{"id":91523,"date":"2015-10-26T00:40:14","date_gmt":"2015-10-26T03:40:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=91523"},"modified":"2015-10-26T00:40:14","modified_gmt":"2015-10-26T03:40:14","slug":"juiz-invalida-demissao-por-justa-causa-de-mae-que-faltou-para-amamentar-bebe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/juiz-invalida-demissao-por-justa-causa-de-mae-que-faltou-para-amamentar-bebe\/","title":{"rendered":"Juiz invalida demiss\u00e3o por justa causa de m\u00e3e que faltou para amamentar beb\u00ea"},"content":{"rendered":"

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A lei federal determina que empregadores que t\u00eam mais de 30 funcion\u00e1rias devem disponibilizar \u00e1rea apropriada para amamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0Baseado nisso, o juiz titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, invalidou a justa causa de uma mulher que havia faltado ao servi\u00e7o, ap\u00f3s o fim da licen\u00e7a maternidade, para cuidar da filha rec\u00e9m-nascida.<\/p>\n

\"amamentar\"<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado tamb\u00e9m condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por n\u00e3o manter um espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme os autos, a ajudante de produ\u00e7\u00e3o da empresa afastou-se do servi\u00e7o um m\u00eas antes do nascimento da filha, por determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica devido a gravidez. Finalizada a licen\u00e7a-maternidade, a trabalhadora entrou em f\u00e9rias e, em seguida, retornou ao trabalho, faltando ao servi\u00e7o por cinco dias. Em raz\u00e3o disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s voltar ao trabalho.<\/p>\n

Sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter praticado atos ensejadores de justa causa, a trabalhadora requereu na Justi\u00e7a a revers\u00e3o da dispensa, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e verbas rescis\u00f3rias. Na an\u00e1lise dos autos, o juiz Radson Rangel argumentou que as faltas da trabalhadora n\u00e3o autorizariam a dispensa por justa causa..<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m ressaltou a ilegalidade da empresa ao n\u00e3o disponibilizar um local para amamenta\u00e7\u00e3o dos filhos de suas empregadas. \u201cOra, a reclamante n\u00e3o tinha alternativa: ou faltava ao trabalho ou deixava sua crian\u00e7a sem alimenta\u00e7\u00e3o\u201d, ponderou.<\/p>\n

Ele citou o artigo 389 da CLT, que determina que as empresas com mais de 30 funcion\u00e1rias devem disponibilizar espa\u00e7o para que os filhos possam permanecer durante a jornada, admitindo-se que haja conv\u00eanio com creches ou ent\u00e3o o pagamento de vale-creche. O magistrado destacou que nenhuma dessas hip\u00f3teses foi cumprida pela empresa, embora ela tivesse centenas de empregadas.<\/p>\n

O juiz concluiu que a conduta da trabalhadora foi um ato de leg\u00edtima defesa contra a ilegalidade cometida pela empresa. Assim, afastou a justa causa e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias referentes \u00e0 dispensa imotivada, bem como a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais no valor de R$ 10 mil, pelo fato de a dispensa ter sido ofensiva \u00e0 dignidade da trabalhadora. Al\u00e9m disso, a empresa foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio e horas extras. Cabe recurso da decis\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-18.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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