O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios negou provimento, por unanimidade, ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o imputada ao ex-prefeito deCama\u00e7ari, Luiz Carlos Caetano, decorrente de den\u00fancia julgada procedente na sess\u00e3o do dia 16 de outubro de 2012, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Paisart Construtora Ltda, nos exerc\u00edcios de 2007 e 2008.<\/p>\n
O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, manteve a multa imputada no valor de R$ 20 mil ao gestor.<\/p>\n
A den\u00fancia apontou que, em 12 de abril de 2007, o Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari celebrou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a referida empresa, pelo prazo de 365 dias, visando a manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e melhoramentos, compreendendo as obras e servi\u00e7os necess\u00e1rios para a conserva\u00e7\u00e3o e o bom funcionamento da drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o da malha rodovi\u00e1ria municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90.<\/p>\n
No entanto, entre os meses de junho de 2007 a agosto de 2008 houve dois aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25% sobre o valor inicialmente contratado, infringindo o estabelecido no art. 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8666\/93. O montante pago no per\u00edodo foi de R$ 11.061.225,59, correspondente a 120% do valor inicialmente pactuado.<\/p>\n
Convidada a se pronunciar, a Assessoria Jur\u00eddica do TCM emitiu opinativo pela proced\u00eancia da irregularidade em vista a viola\u00e7\u00e3o de normas contidas na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es, bem como a ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas.<\/p>\n
Em seu parecer, destacou que equivocadamente o gestor enquadrou o instrumento contratual de obras e servi\u00e7os de engenharia na categoria \u201cdura\u00e7\u00e3o continuada\u201de justificou as altera\u00e7\u00f5es promovidas mediante aditamentos que ultrapassaram o limite legal previsto de 25%. Isto porque, a prorroga\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente estabelecido entre as partes, e essa dila\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser o motivo justificador da altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou condi\u00e7\u00f5es de pagamento anteriormente previstos no pacto firmado.<\/p>\n
Continuou, afirmando que estranhamente o primeiro termo aditivo ao contrato de n\u00ba 0195\/2007 n\u00e3o modificou o prazo inicial estipulado entre as partes, promovendo, t\u00e3o somente, o acr\u00e9scimo do pre\u00e7o a ser pago, em raz\u00e3o da \u201cnecessidade de equaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados previstos na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria, objetivando adequa\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0 demanda atual\u201d. J\u00e1 o segundo termo aditivo, promoveu a altera\u00e7\u00e3o do prazo e do pre\u00e7o a ser pago sem qualquer justificativa plaus\u00edvel autorizadora do ato, sobretudo porque o acr\u00e9scimo promovido foi or\u00e7ado em R$ 5.711.801,80, ou seja, superior ao previsto pela administra\u00e7\u00e3o ao deflagrar o procedimento licitat\u00f3rio para a escolha da melhor proposta.<\/p>\n
As sucessivas\u201cprorroga\u00e7\u00f5es\u201d promoveram altera\u00e7\u00e3o contratual sem autoriza\u00e7\u00e3o legal com aumento de despesa desproporcional ao valor or\u00e7ado para a execu\u00e7\u00e3o de toda a obra, acabando por frustrar, mesmo que tardiamente, a ampla participa\u00e7\u00e3o de empresas interessadas no certame, pois o custo final da obra foi duas vezes maior do que aquele divulgado pelo edital de abertura da licita\u00e7\u00e3o deflagrada.<\/p>\n
Concluiu defendendo que, diante da obrigat\u00f3ria programa\u00e7\u00e3o financeira a qual a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e9 irrazo\u00e1vel aceitar que as despesas decorrentes do contrato firmado com a Empresa Paisartt tenha sofrido acr\u00e9scimo de mais de 100% sobre o valor global inicialmente previsto e licitado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios negou provimento, por unanimidade, ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o imputada ao ex-prefeito deCama\u00e7ari, Luiz Carlos Caetano, decorrente de den\u00fancia julgada procedente na sess\u00e3o do dia 16 de outubro de 2012, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Paisart Construtora Ltda, nos exerc\u00edcios de 2007 e 2008. <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":1160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[11],"tags":[2985,1456,223,403,3070,212],"class_list":["post-9255","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regional","tag-contra","tag-decisao","tag-ex-prefeito","tag-luiz-caetano","tag-mantem","tag-tribunal"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/luiz-caetano.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9255\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}