{"id":85703,"date":"2015-09-25T02:16:35","date_gmt":"2015-09-25T05:16:35","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=85703"},"modified":"2015-09-25T02:16:35","modified_gmt":"2015-09-25T05:16:35","slug":"mppe-ajuiza-acao-contra-cobranca-de-taxa-pelo-colegio-da-policia-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mppe-ajuiza-acao-contra-cobranca-de-taxa-pelo-colegio-da-policia-militar\/","title":{"rendered":"MPPE aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra cobran\u00e7a de taxa pelo Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Pernambuco, para que ele se abstenha de cobrar de forma compuls\u00f3ria os valores da caixa escolar<\/em> aos respons\u00e1veis legais pelos alunos do Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco (CPM). O MPPE requereu, ainda, \u00e0 Justi\u00e7a que o valor arrecadado deixe de ser repassado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

\"escola<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ingressada pela promotora de Justi\u00e7a da Educa\u00e7\u00e3o da Capital Eleonora Marise Silva Rodrigues. Segundo ela, o MPPE recebeu duas representa\u00e7\u00f5es informando da exist\u00eancia da taxa, que contraria o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica gratuita e atenta contra a perman\u00eancia dos estudantes no referido col\u00e9gio. \u201cA partir da\u00ed, foi instaurado um inqu\u00e9rito civil objetivando apurar e adotar provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 irregularidade na cobran\u00e7a de recursos por meio da caixa escolar<\/em>\u201d, narrou a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em vistoria realizada pelo MPPE no Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar, ficou constatada a cobran\u00e7a da taxa por meio da exig\u00eancia de desconto nos contracheques dos pais ou respons\u00e1veis que integrassem a Pol\u00edcia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. No caso dos alunos cujos respons\u00e1veis n\u00e3o fizessem parte das corpora\u00e7\u00f5es, o recolhimento da taxa era feito atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a informou ainda que ouviu o diretor do CPM, tenente-coronel Eduardo Henrique de Senna Costa, e ele confirmou existir no Regimento Escolar Substitutivo a previs\u00e3o de negativa de matr\u00edcula aos alunos que estivessem inadimplentes com o pagamento da caixa escolar<\/em>.<\/p>\n

\u201cA cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o da caixa escolar<\/em> desrespeita o princ\u00edpio da gratuidade do servi\u00e7o p\u00fablico educacional, quando prestado por institui\u00e7\u00f5es administradas pelo pr\u00f3prio Estado\u201d, considerou a promotora no texto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 em fevereiro de 2013, o MPPE recomendou \u00e0 Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o que adotasse as medidas necess\u00e1rias para encerrar a cobran\u00e7a da taxa, inclusive notificando a Secretaria da Fazenda para que n\u00e3o fizesse o repasse dos recursos descontados no contracheque dos servidores militares ao CPM. Como resposta, o Estado alegou, em abril de 2013, que o col\u00e9gio era um estabelecimento diferenciado<\/em>, para o qual se fazia necess\u00e1ria a cobran\u00e7a como forma de manter a qualidade do ensino. O Estado tamb\u00e9m informou que havia iniciado estudos para elaborar projeto de lei regulamentando a cobran\u00e7a da caixa escolar<\/em>.<\/p>\n

\u201cEsta Promotoria de Justi\u00e7a realizou consulta ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o acerca da cobran\u00e7a, tendo o \u00f3rg\u00e3o emitido parecer que concluiu pela ilegalidade da caixa escolar<\/em>. Ela vai de encontro \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 10.557\/91, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de qualquer taxa, contribui\u00e7\u00e3o ou retribui\u00e7\u00e3o, seja a que t\u00edtulo for, dos alunos da rede oficial de ensino de Pernambuco\u201d, destacou Eleonora Rodrigues.<\/p>\n

O Conselho ainda classificou a contribui\u00e7\u00e3o como imposi\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria que, segundo apurou o MPPE, continua sendo exigida para a efetiva\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas dos alunos. Tal obrigatoriedade fere, conforme apontou a representante do MPPE, o artigo 206 inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola.<\/p>\n

Dentre os argumentos apresentados pelo Estado para a exist\u00eancia da cobran\u00e7a est\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 9.786\/99, que trata do ensino no Ex\u00e9rcito Brasileiro. Tal lei permite a cobran\u00e7a de valores no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino do Ex\u00e9rcito. Por\u00e9m, conforme rebateu Eleonora Rodrigues, o CPM \u00e9 vinculado ao Estado de Pernambuco, n\u00e3o podendo ser classificado como escola do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Al\u00e9m do pedido pelo fim da cobran\u00e7a, o MPPE requisitou \u00e0 Justi\u00e7a a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil, na hip\u00f3tese de descumprimento de uma eventual liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Pernambuco, para que ele se abstenha de cobrar de forma compuls\u00f3ria os valores da caixa escolar aos respons\u00e1veis legais pelos alunos do Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar de Pernam<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":85704,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-85703","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/escola-militar-pernambuco.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85703\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}