{"id":90905,"date":"2015-10-21T20:00:02","date_gmt":"2015-10-21T23:00:02","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=90905"},"modified":"2015-10-21T20:00:02","modified_gmt":"2015-10-21T23:00:02","slug":"mp-obtem-decisao-judicial-determinando-a-camara-municipal-do-cabo-nomear-aprovados-em-concurso-publico-e-exonerar-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mp-obtem-decisao-judicial-determinando-a-camara-municipal-do-cabo-nomear-aprovados-em-concurso-publico-e-exonerar-comissionados\/","title":{"rendered":"MP obt\u00e9m decis\u00e3o judicial determinando \u00e0 C\u00e2mara Municipal do Cabo nomear aprovados em concurso p\u00fablico e exonerar comissionados"},"content":{"rendered":"

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A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), a Justi\u00e7a concedeu liminar determinando ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio do Cabo de Santo Agostinho, M\u00e1rio Anderson da Silva Barreto, que nomeie e d\u00ea posse, no prazo de 30 dias, aos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico realizado em maio deste ano, de forma que os 42 cargos oferecidos no concurso sejam devidamente providos pelos candidatos aprovados. E, ainda, logo ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos candidatos convocados, que promova a exonera\u00e7\u00e3o de tantos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o quantos bastem para atender aos princ\u00edpios da proporcionalidade e moralidade administrativa, assegurando o provimento dos 42 cargos efetivos criados por lei.<\/p>\n

Por fim, no caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o da liminar, ser\u00e1 imposta \u00e0 pessoa do presidente da C\u00e2mara Municipal multa di\u00e1ria no valor de cinco mil reais. A decis\u00e3o foi dada nesta quarta-feira (21), pelo juiz Rafael Souza Cardoso.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o civil, ingressada pela promotora de Justi\u00e7a Alice de Oliveira Morais, no curso do procedimento investigat\u00f3rio do MPPE, constatou-se haver na referida Casa Legislativa, em novembro de 2012, 40 cargos efetivos, estando apenas um provido. Em contrapartida, no mesmo per\u00edodo, existiam 449 cargos comissionados, dos quais 267 estavam providos.<\/p>\n

O MPPE ressaltou na a\u00e7\u00e3o que o presidente da C\u00e2mara, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, participou de diversas reuni\u00f5es na Promotoria de Justi\u00e7a do Cabo de Santo Agostinho, tendo sido ainda notificado, por of\u00edcios e por meio de recomenda\u00e7\u00e3o, e devidamente cientificado de que estava praticando atos \u00edmprobos ao manter a situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade, e que, inclusive, comprometeu-se a sanear a situa\u00e7\u00e3o, mediante nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em concurso p\u00fablico realizado, em substitui\u00e7\u00e3o ao excessivo n\u00famero de cargos comissionados.<\/p>\n

O chefe do Legislativo Municipal apresentou resposta, informando que n\u00e3o honraria o compromisso assumido e que iria nomear apenas dez dos aprovados, alegando suposta dificuldade financeira do \u00f3rg\u00e3o. O MPPE refutou esse argumento e explicou que \u201cem termos de valores remunerat\u00f3rios, os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados s\u00e3o significativamente mais elevados do que os dos servidores efetivos, de tal sorte que bastaria ao presidente, querendo, exonerar alguns comissionados, que haveria verbas suficientes para a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados no certame realizado\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa despropor\u00e7\u00e3o no quadro pessoal, foi constatado tamb\u00e9m que diversos ocupantes de cargos comissionados da Casa Legislativa exercem fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se revestem de natureza de chefia, assessoramento ou dire\u00e7\u00e3o, em total afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para o MPPE, as condutas praticadas pelo presidente da C\u00e2mara de Vereadores constituem ato de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e burlam a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do concurso p\u00fablico como regra para o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

M\u00e9rito –<\/strong> Seguem, na tramita\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, os pedidos de m\u00e9ritos, que s\u00e3o: impor \u00e0 Casa Legislativa a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na exonera\u00e7\u00e3o de tantos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico quantos forem necess\u00e1rios para atender aos princ\u00edpios da proporcionalidade e moralidade administrativa, a fim de que o n\u00famero de cargos de servidores comissionados n\u00e3o seja superior aos cargos de servidores efetivos; abster-se de manter o n\u00famero de comissionados superior ao de efetivos; e adequar as fun\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados integrantes do quadro de pessoal a atribui\u00e7\u00f5es estritamente de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o, adotando as medidas necess\u00e1rias para que os ocupantes de cargos desta natureza n\u00e3o sejam desviados para fun\u00e7\u00f5es que devem ser exercidas por servidores efetivos.<\/p>\n

E, por fim, requer a condena\u00e7\u00e3o do presidente M\u00e1rio Anderson da Silva Barreto por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A pena, em casos de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, veracidade, lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, a pena consiste no ressarcimento do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento da multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico por tr\u00eas anos, conforme artigo 12, III, da Lei n\u00b0 8.429\/92.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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