim, o exerc\u00edcio dos direitos naturais de cada homem n\u00e3o tem por limites sen\u00e3o aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. A lei n\u00e3o pro\u00edbe sen\u00e3o as a\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sociedade. Tudo que n\u00e3o \u00e9 vedado pela lei n\u00e3o pode ser obstado e ningu\u00e9m pode ser constrangido a fazer o que ela n\u00e3o ordene.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. A lei \u00e9 a express\u00e3o da vontade geral. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de concorrer, pessoalmente ou atrav\u00e9s de mandat\u00e1rios, para a sua forma\u00e7\u00e3o. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidad\u00e3os s\u00e3o iguais a seus olhos e igualmente admiss\u00edveis a todas as dignidades, lugares e empregos p\u00fablicos, segundo a sua capacidade e sem outra distin\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja a das suas virtudes e dos seus talentos.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. Ningu\u00e9m pode ser acusado, preso ou detido sen\u00e3o nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitr\u00e1rias devem ser punidos; mas qualquer cidad\u00e3o convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contr\u00e1rio torna-se culpado de resist\u00eancia.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necess\u00e1rias e ningu\u00e9m pode ser punido sen\u00e3o por for\u00e7a de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. Todo acusado \u00e9 considerado inocente at\u00e9 ser declarado culpado e, se julgar indispens\u00e1vel prend\u00ea-lo, todo o rigor desnecess\u00e1rio \u00e0 guarda da sua pessoa dever\u00e1 ser severamente reprimido pela lei.<\/p>\n
Art. 10\u00ba. Ningu\u00e9m pode ser molestado por suas opini\u00f5es, incluindo opini\u00f5es religiosas, desde que sua manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o perturbe a ordem p\u00fablica estabelecida pela lei.<\/p>\n
Art. 11. A livre comunica\u00e7\u00e3o das id\u00e9ias e das opini\u00f5es \u00e9 um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidad\u00e3o pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.<\/p>\n
Art. 12. A garantia dos direitos do homem e do cidad\u00e3o necessita de uma for\u00e7a p\u00fablica. Esta for\u00e7a \u00e9, pois, institu\u00edda para frui\u00e7\u00e3o por todos, e n\u00e3o para utilidade particular daqueles a quem \u00e9 confiada.<\/p>\n
Art. 13. Para a manuten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a p\u00fablica e para as despesas de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel uma contribui\u00e7\u00e3o comum que deve ser dividida entre os cidad\u00e3os de acordo com suas possibilidades.<\/p>\n
Art. 14. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a reparti\u00e7\u00e3o, a coleta, a cobran\u00e7a e a dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente p\u00fablico pela sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16. A sociedade em que n\u00e3o esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separa\u00e7\u00e3o dos poderes n\u00e3o tem constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17. Como a propriedade \u00e9 um direito inviol\u00e1vel e sagrado, ningu\u00e9m dela pode ser privado, a n\u00e3o ser quando a necessidade p\u00fablica legalmente comprovada o exigir e sob condi\u00e7\u00e3o de justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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