As entidades nacionais representativas de munic\u00edpios querem ter a legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Hoje, elas n\u00e3o podem porque representam entes p\u00fablicos.<\/p>\n
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De acordo com o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem propor a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade perante o STF (ADI e ADC) o presidente da Rep\u00fablica, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, as mesas-diretoras da C\u00e2mara e do Senado, governadores, partidos, sindicatos ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no in\u00edcio de setembro na C\u00e2mara, defendeu a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. No evento, foi discutida a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 99\/2011<\/a>, de autoria do deputado Jo\u00e3o Campos (PSDB-GO), que autoriza entidades religiosas a questionarem a constitucionalidade de leis no STF. Uma emenda<\/a>foi adicionada \u00e0 mat\u00e9ria para estender a legitimidade tamb\u00e9m \u00e0s entidades municipais.<\/p>\n \u201cAo incluir, no rol do artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entidade nacional representativa dos munic\u00edpios, certamente fortaleceremos o controle concentrado de constitucionalidade, protegendo, desta forma, a ordem jur\u00eddica, principalmente aquelas que afetam os interesses municipais\u201d, diz Campos, ao justificar a inclus\u00e3o. Uma comiss\u00e3o especial est\u00e1 avaliando a PEC.<\/p>\n