{"id":88635,"date":"2015-10-10T22:22:15","date_gmt":"2015-10-11T01:22:15","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=88635"},"modified":"2015-10-11T15:40:19","modified_gmt":"2015-10-11T18:40:19","slug":"prefeitos-relatam-a-dilma-a-desgraca-em-que-vivem-os-municipios-e-ela-nem-ai-para-o-azar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeitos-relatam-a-dilma-a-desgraca-em-que-vivem-os-municipios-e-ela-nem-ai-para-o-azar\/","title":{"rendered":"Prefeitos relatam a Dilma a desgra\u00e7a em que vivem os munic\u00edpios; E ela nem ai para o azar …"},"content":{"rendered":"
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\"marcio<\/div>\n
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Reunidos em Bras\u00edlia, prefeitos de grandes cidades discutiram a pen\u00faria em que se encontram os seus munic\u00edpios e em seguida enviaram a carta abaixo aos presidentes dos tr\u00eas poderes: Dilma Rousseff, Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

A Frente Nacional do Prefeitos \u2013 que j\u00e1 foi presidida pelo pernambucano Jo\u00e3o Paulo (PT) \u2013 hoje est\u00e1 sob comando do mineiro M\u00e1rcio Lacerda<\/strong> (PSB), prefeito de Belo Horizonte.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da Carta:<\/p>\n

O delicado momento econ\u00f4mico, social e pol\u00edtico que o Brasil e o mundo atravessam tem evidenciado a import\u00e2ncia do protagonismo das autoridades locais nas decis\u00f5es nacionais e globais. Diversos epis\u00f3dios comprovam essa tend\u00eancia internacional: a recente audi\u00eancia de 60 prefeitos das principais cidades do mundo com o Papa Francisco; a inclus\u00e3o do tema urbano nos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) \u2013 \u201cFazer cidades e assentamentos humanos inclusivos, seguros e sustent\u00e1veis\u201d e a forte expectativa pela participa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o dos governantes locais na 21\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP 21), em dezembro, em Paris.<\/em><\/p>\n

Essa realidade complexa exige que autoridades nacionais, regionais e locais trabalhem, cada vez mais, unidas no compromisso comum com os seus cidad\u00e3os. Nesse contexto, n\u00f3s, prefeitos e prefeitas, eleitos por diversos partidos pol\u00edticos, reunidos na 68\u00aa Reuni\u00e3o Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacamos a necessidade do enfrentamento de quest\u00f5es urgentes e estruturantes no Brasil para a supera\u00e7\u00e3o dos desafios que amea\u00e7am comprometer os avan\u00e7os sociais arduamente conquistados nas ultimas d\u00e9cadas.<\/em><\/p>\n

O pa\u00eds atravessa uma crise geral de confian\u00e7a na capacidade de seus l\u00edderes reinventarem os caminhos da Na\u00e7\u00e3o. N\u00f3s, prefeitos e prefeitas, em contato di\u00e1rio com os cidad\u00e3os, sentimos a decep\u00e7\u00e3o, a ang\u00fastia e perplexidade de esperan\u00e7as frustradas. Nesse cen\u00e1rio, projetos pol\u00edtico-partid\u00e1rios desvinculados de estrat\u00e9gias de desenvolvimento econ\u00f4mico e social n\u00e3o geram credibilidade. Mas percebemos tamb\u00e9m a oportunidade de mobiliza\u00e7\u00e3o na sociedade a favor de atitudes e medidas, de todos os Poderes, capazes de demonstrar que o Estado brasileiro \u00e9 de fato aliado da Na\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, reunir esfor\u00e7os visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de respeito, legitimidade e confian\u00e7a interinstitucional, tanto na esfera econ\u00f4mica como na esfera pol\u00edtica. Retomar o crescimento econ\u00f4mico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para promover o reequil\u00edbrio fiscal e para preservar o protagonismo econ\u00f4mico e pol\u00edtico de nosso pa\u00eds no cen\u00e1rio internacional. \u00c9 indispens\u00e1vel tomar medidas de equil\u00edbrio monet\u00e1rio, com sustentabilidade fiscal no m\u00e9dio e longo prazo, que tenham como objetivo o crescimento econ\u00f4mico. \u00c9 imprescind\u00edvel, tamb\u00e9m, que todos assumamos nossa responsabilidade pol\u00edtica perante o Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Transpar\u00eancia e qualidade no gasto p\u00fablico, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais de governan\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente para a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e iniq\u00fcidades regionais, bem como para o cont\u00ednuo avan\u00e7o do bem-estar de nossos cidad\u00e3os. Corte de privil\u00e9gios e de ganhos incompat\u00edveis com o tamanho do PIB seriam um bom come\u00e7o. Nos momentos de retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com as receitas p\u00fablicas apresentando comportamento frustrante, o desequil\u00edbrio federativo traz \u00e0 tona problemas conjunturais e estruturais extremamente graves.<\/em><\/p>\n

O anu\u00e1rio \u201cMulti Cidades \u2013 Finan\u00e7as dos Munic\u00edpios do Brasil\u201d, ano 10, uma publica\u00e7\u00e3o da Frente Nacional de Prefeitos, revela que entre 2000 e 2013 os munic\u00edpios aumentaram discretamente sua fatia na receita total dispon\u00edvel do pa\u00eds de 17,9% para 18,4%. Entretanto, as despesas passaram de 7,9% para 13,7% do total das despesas dos entes federados. Ou seja, enquanto a receita do conjunto dos munic\u00edpios cresceu meio ponto percentual, as despesas aumentaram 5,8 pontos, indicando um crescente e indesej\u00e1vel desequil\u00edbrio nas contas locais.<\/em><\/p>\n

Lembramos que, para buscar alternativas \u00e0 crise e seus desdobramentos nos estados e munic\u00edpios, a FNP prop\u00f5e, desde 2014, a institui\u00e7\u00e3o de uma mesa federativa plena, reunindo Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para a constru\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre agendas comuns, tais como mobilidade urbana e metropolitana, crise h\u00eddrica e financiamento da sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

Para complementar esses apontamentos iniciais, propomos a seguir medidas urgentes e estruturantes que julgamos importantes para a supera\u00e7\u00e3o dessa conjuntura adversa. Medidas urgentes A sa\u00fade p\u00fablica brasileira est\u00e1 subfinanciada. Segundo a OCDE, em 2013, enquanto no Brasil o gasto p\u00fablico em sa\u00fade per capita foi de US$ 525, em pa\u00edses que tamb\u00e9m mant\u00eam sistema universal de atendimento, o gasto p\u00fablico per capita foi US$ 3.985 no Canad\u00e1, US$ 3.740 na Fran\u00e7a, US$ 6.131 na Su\u00ed\u00e7a e US$ 3.004 no Reino Unido. Os munic\u00edpios, respons\u00e1veis diretos por implantar a grande maioria das pol\u00edticas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), s\u00e3o os que sentem primeiro, e com mais intensidade, os efeitos da crise de financiamento e a press\u00e3o por melhorias na qualidade dos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Assim, para consolidar o SUS como uma a\u00e7\u00e3o universal, integral e equ\u00e2nime, bem como, evitar retrocessos nos avan\u00e7os at\u00e9 aqui obtidos, \u00e9 preciso encontrar novas fontes de recursos e assim enfrentar o seu inquestion\u00e1vel subfinanciamento. Nos \u00faltimos 10 anos as despesas com sa\u00fade realizadas pelos munic\u00edpios cresceram num ritmo muito mais acelerado do que as realizadas pelos estados e pela Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que os munic\u00edpios devem aplicar 15% das suas receitas vinculadas em sa\u00fade. Em 2002 aplicavam, em m\u00e9dia, 16,5%. Esse percentual vem crescendo a cada ano, tendo alcan\u00e7ado 22,1% em 2013. Esse comportamento compromete a capacidade de aloca\u00e7\u00e3o de mais recursos para a sa\u00fade nas grandes, m\u00e9dias e pequenas cidades. Al\u00e9m disso, a proposta de or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2016, quando evidencia n\u00e3o haver recursos para custear um quarto das despesas com sa\u00fade durante o ano, n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 necessidade urgente de construir alternativas.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, n\u00f3s, prefeitos e prefeitas da FNP, apoiamos a cria\u00e7\u00e3o de novas fontes exclusivas para o financiamento da sa\u00fade que permitam \u00e0 federa\u00e7\u00e3o oferecer os servi\u00e7os p\u00fablicos em sa\u00fade que a Constitui\u00e7\u00e3o determina e os cidad\u00e3os legitimamente demandam. H\u00e1 que se considerar que a demanda da popula\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 crescente, em decorr\u00eancia do seu envelhecimento e das transi\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gica e nutricional. A recria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF), de iniciativa do Governo Federal, pode ser uma dessas fontes, desde que seja exclusivamente destinada ao custeio da sa\u00fade e desde que compartilhada com os munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n

Caso o Congresso Nacional aprove uma al\u00edquota de 0,38%, defendemos que sejam destinados 0,17% para a Uni\u00e3o, 0,09% para os estados e 0,12% para os munic\u00edpios. Caso essa proposta prospere, os munic\u00edpios receberiam novos R$ 19,2 bilh\u00f5es para a sa\u00fade. Esta propor\u00e7\u00e3o de partilha entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios reflete os valores efetivamente aplicados em sa\u00fade por cada ente federado.<\/em><\/p>\n

Quanto ao crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios, propomos que os recursos destinados a esses entes federativos sejam divididos da seguinte forma: destina\u00e7\u00e3o para todos os munic\u00edpios brasileiros de R$ 10 mil mensais por cada equipe do Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) implantada. Esse valor aproximado \u00e9 o d\u00e9ficit mensal que os munic\u00edpios t\u00eam com a manuten\u00e7\u00e3o de cada equipe de sa\u00fade da fam\u00edlia. Em 98% dos munic\u00edpios brasileiros o programa est\u00e1 em funcionamento, atendendo 63% da popula\u00e7\u00e3o brasileira por meio de aproximadamente 40 mil equipes. Ou seja, seriam necess\u00e1rios cerca de R$ 4,8 bilh\u00f5es para equilibrar as despesas desse servi\u00e7o p\u00fablico essencial e poupador de recursos para os atendimentos mais complexos, e onerosos.<\/em><\/p>\n

Propomos que os recursos restantes, cerca de R$ 14,4 bilh\u00f5es, sejam partilhados na propor\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o SUS dependente de cada munic\u00edpio brasileiro. Segundo dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em m\u00e9dia, 75% da popula\u00e7\u00e3o brasileira dependem exclusivamente do atendimento do SUS. Com essa metodologia de divis\u00e3o, os recursos advindos da CPMF ser\u00e3o aplicados nos munic\u00edpios nas suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais priorit\u00e1rias. Para al\u00e9m do financiamento, os entes federados t\u00eam papel fundamental no aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o para a melhoria da qualidade do gasto em sa\u00fade.<\/em><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o conjunto para o uso de novas tecnologias de controle, evitando desperd\u00edcios. \u00c9 preciso prevenir e combater a corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica, como a compra irregular e desnecess\u00e1ria de \u00f3rteses e pr\u00f3teses. Para esse enfrentamento contamos com a atua\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel do Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental investirmos ainda mais em a\u00e7\u00f5es voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, contribuindo para reduzir os principais fatores de risco para as doen\u00e7as n\u00e3o transmiss\u00edveis, incentivando alimenta\u00e7\u00e3o e h\u00e1bitos saud\u00e1veis de vida, prevenindo e reduzindo a gravidade de muitas doen\u00e7as, e da educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, minimizando os elevados custos dos acidentes para o sistema de sa\u00fade p\u00fablico, al\u00e9m dos custos sociais decorrentes das incapacidades tempor\u00e1rias e definitivas.<\/em><\/p>\n

Os governantes enfrentam, ainda, a constante e crescente judicializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, que tem impactado fortemente as finan\u00e7as municipais, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio balizar o relacionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Judici\u00e1rio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente institucional colaborativo que atenda aos direitos e garantias fundamentais. Os prefeitos e prefeitas da FNP deliberaram elaborar Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que preserve a autonomia municipal frente \u00e0s cont\u00ednuas interven\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio em geral. Outra medida urgente \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de proposta para superar o desafio federativo do pagamento de precat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n

A PEC 74\/2015, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 uma oportunidade de solu\u00e7\u00e3o desse impasse, viabilizando pagamentos e atendendo o leg\u00edtimo direito dos credores. Essa medida se faz necess\u00e1ria, inclusive, para que n\u00e3o tenhamos em 2016 a volta dos sequestros de valores sobre as contas municipais. Nesse sentido, o acesso dos munic\u00edpios aos dep\u00f3sitos judiciais, autorizados pela LC 151\/2015, poder\u00e1 auxiliar no pagamento de precat\u00f3rios, d\u00edvida p\u00fablica fundada, despesas de capital e recomposi\u00e7\u00e3o dos fluxos de pagamento e do equil\u00edbrio atuarial dos fundos previdenci\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

\u00c9 preciso pactuar com o Tribunal de Justi\u00e7a de cada estado um cronograma para o acesso dos munic\u00edpios a esses recursos. Sempre atentos ao necess\u00e1rio equil\u00edbrio fiscal, e reconhecendo o papel estrat\u00e9gico da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o pa\u00eds, os prefeitos e prefeitas da FNP defendem a forma\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o como um desafio permanente. Por isso, para zelar pelo equil\u00edbrio federativo das contas p\u00fablicas, respeitando-se o reconhecimento desses profissionais, \u00e9 necess\u00e1rio adequar os mecanismos de reajuste do piso salarial do magist\u00e9rio, consoante \u00e0 Lei n\u00ba 11.738\/2008.<\/em><\/p>\n

Numa solu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter permanente, \u00e9 essencial condicionar a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional \u00e0 indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das respectivas fontes de receitas, sejam elas relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pisos salariais e seus crit\u00e9rios de reajuste, redu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho ou institui\u00e7\u00e3o de novas atribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Por isso, apoiamos a PEC 172\/2012 que estabelece que lei n\u00e3o impor\u00e1 nem transferir\u00e1 qualquer encargo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos estados, Distrito Federal ou aos munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio. Coerente com o momento fiscal adverso, defendemos a manuten\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais a Projetos de Lei que geram impactos fiscais insustent\u00e1veis. Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio promover um efetivo encontro de contas entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso viabilizar as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos externos dos munic\u00edpios. A FNP tem dialogado com o Governo Federal para assegurar esses importantes investimentos e garantir um melhor planejamento or\u00e7ament\u00e1rio nos munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n

Indetermina\u00e7\u00e3o sobre as an\u00e1lises e garantias do governo federal penaliza os munic\u00edpios que precisam de investimentos pra gerar emprego e renda nas cidades. E para que os munic\u00edpios possam executar com seguran\u00e7a o seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro para 2016, consoante a LC 151\/2015, \u00e9 preciso que, t\u00e3o logo quanto poss\u00edvel, sejam regulamentados e detalhados, por meio de Decreto, os procedimentos a serem adotados para o c\u00e1lculo do montante a ser pago pelos 180 munic\u00edpios que t\u00eam d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o a partir de janeiro de 2016.<\/em><\/p>\n

A revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS \u00e9 essencial para aprimorar a prerrogativa constitucional de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos munic\u00edpios e combater a guerra fiscal. A atualiza\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis \u00e9 fundamental, pois a LC 116 de 2003 n\u00e3o contempla a tributa\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os que t\u00eam cada vez mais relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, especialmente na \u00e1rea de tecnologia, como, por exemplo, o desenvolvimento de aplicativos. Nesse sentido, o PLS 386\/2012, que tramita no Senado Federal, mostra-se uma alternativa para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o do ISS.<\/em><\/p>\n

Por sua vez, a reivindica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o por mais e melhores servi\u00e7os p\u00fablicos nos mostra que \u00e9 urgente, tamb\u00e9m, construirmos alternativas que possibilitem a redu\u00e7\u00e3o das tarifas e o aumento dos investimentos no transporte p\u00fablico coletivo urbano e metropolitano. Nesse sentido, defendemos a destina\u00e7\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de tributo incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, para subsidiar as tarifas do transporte municipal e metropolitano coletivo de passageiros.<\/em><\/p>\n

\u00c9 preciso, tamb\u00e9m, atender a demanda por habita\u00e7\u00e3o nas nossas cidades, garantindo os investimentos no programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 MCMV. Defendemos em especial que a faixa 1 (fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 1,6 mil) seja contemplada na terceira etapa do programa MCMV.<\/em><\/p>\n

\u00c9 preciso uma ampla revis\u00e3o tribut\u00e1ria que contemple incentivos a atitudes ambientalmente sustent\u00e1veis e aponte para a progressividade, desonerando aqueles que pouco ganham ou nada, ou quase nada, t\u00eam. Seria importante contemplar uma revis\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio, como IPTU, ITBI, IPVA, ITR, heran\u00e7as e grandes fortunas, possibilitando a amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e apontando na dire\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal. O imposto sobre grandes fortunas \u00e9 o \u00fanico tributo federal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que n\u00e3o foi regulamentado. J\u00e1 a al\u00edquota da taxa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as no Brasil (4%) mostra-se irris\u00f3ria quando comparada com outros pa\u00edses (30%).<\/em><\/p>\n

\u00c9 preciso adotar medidas de incentivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU, que permitam reverter a cont\u00ednua diminui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia relativa desse imposto e que ofere\u00e7am condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas mais favor\u00e1veis para os munic\u00edpios encaminharem suas propostas para discuss\u00e3o nas C\u00e2maras Municipais. Nessa dire\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso instituir obriga\u00e7\u00e3o legal de revis\u00e3o peri\u00f3dica da base de c\u00e1lculo do IPTU, as Plantas Gen\u00e9ricas de Valores, constituindo requisito essencial da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. Propomos tamb\u00e9m uma revis\u00e3o profunda dos crit\u00e9rios de partilha do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) entre os munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n

Os conceitos de distribui\u00e7\u00e3o em vigor, fundamentados na popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, foram estabelecidos na d\u00e9cada de 60 e est\u00e3o flagrantemente superados pelo desenvolvimento urbano desordenado e acelerado das ultimas d\u00e9cadas. H\u00e1 cidades populosas e com alta vulnerabilidade econ\u00f4mica e social, como as pertencentes ao g100, que t\u00eam muita dificuldade em financiar os servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos para a sua popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, faz-se necess\u00e1rio minimizar a judicializa\u00e7\u00e3o do FPM, que tem sobrecarregado o Poder Judici\u00e1rio sem resolver suas debilidades. Mostra-se necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, sem preju\u00edzo da inafast\u00e1vel fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es entre os entres federados.<\/em><\/p>\n

A PEC 61\/2015, no Senado Federal, deve garantir a agilidade na transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios, prevendo que as emendas parlamentares possam ser destinadas e repassadas diretamente ao FPM e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). Para preservar o emprego e a renda, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio fomentar o empreendedorismo e incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o, o crescimento e a competitividade dos pequenos neg\u00f3cios. Dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que nos \u00faltimos dez anos os pequenos neg\u00f3cios foram respons\u00e1veis por 92,5% da gera\u00e7\u00e3o de novos empregos no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas respondem atualmente por 27% do PIB brasileiro. Portanto, medidas de incentivo ao setor se mostram importantes para o fortalecimento da economia nacional e retomada do crescimento. Os prefeitos e prefeitas da FNP incentivam a celebra\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) como forma de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura do pa\u00eds, garantir investimentos, gerar emprego e melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a constru\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que permita aos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos contratarem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Entendemos tamb\u00e9m que a sa\u00fade financeira do sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 fundamental para o equil\u00edbrio fiscal do pa\u00eds. Dados demogr\u00e1ficos evidenciam que brevemente o Brasil ter\u00e1 um significativo salto com despesas previdenci\u00e1rias. Para garantirmos os direitos das gera\u00e7\u00f5es futuras \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar o d\u00e9ficit j\u00e1 existente, discutir e construir uma ampla reforma que perpasse a institui\u00e7\u00e3o de uma idade m\u00ednima para a aposentadoria e a revis\u00e3o de aposentadorias especiais sem, no entanto, descuidar do car\u00e1ter universalista da Seguridade Social. Sempre atentos com o equil\u00edbrio fiscal federativo, os prefeitos da FNP defendem a implanta\u00e7\u00e3o do Conselho de Gest\u00e3o Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que a institui\u00e7\u00e3o da LRF significou um grande est\u00edmulo para a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Contudo, para o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es federativas, \u00e9 preciso regulamentar o espa\u00e7o para o di\u00e1logo cooperativo entre a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios sobre as quest\u00f5es fiscais do federalismo brasileiro. Reformar a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9, tamb\u00e9m, uma medida estruturante necess\u00e1ria para a retomada do crescimento econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n

Ao unificar as al\u00edquotas do imposto nos estados, igualando-a a al\u00edquota de exporta\u00e7\u00e3o (4%), poder-se-ia combater a guerra fiscal. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso construir uma forma mais justa de partilha das receitas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Os prefeitos da FNP apoiam a iniciativa do Poder Executivo que enviou ao Congresso Nacional o PL 2960\/2015, dispondo sobre o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Possibilitar que sejam devidamente declarados aos \u00f3rg\u00e3os fiscais e regulat\u00f3rios brasileiros recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no pa\u00eds \u00e9 possibilitar a arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 100 a 150 bilh\u00f5es. Dados do Banco Mundial evidenciam que o Brasil \u00e9 o vice-campe\u00e3o mundial de sonega\u00e7\u00e3o de impostos (cerca de 13,4% do PIB \u00e9 sonegado). Fortalecer instrumentos que possam controlar e punir essa pr\u00e1tica \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/em><\/p>\n

Ademais, para fortalecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental a atua\u00e7\u00e3o integrada das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Assim, com o objetivo de garantir maior efici\u00eancia e justeza \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, defendemos a necessidade do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre os entes federados, assim como previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 08 de outubro de 2015. Frente Nacional de Prefeitos<\/em><\/p>\n

Grifo do editor: algu\u00e9m acredita que Dilma Rousseff e Renan Calheiros v\u00e3o achar tempo na agenda para ler essa longu\u00edssima carta, que al\u00e9m do mais est\u00e1 pessimamente redigida?<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O delicado momento econ\u00f4mico, social e pol\u00edtico que o Brasil e o mundo atravessam tem evidenciado a import\u00e2ncia do protagonismo das autoridades locais nas decis\u00f5es nacionais e globais. Diversos epis\u00f3dios comprovam essa tend\u00eancia internacional: a recente audi\u00eancia de 60 prefeitos das principais cidades do mundo com o Papa Francisco; a inclus\u00e3o do tema urba<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":88636,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-88635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/marcio-e-dilma.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=88635"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/88635\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88636"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}