A privatiza\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio trata-se da interfer\u00eancia da iniciativa privada na execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, fazendo \u00e0s vezes do Estado, que pelo nosso sistema atual \u00e9 o \u00fanico detentor da responsabilidade de executar a pena imposta ao condenado.<\/p>\n
![\"presidio](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/presidio-itamaraca.jpg\")
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O processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios no Brasil se deu no ano de 1999 a partir da Penitenci\u00e1ria de Guarapuava, no Paran\u00e1, sendo adotado um modelo de gerenciamento terceirizado, no qual a iniciativa privada tinha como atribui\u00e7\u00e3o se encarregar dos servi\u00e7os ditos de hotelaria, quais sejam servi\u00e7os m\u00e9dicos, ambulatoriais, psicol\u00f3gico, presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n
Defende-se que a implanta\u00e7\u00e3o possa resultar menores custos para o Estado com a manuten\u00e7\u00e3o dos apenados, bem como poder\u00e3o ser diminu\u00eddos os \u00edndices de reincid\u00eancia, eis que o projeto ressocializador – educa\u00e7\u00e3o e trabalho – implantado nesses pres\u00eddios ter\u00e3o bons resultados.<\/p>\n
\u00c9 sabido que o sistema carcer\u00e1rio brasileiro tem passado por in\u00fameros entraves, sendo exemplo mais corriqueiro a superpopula\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios. Assim, em que pese a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais assegurem aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral, tais garantias n\u00e3o s\u00e3o efetivamente cumpridas (CORDEIRO, 2006, p.50).<\/p>\n
\u00c9 diante dessas situa\u00e7\u00f5es que surge assim \u00e0 ideia da privatiza\u00e7\u00e3o, uma vez que para os defensores da proposta a concess\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o prisional poder\u00e1 solucionar todos os problemas vivenciados atualmente, bem como reduzir\u00e1 gastos do Estado com o setor (CORDEIRO, 2006, p.53-55).<\/p>\n
Nos Estados Unidos muitas penitenci\u00e1rias adotam o sistema descrito, sendo que ao particular \u00e9 permitida a administra\u00e7\u00e3o das penitenci\u00e1rias destinadas a reclusos que cumprem j\u00e1 o final da pena, institui\u00e7\u00f5es juvenis e pris\u00f5es para imigrantes ilegais (ARA\u00daJO, 1995, p.99).<\/p>\n
O modelo de gerenciamento dos servi\u00e7os penitenci\u00e1rios \u00e9 o adotado em alguns estados do Brasil, sendo que a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada funda-se na celebra\u00e7\u00e3o de um contrato com o Estado para que se administre um pres\u00eddio, recebendo como contrapresta\u00e7\u00e3o determinada quantia pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Os servi\u00e7os prestados pelo particular s\u00e3o os chamados servi\u00e7os de hotelaria, sendo eles, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, lazer, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia social, psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica, servi\u00e7os m\u00e9dico-odontol\u00f3gicos, fornecimento de trabalho e educa\u00e7\u00e3o (CORDEIRO, 2006. p.89).<\/p>\n
Em 2013, o estado de Minas Gerais, anunciou um estabelecimento prisional fruto de uma parceria p\u00fablico-privada (PPP) entre o Governo e a Gestores Prisionais Associados (GPA). As empresas associadas ganharam a licita\u00e7\u00e3o e garantiram o direito de construir e gerenciar o complexo penitenci\u00e1rio I do munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o das Neves, tendo o contrato dura\u00e7\u00e3o de vinte e sete anos.<\/p>\n
S\u00e3o muitas as cr\u00edticas, considerando que diversos estudiosos do direito afirmam o jus puniendi<\/em> do Estado n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, bem como eventual delega\u00e7\u00e3o ensejaria abusos aos direitos humanos e desviaria das principais finalidades da pena, a ressocializa\u00e7\u00e3o, pois a pena acabaria atendendo somente os anseios lucrativos sustentando o interesse econ\u00f4mico ao inv\u00e9s da efici\u00eancia da gest\u00e3o na ressocializa\u00e7\u00e3o do interno (CORDEIRO, 2006, p.82).<\/p>\n Contudo, para muitos n\u00e3o existe impedimento para que a iniciativa privada possa gerenciar pres\u00eddios no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material da pena, sendo que o impedimento restringe-se as atividades jurisdicionais e administrativo-judici\u00e1rias (MIRABETE, 1993, p.61-71).<\/p>\n A quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do preso como fonte de lucro para o particular \u00e9 tamb\u00e9m um ponto debatido quando o tema \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o, eis que tal situa\u00e7\u00e3o ensejaria lucro com o sofrimento alheio e o grande objetivo das empresas, o lucro, impediria a necess\u00e1ria preocupa\u00e7\u00e3o com a reinser\u00e7\u00e3o social do preso (MINHOTO, 2000, apud FARIA, 2000, p.16-17)<\/p>\n Entretanto, segundo Capez (2002), a privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser enfrentada do ponto de vista ideol\u00f3gico ou jur\u00eddico, devendo a proposta ser enfrentada como uma necessidade, visando melhorar o d\u00e9ficit de vagas no sistema carcer\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es de vida do interno na pris\u00e3o e da ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, considerando ainda que as pris\u00f5es privatizadas s\u00e3o melhores que as condi\u00e7\u00f5es que o interno vive atualmente nos pres\u00eddios gerenciados exclusivamente pelos Estados.<\/p>\n Em suma, apesar de muitos doutrinadores considerarem a proposta inconstitucional, em raz\u00e3o de eventual delega\u00e7\u00e3o do direito de punir do Estado considera-se que tal fato n\u00e3o acontece, uma vez que o Estado continua detentor do direito de punir o condenado, sendo delegados somente servi\u00e7os meios que muitas vezes s\u00e3o servi\u00e7os de assist\u00eancia ao preso como: alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, lazer, servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n O trabalho do preso na penitenci\u00e1ria apesar das in\u00fameras cr\u00edticas \u00e9 visto como uma oportunidade para o preso que se livra do enorme tempo dispon\u00edvel, adquire experi\u00eancia para sua readapta\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio em sociedade, bem como serve para remir tempo da pena imposta.<\/p>\n Outrossim, considerando as experi\u00eancias vivenciadas no pa\u00eds, percebe-se que a modalidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, apesar de sofrer pesadas cr\u00edticas, tem apresentado experi\u00eancias muito positivas, se considerados os n\u00edveis de organiza\u00e7\u00e3o prisional e reincid\u00eancia.<\/p>\n Destarte, a quest\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o total ou terceiriza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios n\u00e3o pode se esgotar em uma an\u00e1lise breve e sucinta do tema, sendo que o presente apenas apresenta um posicionamento acerca de um tema pol\u00eamico.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Outrossim, considerando as experi\u00eancias vivenciadas no pa\u00eds, percebe-se que a modalidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, apesar de sofrer pesadas cr\u00edticas, tem apresentado experi\u00eancias muito positivas, se considerados os n\u00edveis de organiza\u00e7\u00e3o prisional e 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