{"id":85017,"date":"2015-09-22T00:39:54","date_gmt":"2015-09-22T03:39:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=85017"},"modified":"2015-09-22T00:40:09","modified_gmt":"2015-09-22T03:40:09","slug":"com-140-milhoes-de-clientes-bancos-batem-recordes-de-acoes-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/com-140-milhoes-de-clientes-bancos-batem-recordes-de-acoes-na-justica\/","title":{"rendered":"Com 140 milh\u00f5es de clientes, bancos batem recordes de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

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Com mais de 140 milh\u00f5es de clientes, segundo estimativas do Banco Central, as institui\u00e7\u00f5es financeiras no\u00a0Brasil\u00a0batem recordes n\u00e3o apenas nos lucros, mas tamb\u00e9m em a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelos consumidores para questionar alguns dos quase 310 milh\u00f5es de servi\u00e7os banc\u00e1rios que prestam. Seja qual for a pend\u00eancia, o que n\u00e3o falta aos tribunais \u00e9 jurisprud\u00eancia para apontar a melhor solu\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que uniformiza a jurisprud\u00eancia brasileira nas quest\u00f5es infraconstitucionais de diretos p\u00fablico e privado, por exemplo, tem uma s\u00e9rie de decis\u00f5es que tratam dessa rela\u00e7\u00e3o. Entre elas, destacam-se as que tratam das cobran\u00e7as de taxas.<\/p>\n

Em recurso repetitivo, cuja decis\u00e3o vale para todos os casos id\u00eanticos no pa\u00eds, o STJ decidiu que n\u00e3o h\u00e1 legalidade na cobran\u00e7a da taxa administrativa para abertura de cr\u00e9dito (TAC) nem de emiss\u00e3o de carn\u00eas (TEC) em contratos de financiamento celebrados depois de 30 de abril de 2008, quando passou a vigorar a Resolu\u00e7\u00e3o 3.518\/2007, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n

\"banco<\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m j\u00e1 tem decis\u00e3o consolidada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de juros: quando o contrato n\u00e3o especificar essas taxas, o banco deve aplicar a taxa m\u00e9dia de mercado, divulgada pelo Banco Central e praticada nas opera\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. O entendimento consta da S\u00famula 530 do STJ, em vigor desde maio. Pelo texto, a taxa m\u00e9dia do mercado s\u00f3 n\u00e3o pode prevalecer quando a taxa cobrada pelo banco for mais vantajosa para o devedor.<\/p>\n

O acesso de pessoas com necessidades especiais ao sistema banc\u00e1rio tamb\u00e9m j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o da Justi\u00e7a. Os bancos s\u00e3o obrigados a utilizar o sistema Braile na reda\u00e7\u00e3o\u00a0dos contratos de ades\u00e3o e todos os demais documentos fundamentais para a rela\u00e7\u00e3o de consumo com deficientes visuais.<\/p>\n

Cheques e cart\u00f5es<\/strong>
\nOutra controv\u00e9rsia que j\u00e1 conta com jurisprud\u00eancia diz respeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao emitente do cheque a ser paga pelo banco\u00a0nos casos de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por insufici\u00eancia de fundos quando o cheque for apresentado fora do prazo legal e j\u00e1 estiver prescrito. O entendimento dos tribunais decorre da Lei 7.357\/85, que disp\u00f5e sobre o uso de cheque no pa\u00eds. Segundo a norma, “a exist\u00eancia de fundos dispon\u00edveis \u00e9 verificada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque para pagamento”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor nos casos de dep\u00f3sito de cheque falsificado com valor superior ao verdadeiramente emitido. As decis\u00f5es proferidas pelo STJ v\u00e3o no sentido de que o consumidor pode reaver preju\u00edzos decorrentes da compensa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, independentemente da qualidade dessa adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra decis\u00e3o importante do STJ foi proferida em abril de 2013, pela 4\u00aa Turma. O colegiado condenou um banco a responder pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, incluindo nos casos de clonagem de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Para o STJ, a responsabilidade decorre de viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira de gerir com seguran\u00e7a as movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de seus clientes.<\/p>\n

Nessa linha, o STJ tamb\u00e9m j\u00e1 definiu ser poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor que recebe cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem sua pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o. O envio deliberado \u00e9 considerado ato il\u00edcito, cabendo tamb\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, segundo a S\u00famula 532, editada pelo tribunal em junho deste ano. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do CNJ.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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