![\"OAB](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/OAB-fornecer-dados-de-cidad\u00e3os-\u00e9-inconstitucional-300x200.jpg\")
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, disse que \u00e9 inconstitucional o fornecimento de dados privativos de cidad\u00e3os sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian, assinado em julho, que prev\u00ea o acesso da empresa a informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos eleitores brasileiros.<\/p>\n
Co\u00ealho defendeu a revoga\u00e7\u00e3o do acordo e disse que, se isso n\u00e3o ocorrer, a entidade pode protocolar uma a\u00e7\u00e3o judicial com um pedido de suspens\u00e3o. As declara\u00e7\u00f5es foram dadas antes da manifesta\u00e7\u00e3o da presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que considerou o repasse dos dados \u201cinaceit\u00e1vel\u201d. O caso ser\u00e1 agora analisado pelo plen\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que h\u00e1 \u201cdois absurdos\u201d no acordo, segundo a economista Ione Amorim. O primeiro \u00e9 o fato de dados dos cidad\u00e3os sob a guarda de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico serem transferidos para a esfera privada. O segundo \u00e9 o fato de apenas uma empresa ser beneficiada.<\/p>\n
\u201cO Estado \u00e9 guardi\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os. eles devem ser preservados. n\u00e3o usados com fins comerciais\u201d, disse a economista. \u201cE, se o governo \u00e9 imparcial, n\u00e3o pode criar condi\u00e7\u00f5es para que uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o tenha acesso aos dados.\u201d Ione Amorim fez um paralelo entre a situa\u00e7\u00e3o dos dados do TSE e a do chamado cadastro positivo, que re\u00fane consumidores considerados \u201cbons pagadores\u201d. A inclus\u00e3o de nomes no cadastro s\u00f3 pode ser feita com a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. \u201cSe at\u00e9 no cadastro positivo a ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria, como pode um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico decidir por conta pr\u00f3pria repassar dados a terceiros?\u201d<\/p>\n
O acordo entre o TSE e a Serasa tamb\u00e9m gerou protestos no setor de cart\u00f3rios. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen), entidade que re\u00fane os cart\u00f3rios de registro civil, divulgou nota em que \u201crepudia\u201d a possibilidade de os dados que fornece ao TSE – sobre \u00f3bitos de cidad\u00e3os, por exemplo – serem transferidos para uma empresa privada.<\/p>\n
Segundo a nota, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o enviadas ao TSE \u201ccom o \u00fanico intuito de estabelecer par\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e n\u00e3o para serem objeto de negocia\u00e7\u00e3o, permuta ou comercializa\u00e7\u00e3o\u201d. O texto diz ainda que \u201cos dados s\u00e3o sigilosos, privados dos cidad\u00e3os e protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, devendo ser preservados, sendo que sua disponibiliza\u00e7\u00e3o para empresa multinacional privada contraria os mais basilares princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. (Ag\u00eancia do Estado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, disse que \u00e9 inconstitucional o fornecimento de dados privativos de cidad\u00e3os sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian, assinado em julho, que prev\u00ea o acesso da empresa a informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos eleitores brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":8480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[2960,2834,231],"class_list":["post-8479","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","tag-cidadaos-e-inconstitucional","tag-dados","tag-oab"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/OAB-fornecer-dados-de-cidad\u00e3os-\u00e9-inconstitucional.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8479"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8479\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}