Com o objetivo de defender a regra que prev\u00ea inclus\u00e3o social e protege pessoas com defici\u00eancias contra discrimina\u00e7\u00e3o em escolas privadas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB do Distrito Federal pediram\u00a0ao Supremo Tribunal Federal seu ingresso como\u00a0amici curiae\u00a0<\/em>em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que discute a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n A ADI, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), busca a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do par\u00e1grafo\u00a01\u00ba do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei 13.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A norma entra em vigor a partir de janeiro de 2016.<\/p>\n O referido par\u00e1grafo prev\u00ea uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino regular no atendimento das pessoas com defici\u00eancia. Por\u00e9m, veda a cobran\u00e7a de valores adicionais no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es. Na ADI, o\u00a0Confenen\u00a0pretende desobrigar as escolas particulares a receberem alunos com defici\u00eancia, alegando que a inclus\u00e3o dessas pessoas \u00e9 de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo \u00e0 livre iniciativa privada definir quem pode ter acesso aos estabelecimentos de ensino privados.<\/p>\n Em peti\u00e7\u00e3o protocolada na \u00faltima quarta-feira (30\/9), o Conselho Federal da OAB afirmou que, ao contr\u00e1rio do defendido pela confedera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei. \u00a0De acordo com a OAB, a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0em momento algum imp\u00f5e somente ao Poder P\u00fablico a obrigatoriedade de acolhimento e ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para o acesso e perman\u00eancia na escola de pessoas com defici\u00eancia, “mas sim \u00e0 toda coletividade, o que naturalmente inclui as escolas particulares”.<\/p>\n Na opini\u00e3o da OAB, a tese que a\u00a0Confenen pretende implantar \u00e9 um retrocesso social. “\u00c9 evidente que o acolhimento da tese esposada na inicial refor\u00e7a e potencializa a discrimina\u00e7\u00e3o social existente contra as pessoas com defici\u00eancia,\u00a0retrocedendo, na pr\u00e1tica, ao antigo modelo de escolas unicamente destinadas ao ensino dessas pessoas, h\u00e1 muito abolido diante do processo inclusivo experimentado nos \u00faltimos anos”.<\/p>\n OAB-DF<\/strong> “Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para quem se nega a enxergar a diversidade entre as pessoas, logo, a efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria em toda a esfera social, inclusive na escola (seja p\u00fablica ou privada)”, diz a OAB-DF, em peti\u00e7\u00e3o protocolada na \u00faltima quinta-feira (1\/10).<\/p>\n De acordo com a seccional, as defici\u00eancias, as dificuldades e limita\u00e7\u00f5es precisam ser reconhecidas, mas n\u00e3o devem restringir o processo de ensino. “Inquestion\u00e1vel que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de todos, portanto cabe \u00e0 escola, p\u00fablica ou privada, aprender a conviver com as diferen\u00e7as, se adaptar \u00e0s necessidades dos alunos e tra\u00e7ar caminhos que levem de fato \u00e0 inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e n\u00e3o segreg\u00e1-las, conforme pretende a Confenen”, diz a OAB-DF.<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade j\u00e1 conta com outros tr\u00eas amici curiae<\/em>, todos contr\u00e1rios ao pedido da Confenen:\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Apaes\u00a0(Fenapaes), Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down (FBASD) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia (Ampid).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para quem se nega a enxergar a diversidade entre as pessoas, logo, a efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 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\nA Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal tamb\u00e9m pediu para ingressar como amicus curiae<\/em>. Assim como o Conselho Federal, a OAB-DF tem posicionamento contr\u00e1rio ao defendido pela Confenen. De acordo a seccional, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas.<\/p>\n