{"id":93659,"date":"2015-11-05T03:55:26","date_gmt":"2015-11-05T06:55:26","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=93659"},"modified":"2015-11-05T03:55:26","modified_gmt":"2015-11-05T06:55:26","slug":"advogado-que-fraudou-processo-eletronico-e-condenado-por-estelionato-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/advogado-que-fraudou-processo-eletronico-e-condenado-por-estelionato-judiciario\/","title":{"rendered":"Advogado que fraudou processo eletr\u00f4nico \u00e9 condenado por estelionato judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

<\/h2>\n

Por\u00a0Jomar Martins<\/a><\/p>\n

\n

Ajuizar a\u00e7\u00f5es por meio de fraude no processo eletr\u00f4nico, induzindo a Justi\u00e7a a erro, \u00e9 estelionato judici\u00e1rio, conforme o artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. O entendimento levou a 4\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa\u00a0Regi\u00e3o a negar provimento a embargos infringentes<\/a> apresentados por um advogado catarinense. Ele queria a\u00a0preval\u00eancia do voto minorit\u00e1rio que considerava at\u00edpica a figura do estelionato judici\u00e1rio \u2014 o que reduziria substancialmente a sua pena \u2014, ap\u00f3s ter a condena\u00e7\u00e3o<\/a>, por maioria, mantida no julgamento de\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\"computador<\/p>\n

O advogado foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal por produzir, adulterar e\u00a0apresentar ao Juizado Federal C\u00edvel de Florian\u00f3polis, a fim de fixar sua compet\u00eancia, 13 documentos destinados a comprovar o endere\u00e7o de clientes, al\u00e9m de tentar obter valores devidos a ex-militares, por parte da Uni\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00f5es lastreadas em procura\u00e7\u00f5es falsas. A maioria das a\u00e7\u00f5es, ajuizadas entre\u00a0junho e\u00a0outubro de 2006, pleiteava a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de descontos irregulares promovidos pelo Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito (Fusex). Todos os documentos fraudados \u2014\u00a0incluindo os comprovantes de endere\u00e7os adulterados \u2014 foram escaneados e inseridos no e-proc, o sistema de processo eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa\u00a0Regi\u00e3o.<\/p>\n

No primeiro grau, a 7\u00aa\u00a0Vara Federal de Florian\u00f3polis n\u00e3o acolheu a desculpa de que as falsifica\u00e7\u00f5es teriam partido de terceiro, que prop\u00f4s \u2018\u2018parceria\u2019\u2019 com\u00a0o r\u00e9u e depois sumiu sem deixar rastro, nem o argumento de que n\u00e3o houve apropria\u00e7\u00e3o de valores de clientes, j\u00e1 que a den\u00fancia se apoia em estelionato na sua forma tentada. E muito menos a tese de que os \u2018\u2018supostos documentos falsos\u2019\u2019 \u2014 utilizados para alimentar o e-proc \u2014 n\u00e3o se prestariam \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0materialidade delitiva. Afinal, o documento eletr\u00f4nico tem os mesmos atributos do documento tradicional \u2014\u00a0autenticidade, integridade e tempestividade. Logo, goza de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n

O fato de os documentos originais n\u00e3o terem sido encontrados durante as investiga\u00e7\u00f5es, segundo o juiz federal substituto Rafael Selau Carmona, n\u00e3o retira do advogado a obriga\u00e7\u00e3o de preserv\u00e1-los at\u00e9 o final do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, como disp\u00f5e o artigo 365, par\u00e1grafo 1\u00ba, do atual C\u00f3digo de Processo Civil. Al\u00e9m disso, o artigo 5\u00ba\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2004<\/a>do TRF-4 \u2014 que regula o processo eletr\u00f4nico nos Juizados Especiais Federais\u00a0\u2014 diz que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, os originais devem ser guardados, para serem apresentados, caso requisitados, pelo ju\u00edzo. \u2018\u2018Portanto, verifica-se, inicialmente, que o acusado infringiu a determina\u00e7\u00e3o legal. Ao ser questionado sobre isso, o r\u00e9u simplesmente afirmou que n\u00e3o sabia que deveria guardar os referidos documentos\u2019\u2019, complementou o juiz.<\/p>\n

\u2018\u2018A culpabilidade do r\u00e9u, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, \u00e9\u00a0extremada em grau m\u00e1ximo, haja vista que \u00e9 advogado, de modo que lhe \u00e9, ainda mais, exigida conduta diversa, sobretudo quando, de modo reprov\u00e1vel, utiliza de sua condi\u00e7\u00e3o de advogado para a pr\u00e1tica de crimes no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u2019\u2019, ponderou o julgador.<\/p>\n

O r\u00e9u acabou inclu\u00eddo nas san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 171, par\u00e1grafo\u00a0 3\u00ba, combinado com os artigos 14, inciso II, e 71, por 10 vezes; e no artigo 298, pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 304, combinado com o\u00a0 artigo 71, por tr\u00eas vezes, todos do C\u00f3digo Penal. Ou seja: estelionato cometido em detrimento de entidade assistencial na forma tentada e de maneira continuada; e falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular com o emprego de pap\u00e9is falsificados ou alterados (comprovantes \u2018\u2018frios\u2019\u2019 de endere\u00e7os), de maneira continuada. As penas: quatro anos, cinco meses e 20 dias de pris\u00e3o\u00a0no regime semiaberto e pagamento de multas.<\/p>\n

Duas teses em confronto<\/strong>
\nNo julgamento da apela\u00e7\u00e3o pela\u00a08\u00aa\u00a0Turma da corte, o desembargador\u00a0relator Victor Luiz dos Santos Laus afirmou que todos os fatos arrolados na den\u00fancia do MPF enquadram-se\u00a0apenas\u00a0no delito de uso de documento falso. Manteve, portanto, sua condena\u00e7\u00e3o nessa imputa\u00e7\u00e3o, por 13 vezes. A seu ver, o \u2018\u2018estelionato judici\u00e1rio\u2019\u2019 ainda enfrenta \u2018\u2018dissenso doutrin\u00e1rio\u2019\u2019 e n\u00e3o est\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia. Logo, a conduta \u00e9 at\u00edpica\u00a0pelos seguintes motivos: \u2018\u2018inidoneidade presuntiva\u2019\u2019 do julgador para ser enganado,\u00a0impossibilidade de se considerar a senten\u00e7a judicial como uma \u2018\u2018vantagem il\u00edcita\u2019\u2019\u00a0e exist\u00eancia de tipos penais espec\u00edficos para a prote\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u2018\u2018Assim, cuidando-se de infra\u00e7\u00e3o penal inserida no cap\u00edtulo dos delitos patrimoniais e de natureza material, o preju\u00edzo viria do uso da senten\u00e7a\/decis\u00e3o judicial. Contudo, tenho que esta n\u00e3o pode ser entendida como vantagem il\u00edcita,\u00a0porquanto decorrente do exerc\u00edcio constitucional do direito de a\u00e7\u00e3o. Deve-se ainda ter em conta que as alega\u00e7\u00f5es das partes est\u00e3o sujeitas ao contradit\u00f3rio, o que indica que o dolo em iludir direciona-se \u00e0 parte contr\u00e1ria, e n\u00e3o ao julgador\u2019\u2019, explicou no voto. Por derradeiro, afirmou que n\u00e3o cabe ao julgador interpretar extensivamente em desfavor do r\u00e9u, criando a\u00e7\u00e3o delituosa n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

Laus, no entanto, n\u00e3o foi acompanhado pelos colegas.\u00a0Prevaleceu o entendimento do desembargador Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto, que confirmou os termos da senten\u00e7a, inclusive a dosimetria. No voto-revis\u00e3o, Gebran destacou que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de estelionato (artigo 171 do C\u00f3digo Penal), \u00e9 essencial o emprego de algum artif\u00edcio ou meio fraudulento; o induzimento em erro da v\u00edtima; a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita pelo agente; e o preju\u00edzo de terceiros. E mais: \u00e9 indispens\u00e1vel que haja o duplo resultado (vantagem il\u00edcita e preju\u00edzo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou.<\/p>\n

A quest\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o na turma, quando Gebran, acompanhando o colega Leandro Paulsen, assim se manifestou no ac\u00f3rd\u00e3o 5000858-94.2011.404.7118, lavrado na sess\u00e3o do dia 19 de dezembro de 2014 : \u2018\u2018O artigo\u00a0171 do CP constitui tipo aberto, de forma que a obten\u00e7\u00e3o da vantagem pode ser efetuada por qualquer meio fraudulento. Assim, a a\u00e7\u00e3o judicial movida fraudulentamente pode configurar o delito em quest\u00e3o, qualificado pela jurisprud\u00eancia como estelionato judici\u00e1rio\u2019\u2019.<\/p>\n

A discuss\u00e3o\u00a0foi pacificada na\u00a04\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o do TRF-4, que re\u00fane os desembargadores da 7\u00aa e 8\u00aa\u00a0turmas, especializadas em mat\u00e9ria penal, que refutou a tese de atipicidade para o crime de estelionato como narrado nos autos. O relator dos embargos infringentes, juiz convocado Marcelo Malucelli, disse que a conduta de quem usa de ardil para manter o Poder Judici\u00e1rio em erro \u00e9 grave e merece a aten\u00e7\u00e3o do Direito Penal, pois lesa a dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\n

\u2018\u2018O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado pelo r\u00e9u justifica a valora\u00e7\u00e3o negativa da vetorial culpabilidade, demonstrando elevada intensidade do dolo, pois agiu por meio de prerrogativa inerente \u00e0 profiss\u00e3o, consistente na capacidade postulat\u00f3ria, para perpetrar crimes\u2019\u2019, criticou.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Jomar Martins Ajuizar a\u00e7\u00f5es por meio de fraude no processo eletr\u00f4nico, induzindo a Justi\u00e7a a erro, \u00e9 estelionato judici\u00e1rio, conforme o artigo 171, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. O entendimento levou a 4\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa\u00a0Regi\u00e3o a negar provimento a embargos infringentes apresentados por um advogado catarinense. Ele queria a\u00a0preval\u00eancia do voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":93660,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-93659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/computador-e-algema1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93659"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93659\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}