{"id":85342,"date":"2015-09-23T02:39:50","date_gmt":"2015-09-23T05:39:50","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=85342"},"modified":"2015-09-23T02:39:50","modified_gmt":"2015-09-23T05:39:50","slug":"boa-noticia-camara-dos-deputados-aprova-pec-que-impede-governo-de-transferir-encargos-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/boa-noticia-camara-dos-deputados-aprova-pec-que-impede-governo-de-transferir-encargos-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Boa not\u00edcia: C\u00e2mara dos Deputados aprova PEC que impede governo de transferir encargos para estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo (172\/12), que pro\u00edbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio.<\/p>\n

De autoria do deputado Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada por 381 votos a 40 e 7 absten\u00e7\u00f5es, na forma do substitutivo da comiss\u00e3o especial. O l\u00edder do Democratas na C\u00e2mara, deputado Mendon\u00e7a Filho (PE), classificou como \u201chist\u00f3rico\u201d o dia de hoje.<\/p>\n

Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da 172, ele rebateu os argumentos daqueles que afirmam que a PEC vai inviabilizar as pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a diversas categorias profissionais, cujo piso salarial \u00e9 definido pelo Parlamento. \u201cEst\u00e3o equivocados\u201d, afirmou, lembrando que \u00e9 poss\u00edvel fixar o piso, desde que estados e munic\u00edpios possam contar com recursos da Uni\u00e3o para compor os valores.<\/p>\n

Devido \u00e0 sess\u00e3o do Congresso, marcada para logo em seguida, os destaques apresentados ao texto ficaram para esta quarta-feira (23).<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra ser\u00e1 aplicada inclusive em rela\u00e7\u00e3o a encargos previstos em ato normativo.<\/p>\n

O relator ressaltou que sem os repasses n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel arcar com regras estipuladas em lei.<\/p>\n

\u201cA crise econ\u00f4mica tem atingido fortemente os estados e munic\u00edpios e os prefeitos t\u00eam tido dificuldades de pagar os servidores\u201d, afirmou. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situa\u00e7\u00e3o foi o piso salarial nacional dos professores, que os munic\u00edpios n\u00e3o conseguem cumprir.<\/p>\n

A regra valer\u00e1 inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja compet\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o tiver sido delegada \u00e0 Uni\u00e3o, como o piso dos agentes de combate \u00e0s endemias e o dos professores da rede p\u00fablica.<\/p>\n

Adicionalmente, o texto prev\u00ea que os atos sobre os repasses de servi\u00e7os e encargos somente poder\u00e3o vigorar se existir dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento das despesas decorrentes.<\/p>\n

Para isso, ter\u00e1 de haver aumento permanente de receita ou redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa no \u00e2mbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obriga\u00e7\u00e3o assumida pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Sem impedimento<\/p>\n

Para o autor da PEC, a sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a continuidade de pol\u00edticas que dependem de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o aos outros entes federados.<\/p>\n

\u201cA \u00fanica mudan\u00e7a \u00e9 que para termos a viabiliza\u00e7\u00e3o dos pisos salariais profissionais depender\u00e1 do repasse de recursos federais\u201d, afirmou Mendon\u00e7a Filho.<\/p>\n

Ele criticou a pr\u00e1tica de pol\u00edticas p\u00fablicas sem o respeito \u00e0 autonomia dos entes federados.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como acabar com a Federa\u00e7\u00e3o, por isso a proposta procura trazer harmonia entre estados e munic\u00edpios e equil\u00edbrio federativo\u201d, disse.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da 172, ele rebateu os argumentos daqueles que afirmam que a PEC vai inviabilizar as pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a diversas categorias profissionais, cujo piso salarial \u00e9 definido pelo Parlamento. \u201cEst\u00e3o equivocados\u201d, afirmou, lembrando que \u00e9 poss\u00ed<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-85342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85342"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85342\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}