{"id":80502,"date":"2015-08-28T08:37:19","date_gmt":"2015-08-28T11:37:19","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=80502"},"modified":"2015-08-28T08:37:34","modified_gmt":"2015-08-28T11:37:34","slug":"noticia-boa-governo-federal-pode-ser-proibido-de-criar-despesas-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/noticia-boa-governo-federal-pode-ser-proibido-de-criar-despesas-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Not\u00edcia Boa: Governo federal pode ser proibido de criar despesas para estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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Esta decis\u00e3o chega tarde depois de tanta denuncia de corrup\u00e7\u00e3o praticada pelo Governo Federal, inclusive roubando dinheiro das prefeituras<\/figcaption><\/figure>\n

Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que pro\u00edbe a Uni\u00e3o de criar despesas para os Estados e munic\u00edpios sem apontar uma fonte de receitas ou a transfer\u00eancia de verbas foi aprovado pelo Senado. A mat\u00e9ria estava na pauta da Casa em regime de urg\u00eancia e foi aprovada em dois turnos na \u00faltima quarta-feira (26). O texto agora segue para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tamb\u00e9m precisa ser aprovada em dois turnos.<\/p>\n

A PEC obriga o governo federal, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados ou programas que tenham esse tipo de impacto, a apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas. A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comiss\u00e3o Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposi\u00e7\u00f5es legislativas que possam contribuir para melhorar a situa\u00e7\u00e3o financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.<\/p>\n

Uma das reclama\u00e7\u00f5es frequentes dos Estados e munic\u00edpios \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais, como j\u00e1 existe para os professores e \u00e9 pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente n\u00e3o \u00e9 levado em conta nas decis\u00f5es federais. \u201cNos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactua\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Uma das principais demandas era essa: impedir a Uni\u00e3o de criar despesas aos Estados e munic\u00edpios sem previs\u00e3o de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso \u00e9 sinal de ter responsabilidade\u201d, disse o presidente da Comiss\u00e3o do Pacto Federativo, senador Walter Pinheiro (PT).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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