{"id":87792,"date":"2015-10-05T19:24:54","date_gmt":"2015-10-05T22:24:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=87792"},"modified":"2015-10-05T19:24:54","modified_gmt":"2015-10-05T22:24:54","slug":"prefeito-desobedece-ordens-judiciais-e-pode-perder-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeito-desobedece-ordens-judiciais-e-pode-perder-mandato\/","title":{"rendered":"Prefeito desobedece ordens judiciais e pode perder mandato"},"content":{"rendered":"
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Al\u00e9m de a\u00e7\u00e3o de improbidade, prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei pode ser acusado de crime de responsabilidade e o Munic\u00edpio pode sofrer interven\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/em><\/p>\n

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\u00a0\"justi\u00e7a<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei, Helv\u00e9cio Luiz Reis, em raz\u00e3o do deliberado e renitente descumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pede, liminarmente, o afastamento cautelar do prefeito e a indisponibilidade de seus bens at\u00e9 o montante de R$ 708.256,71. No final, se condenado, ele estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es da Lei 8.429\/92, como suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e de receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n

Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o de improbidade, Helv\u00e9cio Reis tamb\u00e9m pode ser acusado de crime de responsabilidade. O MPF encaminhou not\u00edcia dos fatos \u00e0 Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 1\u00aa Regi\u00e3o, que atua junto ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, onde tramitam as a\u00e7\u00f5es penais envolvendo prefeitos.<\/p>\n

A gravidade da conduta tamb\u00e9m foi comunicada \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, entre elas, a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei.<\/p>\n

Por fim, o MPF tamb\u00e9m oficiou \u00e0 C\u00e2mara Municipal, que poder\u00e1 promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa de Helv\u00e9cio Reis por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, inciso VII e X do Decreto-lei 201\/67.<\/p>\n

Protela\u00e7\u00e3o <\/strong>– O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal relata a conduta abusiva e desrespeitosa do acusado, ao descumprir senten\u00e7a e demais ordens judiciais proferidas na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2008.38.15.000573-0.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o, ajuizada em conjunto pelo MPF e MP estadual com o objetivo de proteger o patrim\u00f4nio cultural de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei, foi encerrada com acordo entre as partes, homologado em ju\u00edzo, por meio do qual o Munic\u00edpio concordou em retirar asfalto indevidamente colocado sobre cal\u00e7amento do tipo p\u00e9-de-moleque em trecho da rua Santo Ant\u00f4nio, no centro hist\u00f3rico da cidade, recuperando o cal\u00e7amento anterior.<\/p>\n

Assinado em 24 de outubro de 2012, o acordo estabeleceu prazo de oito meses para seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de 100 reais.<\/p>\n

Tr\u00eas anos depois n\u00e3o h\u00e1 o menor ind\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o do acordo e o atual prefeito, ao inv\u00e9s de cumprir a ordem judicial, tem se valido de in\u00fameras manobras protelat\u00f3rias para inviabilizar ou adiar a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

Logo que assumiu a prefeitura, em 2013, o acusado pediu prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de cumprimento da ordem judicial alegando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. Acreditando na boa-f\u00e9 do gestor, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, e a Justi\u00e7a Federal concedeu dila\u00e7\u00e3o do prazo at\u00e9 abril do ano seguinte.<\/p>\n

Intimado em janeiro de 2014 para prestar informa\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio informou que seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos estariam realizando estudos para \u201caferir a mais escorreita solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d para a realiza\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

Em mar\u00e7o seguinte, sem qualquer ind\u00edcio de come\u00e7o de obra, o prefeito foi novamente intimado a prestar informa\u00e7\u00f5es e, desta vez, sequer se dignou a responder ao mandado judicial.<\/p>\n

Dois meses depois, no m\u00eas de maio, ap\u00f3s o vencimento do prazo concedido pela Justi\u00e7a Federal, nenhuma obra havia sido realizada e o prefeito foi novamente notificado. Mas ele, outra vez, ignorou o comando judicial, omitindo-se em dar qualquer resposta ou justificativa.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o persiste at\u00e9 hoje, em que pesem os esfor\u00e7os do MPF para tentar obter de Helv\u00e9cio Reis algum tipo de justificativa para a demora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAo inv\u00e9s disso, o prefeito limitou-se a questionar o m\u00e9rito do acordo, que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial, tem natureza e for\u00e7a de t\u00edtulo executivo judicial, sendo, portanto, insuscet\u00edvel de questionamento\u201d, explica o MPF.<\/p>\n

Ap\u00f3s sucessivas reuni\u00f5es para tentar resolver pacificamente a quest\u00e3o, a \u00faltima delas no dia 28 de abril de 2015, com a presen\u00e7a de Helv\u00e9cio Reis, que permaneceu inerte, sem dar qualquer justificativa para sua omiss\u00e3o, mesmo advertido das potenciais consequ\u00eancias jur\u00eddicas, persiste a desobedi\u00eancia acintosa \u00e0s ordens da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Consequ\u00eancias legais – Para o MPF, al\u00e9m de violar o artigo 11 da Lei 8.429\/92 [atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente o da legalidade, retardando e deixando de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio], a conduta do prefeito tamb\u00e9m infringe o artigo 10 da mesma lei, porque a protela\u00e7\u00e3o do cumprimento do acordo judicial est\u00e1 impondo grave e incessante preju\u00edzo ao er\u00e1rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei, que est\u00e1 tendo de arcar com multa di\u00e1ria por atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o dia 31 de julho de 2015, a multa j\u00e1 estava em R$ 236.085,57.<\/p>\n

\u201cE o mais grave: como o estado de ilicitude n\u00e3o cessou, ou seja, o ato de improbidade administrativa (omiss\u00e3o dolosa do requerido) \u00e9 atual, continua ocorrendo na atualidade, a extens\u00e3o total do dano ainda n\u00e3o \u00e9 conhecida, pois seu quantum eleva-se a cada dia!\u201d, lembra a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o comportamento il\u00edcito, juridicamente proibido, tamb\u00e9m configura crime, conforme artigo 1\u00ba, inciso XIV, do Decreto-lei 201\/67, segundo qual \u00e9 crime de responsabilidade de prefeito \u201cdeixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente\u201d.<\/p>\n

Na verdade, a conduta \u00e9 t\u00e3o grave, que constitui inclusive hip\u00f3tese excepcional de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, conforme artigos 34 e 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ao pedir o afastamento de Helv\u00e9cio Reis do cargo de prefeito por 180 dias, o MPF sustenta que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para fazer cessar a conduta \u00edmproba e evitar a perpetua\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, restabelecendo-se o estado de licitude no munic\u00edpio, al\u00e9m de garantir o respeito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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