Reclama\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal s\u00f3 s\u00e3o cab\u00edveis se rela\u00e7\u00e3o entre decis\u00e3o judicial reclamada e jurisprud\u00eancia do STF estiver estritamente\u00a0demonstrada. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffolicassou<\/a> liminar proferida pelo presidente ministro Ricardo Lewandowski\u00a0para suspender decis\u00e3o que autorizou quebra de sigilo telef\u00f4nico do jornal Di\u00e1rio da Regi\u00e3o<\/em>, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP).<\/p>\n As intercepta\u00e7\u00f5es foram autorizadas em maio de 2011, quando o jornal publicou reportagens sobre a opera\u00e7\u00e3o tamburutaca, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal para apurar den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o na Delega\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, em S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto. A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Justi\u00e7a Federal determinou a quebra de sigilo da reda\u00e7\u00e3o para descobrir a fonte das informa\u00e7\u00f5es publicadas na reportagem\u00a0\u2014 conversas telef\u00f4nicas interceptadas pela PF.<\/p>\n De acordo com o MPF, o jornalista que assina a reportagem publicou informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo judicial sem autoriza\u00e7\u00e3o. A reclama\u00e7\u00e3o que corre no Supremo, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais (ANJ), afirma que a Justi\u00e7a Federal, ao autorizar os grampos, desrespeitou a decis\u00e3o do Supremo na ADPF 130 (que cassou a Lei de Imprensa) e promoveu censura \u00e0 atividade jornal\u00edstica.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o ministro Toffoli afirmou que a decis\u00e3o do Supremo na ADF 130 n\u00e3o “outorgou imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o aos profissionais de imprensa e a suas fontes, a fim de alij\u00e1-los de todo e qualquer procedimento ou processo instaurado a fim de assentar responsabilidades penal, civil ou administrativa decorrentes de seus atos”.<\/p>\n Toffoli tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o cabe Reclama\u00e7\u00e3o no caso, pois a decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o se baseou na cassada Lei de Imprensa, al\u00e9m de n\u00e3o tratar de censura pr\u00e9via exercida pelo Poder Judici\u00e1rio. Segundo o ministro, a liminar\u00a0se baseia\u00a0no convencimento da autoridade policial da exist\u00eancia de ind\u00edcios de crimes e em provas constantes dos autos.<\/p>\n![\"tofili](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/tofili-grande.jpg\")
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