![\"agressao\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/agressao.jpg\")
<\/p>\nDepois de colher diversos depoimentos sobre abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticados pela Pol\u00edcia Militar de Pernambuco contra manifestantes entre 2011 e 2015, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ingressou nessa ter\u00e7a-feira (6) com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos difusos contra o Estado de Pernambuco. Al\u00e9m de pedir a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 sociedade, o MPPE tamb\u00e9m requereu, em car\u00e1ter liminar, que o Estado seja obrigado pela Justi\u00e7a a apresentar, em 60 dias, minuta de projeto de lei para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica; e, em 120 dias, minuta de procedimento operacional padr\u00e3o para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o dos policiais militares em manifesta\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n
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De acordo com os promotores de Justi\u00e7a Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli, as informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em inqu\u00e9rito civil aberto na Promotoria de Justi\u00e7a de Direitos Humanos da Capital apontam para graves irregularidades na conduta das for\u00e7as policiais do Estado, que teriam cerceado os direitos \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o em diversos protestos, como os realizados pelo movimento Ocupe Estelita<\/em> e por representantes de categorias como rodovi\u00e1rios, estudantes, profissionais da sa\u00fade e agentes penitenci\u00e1rios.<\/p>\n \u201cA presente a\u00e7\u00e3o busca estabelecer crit\u00e9rios legais de atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, a fim de evitar que fatos como os ocorridos na reintegra\u00e7\u00e3o de posse do Cais Jos\u00e9 Estelita possam novamente ocorrer, garantindo-se a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica para que, deste modo, n\u00e3o s\u00f3 o grupo lesado tenha o seu direito reconhecido, mas tamb\u00e9m todos os outros futuros grupos manifestantes\u201d, esclarecem os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n Os representantes do MPPE argumentam, no texto da a\u00e7\u00e3o civil, que a atua\u00e7\u00e3o dos policiais na reintegra\u00e7\u00e3o de posse do terreno arrematado pelo Cons\u00f3rcio Novo Recife foi desproporcional, com o envio de um efetivo superior a 100 policiais, boa parte deles dos Batalh\u00f5es de Choque e de Cavalaria, para retirar os cerca de 40 manifestantes que estavam acampados no local. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis por cumprir a medida judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse deixaram de observar a obriga\u00e7\u00e3o legal de comunicar previamente ao membro do MPPE a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cResta evidenciado que, apesar da ci\u00eancia pr\u00e9via de que havia poucos manifestantes no local, foram encaminhadas centenas de policias militares, uma verdadeira opera\u00e7\u00e3o de guerra, concluindo-se que a PMPE n\u00e3o possui um procedimento operacional padr\u00e3o para atuar em manifesta\u00e7\u00f5es populares\u201d, sustentam Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de um procedimento operacional padr\u00e3o para os casos de manifesta\u00e7\u00f5es populares chegou a ser tratada ainda em 2013, de acordo com o que apurou o MPPE. O secret\u00e1rio estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou em depoimento que foram iniciadas as tratativas, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e representantes de movimentos sociais, para elaborar o documento depois das manifesta\u00e7\u00f5es no m\u00eas de junho daquele ano. Por\u00e9m, n\u00e3o houve consenso e nenhum esbo\u00e7o de protocolo foi redigido.<\/p>\n O hist\u00f3rico de agress\u00f5es levantado pelos promotores de Justi\u00e7a sugere a necessidade de que Pernambuco reveja as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, criando um Conselho Estadual de Seguran\u00e7a, estabelecendo procedimentos operacionais e indenizando coletivamente aqueles que foram v\u00edtimas de a\u00e7\u00f5es truculentas da pol\u00edcia.<\/p>\n \u201cA falta de regulamento para a atua\u00e7\u00e3o dos policiais militares n\u00e3o s\u00f3 fragiliza a atua\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico como a torna inadequada para garantir a seguran\u00e7a, pois, sem um norte, os abusos e pr\u00e1ticas ofensivas persistem e o descumprimento dos preceitos constitucionais se torna regra. Al\u00e9m disso, a expans\u00e3o do Direito Penal, ditando uma normatividade homog\u00eanea para uma sociedade diversa, bem como a exist\u00eancia de um grupo de pessoas de bem<\/em> e outro de pessoas inimigas da sociedade<\/em> evidencia uma vis\u00e3o restrita de como proceder para efetivar direitos, pois n\u00e3o abre o di\u00e1logo para uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica\u201d, defenderam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n Algumas recomenda\u00e7\u00f5es para normatizar a atua\u00e7\u00e3o dos policiais militares j\u00e1 existem e foram apresentadas, em 2012, pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Anistia Internacional. Constam como recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da ONG \u00e0s pol\u00edcias proteger manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas, inclusive contra indiv\u00edduos violentos e grupos menores; reduzir situa\u00e7\u00f5es de tens\u00e3o e viol\u00eancia; usar a for\u00e7a policial apenas para fins leg\u00edtimos; minimizar os danos; preservar e respeitar a vida; proteger os n\u00e3o envolvidos; e usar a for\u00e7a somente na medida necess\u00e1ria e apenas quando m\u00e9todos n\u00e3o violentos falharam ou n\u00e3o poder\u00e3o atingir o objetivo leg\u00edtimo.<\/p>\n \u201cO que n\u00e3o podemos \u00e9 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de armamentos n\u00e3o letais de forma inadequada, como spray de pimenta no rosto e balas de borracha direcionadas \u00e0 cabe\u00e7a das pessoas; tamb\u00e9m n\u00e3o se pode achar normal que as pessoas sejam encurraladas pelos policiais. Atuando assim, o Estado de Pernambuco apresenta-se n\u00e3o como garantidor de direitos, mas como repressor de direitos de determinado grupo\u201d, alertam Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho de Seguran\u00e7a, os representantes do MPPE entendem que o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ser uma alternativa para se implantar os princ\u00edpios da responsabiliza\u00e7\u00e3o e democracia na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Estado. Tal conselho j\u00e1 existe em estados como Minas Gerais e Alagoas, onde s\u00e3o inst\u00e2ncias plurais voltadas para a gest\u00e3o da seguran\u00e7a com base na integra\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos e da sociedade e na transpar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n Por fim, a multa indenizat\u00f3ria requerida pelo MPPE tem por objetivo compelir o Estado de Pernambuco a cumprir o que foi pedido na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O valor dever\u00e1 ser determinado pela ju\u00edza da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, tendo sido sugerido pelos promotores de Justi\u00e7a levar em considera\u00e7\u00e3o cada participante das manifesta\u00e7\u00f5es apontadas na a\u00e7\u00e3o que foi agredido por agentes policiais.<\/p>\n \u201cUma eventual condena\u00e7\u00e3o deve ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos Humanos, para aplica\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas protetivas no tocante aos direitos \u00e0 vida, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 liberdade de express\u00e3o\u201d, conclu\u00edram Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por fim, a multa indenizat\u00f3ria requerida pelo MPPE tem por objetivo compelir o Estado de Pernambuco a cumprir o que foi pedido na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. 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