{"id":86493,"date":"2015-09-29T01:43:05","date_gmt":"2015-09-29T04:43:05","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=86493"},"modified":"2015-09-29T01:43:05","modified_gmt":"2015-09-29T04:43:05","slug":"ex-funcionaria-da-caixa-economica-e-condenada-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/ex-funcionaria-da-caixa-economica-e-condenada-por-improbidade\/","title":{"rendered":"Ex-funcion\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica \u00e9 condenada por improbidade"},"content":{"rendered":"
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Durante dois meses, funcion\u00e1ria desviou R$ 41 mil de contas de correntistas. Ela dever\u00e1 ressarcir esse valor ao banc<\/strong><\/em>o<\/p>\n

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\"cef<\/p>\n

A ex-funcion\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal Jacyra Harue Inay Kikuchi, denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2013, foi condenada por improbidade administrativa. Ela dever\u00e1 ressarcir a Caixa Econ\u00f4mica em R$ 41.030,00, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1\u00ba ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, Jacyra tamb\u00e9m foi condenada \u00e0 perda de uma poss\u00edvel fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos.<\/p>\n

De acordo com o MPF em Londrina (MPF\/PR), Jacyra desviou R$ 41 mil das contas de correntistas do banco para sua pr\u00f3pria conta, no per\u00edodo de 9 de janeiro a 31 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

Em processo disciplinar interno da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a ex-servidora confessou ter alterado, sem a autoriza\u00e7\u00e3o e o conhecimento dos correntistas titulares, senhas dos cart\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias para fazer saques em dinheiro nos quiosques 24 horas do supermercado Muffato Madre Le\u00f4nia, da Rodovi\u00e1ria e do Shopping Royal Plaza, em Londrina.<\/p>\n

Na mesma ocasi\u00e3o em que foi proposta a a\u00e7\u00e3o civil, tamb\u00e9m foi proposta uma a\u00e7\u00e3o penal, com decis\u00e3o transitada em julgado, em que o MPF pediu condena\u00e7\u00e3o por peculato (apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro por funcion\u00e1rio p\u00fablico).<\/p>\n

\nLegisla\u00e7\u00e3oLei n\u00ba 8.429\/92 – Art. 12:<\/p>\n

\u201cIndependentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
\nI – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;
\nII – na hip\u00f3tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos;
\nIII – na hip\u00f3tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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