{"id":85721,"date":"2015-09-25T02:41:12","date_gmt":"2015-09-25T05:41:12","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=85721"},"modified":"2015-09-25T16:23:20","modified_gmt":"2015-09-25T19:23:20","slug":"o-caso-da-viuva-pensionista-do-soldado-que-lutou-e-morreu-em-canudos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/o-caso-da-viuva-pensionista-do-soldado-que-lutou-e-morreu-em-canudos\/","title":{"rendered":"O caso da vi\u00fava pensionista do soldado que lutou e morreu em Canudos"},"content":{"rendered":"

<\/h2>\n

Por\u00a0Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy<\/a><\/p>\n

\n

Em 1925 o Consultor-Geral da Rep\u00fablica respondeu consulta que lhe fora encaminhada pelo Ministro da Fazenda, a prop\u00f3sito de um requerimento para revis\u00e3o de pagamento de soldo e montepio, legado por um soldado que lutara na Guerra de Canudos. Tratava-se de um capit\u00e3o, que morreu em combate. O Tribunal de Contas havia afirmado a legalidade da pens\u00e3o, inclusive para as filhas do capit\u00e3o.<\/p>\n

\"oficiais
Oficiais do 28 Batalh\u00e3o de Infantaria<\/figcaption><\/figure>\n

Havia uma gratifica\u00e7\u00e3o adicional para os benefici\u00e1rios daqueles que faleceram em combate: era justamente esse o caso. Percebe-se que o parecer atendia \u00e0 estrita legalidade e, ao mesmo tempo, contemplava pretens\u00e3o justa, no contexto do que ent\u00e3o era discutido.<\/p>\n

\"canudos1\"<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de que o parecerista n\u00e3o se constrangia em deferir o pedido. Isto \u00e9, n\u00e3o havia o esfor\u00e7o que hoje inegavelmente plasma alguns setores da burocracia, para os quais o indeferimento deve ser a\u00a0 regra, inclusive como medida protetiva em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle, dada a fragilidade de prerrogativas, o que limita a livre express\u00e3o, o entendimento e o livre convencimento dos int\u00e9rpretes do direito. Segue o texto:<\/p>\n

\u201cGabinete do Consultor-Geral da Rep\u00fablica \u2013 Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1925.<\/p>\n

\u00a0 Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Fazenda \u2013 Restituo a Vossa Excel\u00eancia o processo que se dignou de me transmitir com o Aviso n\u00ba 254, de 31 de dezembro de 1924, para sobre o assunto emitir parecer, relativo ao requerimento em que D. J\u00falia Adelina de Souza Campos, vi\u00fava do Capit\u00e3o Jo\u00e3o Milit\u00e3o de Souza Campos, pede revis\u00e3o do seu processo de meio soldo e montepio, a fim de lhe serem asseguradas as vantagens a que se julga com direito, em face dos arts. 5\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 108-A, de 30 de dezembro de 1889.<\/p>\n

\"canudos2\"<\/p>\n

\u00a0 Consta do processo que o referido capit\u00e3o faleceu em combate, em Canudos, no dia 28 de junho de 1897. Expediu-lhe o Tesouro os t\u00edtulos respectivos, na import\u00e2ncia de 100$000 para o meio soldo, e de 50$000 para o montepio, pertencendo a outra metade \u00e0s suas tr\u00eas filhas, na import\u00e2ncia de 16$666 para cada uma, pens\u00f5es essas que foram julgadas legais pelo Tribunal de Contas. Em 1913, a vi\u00fava, ora suplicante, pediu a revis\u00e3o do processo de montepio e meio soldo para o fim de lhe serem aplicadas as vantagens do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 108-A, de 1889. Essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cAs vi\u00favas e os herdeiros dos oficiais que morrerem em combate, ou por desastre ocorrido no servi\u00e7o, perceber\u00e3o o soldo e a gratifica\u00e7\u00e3o adicional correspondente ao posto imediatamente superior \u00e0quele que tiverem os mesmos oficiais e ao tempo de servi\u00e7o que contarem. Nesse soldo \u00e9 inclu\u00eddo o montepio\u201d.<\/p>\n

\u00a0 Foi julgada procedente a reclama\u00e7\u00e3o, e em consequ\u00eancia expedido o t\u00edtulo no qual se declarou competir \u00e0 mesma vi\u00fava a quantia mensal de 230$000, correspondente ao soldo do posto imediatamente superior \u00e0quele em que faleceu o oficial. Em 1921 reverteu em seu favor a pens\u00e3o de uma das filhas por ter falecido, na import\u00e2ncia de 16$666. Em 1923 tornou a suplicante a requerer a revis\u00e3o do processo, a fim de ser aumentada a sua pens\u00e3o, por contar o seu marido, ao falecer, mais de 25 anos de servi\u00e7o, ou seja exatamente 28 anos, 5 meses, e 11 dias, fundando o seu pedido nos arts. 5\u00ba e 9\u00ba do mencionado Decreto n\u00ba 108-A, de 1889.<\/p>\n

\u00a0 A Diretoria da Despesa opinou em sentido favor\u00e1vel, propondo o abono da gratifica\u00e7\u00e3o adicional de 30$000 mensais, acrescentando, por\u00e9m, estarem prescritas as cotas anteriores a novembro de 1918. O Doutor Consultor da Fazenda emitiu em seguida o seu parecer de 28 de maio de 1924, dizendo o seguinte:<\/p>\n

1\u00ba) Que preliminarmente est\u00e1 prescrito o direito da requerente a toda e qualquer reclama\u00e7\u00e3o, porque come\u00e7ou ela a receber as pens\u00f5es em 1898, com as vantagens do Decreto n\u00ba 108-A, de 1889, e assim devia apresentar a sua reclama\u00e7\u00e3o dentro dos cinco anos. Acrescenta, por\u00e9m, que, embora tenha sustentado essa teoria em v\u00e1rios pareceres, citando n\u00e3o s\u00f3 disposi\u00e7\u00f5es expressas de lei, como tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o logrou, entretanto, convencer as autoridades superiores, sendo hoje doutrina vencedora que o direito pode ser reconhecido em qualquer tempo, prescrevendo apenas as import\u00e2ncias anteriores a cinco anos da reclama\u00e7\u00e3o. Sendo a da requerente apresentada em abril de 1923, e abonando-se as pens\u00f5es por m\u00eas vencido, est\u00e1 apenas prescrita a parte anterior a mar\u00e7o de 1918.<\/p>\n

\u00a0 2\u00ba) Que \u00e9 contr\u00e1rio ao deferimento do pedido, porque a gratifica\u00e7\u00e3o adicional, a que tem direito o oficial, correspondente ao tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o influi no abono das pens\u00f5es; \u00e9 preciso que o oficial tenha tempo de servi\u00e7o e idade correspondente ao posto superior \u00e0quele em que faleceu.<\/p>\n

\u00a0 Somente o parecer do Senhor Ministro da Guerra, respondeu este, por Aviso de 7 de outubro de 1924, que n\u00e3o cogitando o art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 108-A das idades estabelecidas no art. 5\u00ba, parece que dispensou a exig\u00eancia da idade, \u201ccomo um pr\u00eamio aos abnegados servidores da p\u00e1tria, mortos em combate ou por desastre ocorrido em servi\u00e7o\u201d, como procedeu, no art. 8\u00ba, relativamente aos que falecerem contando mais de 35 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0 Dizendo novamente o Dr. Consultor da Fazenda (13-12-1924), manter o seu parecer anterior, insistindo em mostrar que o seu argumento principal foi este: \u201cas gratifica\u00e7\u00f5es adicionais est\u00e3o abolidas para o c\u00e1lculo do meio soldo e montepio; a vantagem que, na hip\u00f3tese deste processo, tem a fam\u00edlia do oficial, isto \u00e9, o pr\u00eamio que a P\u00e1tria d\u00e1 aos seus abnegados defensores, \u00e9 a concess\u00e3o do montepio e meio soldo correspondente ao posto imediato, sem atender ao tempo de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00c9 neste estado do processo que Vossa Excel\u00eancia se dignou de solicitar o meu parecer.<\/p>\n

I<\/p>\n

\u00a0 Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o me parece que proceda a doutrina sustentada pelo ilustre Doutor Consultor da Fazenda. N\u00e3o se pode considerar prescrito o direito \u00e0 pens\u00e3o, porque esse direito j\u00e1 foi reconhecido, e no seu gozo se acha a pensionista desde 1898, sem interrup\u00e7\u00e3o. Ela reclama um aumento na pens\u00e3o, e n\u00e3o a pr\u00f3pria pens\u00e3o. Deve aplicar-se, portanto, o preceito contido no art. 178, \u00a7 10, n\u00ba VI, al\u00ednea, do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cOs prazos dos n\u00fameros anteriores ser\u00e3o contados do dia em que cada presta\u00e7\u00e3o, juro, aluguel ou sal\u00e1rio, for exigido. \u201d Tendo o requerimento da reclamante dado entrada no Tesouro aos 19 de abril de 1923, parece-me que a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 abrange as presta\u00e7\u00f5es anteriores a 19 de abril de 1918.<\/p>\n

II<\/p>\n

\u00a0 Em subst\u00e2ncia, penso que n\u00e3o procedem os fundamentos do parecer do Dr. Consultor da Fazenda. O art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 108-A, de 30 de dezembro de 1889, n\u00e3o subordina o direito, que ele consagra, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es lembradas pelo Dr. Consultor. Disp\u00f5e esse artigo que as vi\u00favas e os herdeiros dos oficiais que morrem em combate, ou por desastre ocorrido em servi\u00e7o, perceber\u00e3o o soldo e a gratifica\u00e7\u00e3o adicional correspondente ao posto imediatamente superior \u00e0quele que tiverem os mesmos oficiais, e ao tempo de servi\u00e7o que contarem. Se o oficial falecido era capit\u00e3o, sua vi\u00fava e herdeiros perceber\u00e3o o soldo e a gratifica\u00e7\u00e3o adicional de major, levando-se em conta o seu tempo de servi\u00e7o. O oficial, que morre nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 considerado promovido. \u00a0 A lei n\u00e3o cogitou do elemento \u201cidade\u201d, que s\u00f3 \u00e9 tomada em considera\u00e7\u00e3o para os efeitos da reforma. A gratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente com o tempo de servi\u00e7o, e n\u00e3o com a idade. O que rege a hip\u00f3tese \u00e9 o art. 9\u00ba e este nem longinquamente, ou por infer\u00eancia, se refere \u00e0 idade do oficial. Pela sua letra e pelo esp\u00edrito que o ditou, o que esse artigo autoriza concluir \u00e9 o seguinte: 1\u00ba A pens\u00e3o abrange o soldo e a gratifica\u00e7\u00e3o. 2\u00ba Esses vencimentos s\u00e3o, n\u00e3o os do posto em que faleceu o oficial, mas os do imediatamente superior. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa ao tempo de servi\u00e7o contado ao oficial extinto, qualquer que seja a sua idade.<\/p>\n

\u00a0 Nestas condi\u00e7\u00f5es, penso que o requerimento da peticion\u00e1ria est\u00e1 nos termos de ser deferido.<\/p>\n

\u00a0 Tenho a honra de renovar a Vossa Excel\u00eancia as seguran\u00e7as da minha elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Astolpho Rezende.\u201d<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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