Estamos vivenciando um momento no pa\u00eds em que v\u00e1rios projetos s\u00e3o lan\u00e7ados com o objetivo de arrecadar recursos para fazer jus ao d\u00e9ficit fiscal existente nas contas da Uni\u00e3o. Na pauta da C\u00e2mara, por exemplo, temos alguns projetos pol\u00eamicos, relevante destacar o PL 2960\/2015, que trata da repatria\u00e7\u00e3o de ativos enviados para fora do pa\u00eds fruto da sonega\u00e7\u00e3o. Todavia, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es legislativas ele poder\u00e1 permitir, inclusive, que valores oriundos do crime sejam legalizados, fato esse que n\u00e3o deveria passar desapercebido, pois no momento em que a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato revela que v\u00e1rios casos de corru\u00e7\u00e3o tiveram como fato criminoso a lavagem desse dinheiro no exterior, essa medida poder\u00e1 provocar uma anistia \u00e0 posterior para os crimes cometidos, o que, em alguns casos, pode at\u00e9 evidenciar legisla\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n
![\"dinheiro](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/dinheiro-cedulas-de-50.jpg\")
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De outro lado, estudo publicado pelo Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), nominado como \u201cSonega\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 Uma Estimativa do Desvio da Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d[1] constatou que, levando-se em conta a m\u00e9dia dos indicadores dos tributos que t\u00eam maior relev\u00e2ncia para a arrecada\u00e7\u00e3o (ICMS, Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias) poder-se-ia estimar um indicador de sonega\u00e7\u00e3o de 27,6% da arrecada\u00e7\u00e3o, o que representaria em torno de 10,1% do PIB e uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 518,2 bilh\u00f5es, com base no PIB do ano de 2014.<\/p>\n
A t\u00edtulo comparativo podemos ainda dizer que o desvio provocado pela sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 muito maior do que a corrup\u00e7\u00e3o, onde estudos da Fiesp constataram que o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6 % do PIB.[2] Contudo, considerando os desdobramentos da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato podemos dizer que invariavelmente muitos dos desvios ligados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o est\u00e3o atrelados \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Ocorre que para a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais igualit\u00e1rio \u00e9 primordial que todos contribuam, na medida de suas possibilidades. Entretanto, sempre haver\u00e1 aqueles que deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, deixando de pagar deliberadamente os tributos. Fato esse cada vez mais contumaz, vide as recentes declara\u00e7\u00f5es do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, dizendo que as empresas est\u00e3o deixando de pagar seus tributos em face da crise econ\u00f4mica que vivenciam, uma vez que est\u00e3o incluindo em seus \u201cplanejamentos\u201d acertar as contas com o fisco em um pr\u00f3ximo parcelamento, os quais j\u00e1 se tornaram corriqueiros.[3]<\/p>\n
Somado a isso, e diante da regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, tendo em vista a preval\u00eancia da matriz tribut\u00e1ria sobre o consumo, a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais nefasta para com os mais pobres, os quais, por consumirem praticamente toda sua renda, n\u00e3o possuem meios para sonegar, pagando ainda, proporcionalmente, maior tributa\u00e7\u00e3o. Isso se comprova pelo fato de que quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos paga quarenta e nove por cento dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganha acima de trinta sal\u00e1rios paga vinte e seis por cento. Portanto, o contribuinte de baixa renda al\u00e9m de n\u00e3o ter mecanismos para promover a sonega\u00e7\u00e3o, uma vez que grande parte da incid\u00eancia de sua tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre o consumo, ainda tem de arcar com o peso da sonega\u00e7\u00e3o dos outros.<\/p>\n
Retomando o tema dos parcelamentos, temos visto recorrentemente atrav\u00e9s da imprensa, que diversos setores da economia nacional ou grupos organizados pressionam frequentemente o Governo para que sejam editados parcelamentos objetivando regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, com descontos de toda a esp\u00e9cie. No \u00e2mbito federal foram mais de dez parcelamentos excepcionais (Refis 1, PAES, PAEX, Simples Nacional, Funrural, Timemania, Refis da Crise, entre outros) nos \u00faltimos vinte anos, e mesmo assim, em regra geral, os devedores n\u00e3o conseguiram se organizar para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Uni\u00e3o. Sem falar que em grande parte desses parcelamentos pagam-se quantias m\u00f3dicas (no Refis da crise pagou-se entre R$ 50,00 e R$ 100,00) por um per\u00edodo significativo de tempo at\u00e9 que os d\u00e9bitos fiscais sejam consolidados (quando h\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos totais e o n\u00famero de parcelas restantes, gerando os valores reais a serem pagos), momento em que os aderentes deixam de efetuar seus pagamentos, sendo, assim, exclu\u00eddos do parcelamento mais de 50 % daqueles, confirmando-se o intento estritamente protelat\u00f3rio da ades\u00e3o.<\/p>\n
Esses parcelamentos c\u00edclicos provocam o aumento da sonega\u00e7\u00e3o, na medida em que projetam \u201cplanejamentos tribut\u00e1rios\u201d onde os sonegadores podem, de tempos em tempos, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, protraindo o pagamento dos d\u00e9bitos. Nesse contexto, pode-se tomar como refer\u00eancia um dos \u00faltimos parcelamentos excepcionais editados pelo Governo Federal, o Refis da Crise. Assim, se um devedor tivesse adotado a pr\u00e1tica deliberada de sonegar, aplicando o valor do tributo n\u00e3o pago em renda fixa ou outro investimento similar, e tivesse optado pelo referido parcelamento adotando o pagamento \u00e0 vista, com desconto de multa, juros e encargos, teria tido lucro com tal opera\u00e7\u00e3o.[4]<\/p>\n
Al\u00e9m do que, uma das variantes que serve como premissa para o estudo do Sinprofaz (Sonega\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 Uma Estimativa do Desvio da Arrecada\u00e7\u00e3o), segundo bases te\u00f3ricas e pesquisa de campo, determina que quando a carga tribut\u00e1ria \u00e9 alta e a probabilidade de detectar a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 baixa, \u00e9 economicamente racional para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sonegar. Portanto, \u00e9 fundamental fortalecer o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o para impor uma revers\u00e3o do quadro hoje existente, de alta carga tribut\u00e1ria e elevada sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante desse quadro uma das principais medidas a serem adotadas para diminuir drasticamente esse c\u00edrculo vicioso seria acabar com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios pelo pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, fator que n\u00e3o existe em pa\u00edses onde o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento inibidor da lavagem de dinheiro, como EUA, Alemanha e Espanha, mas poder\u00edamos citar muitos outros.<\/p>\n
Nesse pormenor, relevante destacar que a diferencia\u00e7\u00e3o entre um il\u00edcito administrativo, civil ou penal depende da escolha feita pelo Estado em reprimir determinado tipo de conduta. Elegendo, os il\u00edcitos penais como aquelas condutas de maior reprova\u00e7\u00e3o perante a sociedade.<\/p>\n
De um modo geral, o il\u00edcito tribut\u00e1rio, no Brasil, n\u00e3o se destina \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o da conduta por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mas sim ao recebimento do tributo.\u00a0 Isso porque, na maior parte do tempo existiram hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para o il\u00edcito tribut\u00e1rio, as quais quase sempre estavam condicionadas ao pagamento e\/ou parcelamento da d\u00edvida. Some-se a isso, o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o referente aos il\u00edcitos tribut\u00e1rios, atualmente, abrange, na maior parte de seus delitos, os crimes materiais, ou de resultado, em que somente estar\u00e1 consumado o delito se houver a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do tributo devido.<\/p>\n
Fazendo um breve escor\u00e7o hist\u00f3rico do pagamento como causa extintiva da punibilidade nos il\u00edcitos tribut\u00e1rios, podemos dizer que o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.729\/65 introduziu o pagamento como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade acaso esse fosse feito antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. Entretanto, o art. 98, da Lei n\u00ba 8.383\/91 revogou todos os dispositivos que extinguiam a punibilidade nos il\u00edcitos tribut\u00e1rios em raz\u00e3o do pagamento. Contudo, o art. 34, da Lei n\u00ba 9.249\/95 reintroduziu o pagamento como causa extintiva da punibilidade, condicionando, por\u00e9m, que o mesmo fosse efetuado antes do recebimento da den\u00fancia. Por fim, o art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/03 manteve o pagamento como causa extintiva da punibilidade, sem impor qualquer restri\u00e7\u00e3o temporal para que esse fosse feito. Sendo certo que as legisla\u00e7\u00f5es posteriores repetiram esse conceito.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento como causa extintiva da punibilidade nos il\u00edcitos tribut\u00e1rios podemos ser mais sucintos e dizer que essa possibilidade foi introduzida pela Lei n\u00ba 9.964\/00, repetida na Lei n\u00ba 10.684\/03 com altera\u00e7\u00f5es, entre elas aquelas advindas na Lei n\u00ba 12.382\/11 e demais subsequentes.<\/p>\n
Ocorre que os sucessivos parcelamentos acabam provocando um verdadeiro jogo de gato e rato no pagamento do d\u00e9bito ou persecu\u00e7\u00e3o criminal, na medida em que a pretens\u00e3o punitiva estar\u00e1 suspensa enquanto vigente o parcelamento, e aquela somente poder\u00e1 ser retomada com a exclus\u00e3o do parcelamento. Todavia, com tantos parcelamentos essa ades\u00e3o e exclus\u00e3o acaba ocorrendo ao planejamento do devedor, perdendo assim o car\u00e1ter inibit\u00f3rio da conduta.<\/p>\n
Al\u00e9m do que, com a nova Legisla\u00e7\u00e3o sobre a Lavagem de Dinheiro (as altera\u00e7\u00f5es na Lei 9.613\/98 introduzidas pela Lei 12.683\/12), o referencial antecedente passou a ser qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, havendo uma antinomia de conceitos a ser superada, pois enquanto trabalha-se a punibilidade sem atrelamento ao aspecto econ\u00f4mico, os crimes tribut\u00e1rios (e portanto poss\u00edveis crimes antecedentes para tipifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de Lavagem de Dinheiro), ainda possuem essa diretriz como par\u00e2metro, j\u00e1 que possibilitam a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo parcelamento ou pagamento do tributo. Assim, poder\u00e1 ensejar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo crime antecedente, por meio do pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, o que ultimaria consequ\u00eancias (ou n\u00e3o) na tipifica\u00e7\u00e3o de Lavagem. Nesse sentido, alertando para essa antinomia escreveu Heloisa Estellita e Pierpaolo Cruz Bottini, \u201cLei de Lavagem d\u00e1 nova dimens\u00e3o ao crime tribut\u00e1rio\u201d[5].<\/p>\n
Portanto, se n\u00e3o mudarmos essa realidade, e o PL 2960\/2015 n\u00e3o for alterado, poderemos ver muitos dos crimes julgados na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato serem extintos por uma altera\u00e7\u00e3o legislativa posterior.<\/p>\n
[1] Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.quantocustaobrasil.com.br\/artigos\/sonegacao-no-brasil%E2%80%93uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exercicio-de-2014> Acesso em: 20.07.2015.<\/p>\n
[2] Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf>\u00a0 Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n
[3] Dispon\u00edvel em: < http:\/\/g1.globo.com\/politica\/blog\/cristiana-lobo\/post\/lava-jato-contribui-para-frear-economia-avalia-governo.html> Acesso em: 20.07.2015.<\/p>\n
[4] PLUTARCO, Hugo Mendes. Tributa\u00e7\u00e3o, assimetria de informa\u00e7\u00f5es e comportamento estrat\u00e9gico do contribuinte: uma abordagem jusecon\u00f4mica. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito). Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2012, 125 f.<\/p>\n
[5] Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-25\/direito-defesa-lei-lavagem-dimensao-crime-tributario>\u00a0 Acesso em 11.09.2015.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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