{"id":9407,"date":"2013-08-12T14:20:10","date_gmt":"2013-08-12T17:20:10","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=9407"},"modified":"2013-08-12T14:20:10","modified_gmt":"2013-08-12T17:20:10","slug":"mp-pode-ter-acesso-a-dados-comerciais-sigilosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mp-pode-ter-acesso-a-dados-comerciais-sigilosos\/","title":{"rendered":"MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos"},"content":{"rendered":"
\"Presid\u00eancia<\/div>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico det\u00e9m prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos \u00fateis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informa\u00e7\u00f5es de cunho comercial, estrat\u00e9gicas para o neg\u00f3cio das empresas, o MP fica respons\u00e1vel por manter seu car\u00e1ter sigiloso.<\/div>\n
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Com essse entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o\u00a0manteve<\/span>\u00a0decis\u00e3o que derrubou liminar que impedia o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Paran\u00e1 (9\u00aa Regi\u00e3o) de ter acesso a dados de produtores rurais que entregam fumo \u00e0 empresa Universal Leaf Tabacos.<\/div>\n
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Al\u00e9m da quest\u00e3o do sigilo, a empresa alegou que o documento j\u00e1 havido sido solicitado pelo\u00a0parquet<\/i>trabalhista em outra a\u00e7\u00e3o, que acabou sendo conciliada, em 2011, por um Termo de Ajuste de Conduta. Ou seja, a mat\u00e9ria\u00a0sub judice<\/i>\u00a0estaria abrangida pela coisa julgada, j\u00e1 que seu conte\u00fado seria praticamente id\u00eantico.<\/div>\n
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O colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 identidade no objeto dos procedimentos que tramitam nas inst\u00e2ncias administrativa e judicial, pois se destinam a fins diversos, como ficou demonstrando no processo. Ainda: o fato de o MPT ter transigido quanto \u00e0 mat\u00e9ria naquela a\u00e7\u00e3o n\u00e3o consubstancia \u2018\u2018confiss\u00e3o de pedido il\u00edcito\u2019\u2019, como alegou a Universal Leaf, mas esfor\u00e7o institucional para solucionar o lit\u00edgio no ponto.<\/div>\n
\u2018\u2018Embora a ACP envolva, em linhas gerais, as rela\u00e7\u00f5es contratuais e econ\u00f4micas existentes entre as ind\u00fastrias tabacaleiras e os produtores de fumo (ou, ainda, todo o sistema integrado de produ\u00e7\u00e3o de fumo no estado do Paran\u00e1), n\u00e3o h\u00e1 coincid\u00eancia entre o seu objeto e o do processo administrativo 1.122\/2008\u2019\u2019, observou a relatora no caso na corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, mantendo h\u00edgida a decis\u00e3o que denegou o Mandado de Seguran\u00e7a. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado dia 25 de junho.<\/div>\n
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O caso<\/b>
\n<\/b>A Universal Leaf Tabacos ajuizou Mandado de Seguran\u00e7a para impedir que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Paran\u00e1 tivesse acesso ao documento denominado \u2018\u2018conta-corrente do produtor\u2019\u2019, por entender que sua requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva e ilegal. O documento traz uma lista de todos os produtores de fumo que trabalham em regime de integra\u00e7\u00e3o para a multinacional norte-americana no per\u00edodo de 2006 at\u00e9 abril de 2009. O MPT-PR pretendia anex\u00e1-lo ao Procedimento Administrativo 1.122\/2008.<\/div>\n
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Dentre as raz\u00f5es, sustenta que o dito Procedimento \u2014 aberto para a acompanhar as atividades do \u2018\u2018F\u00f3rum Tabaco\u2019\u2019 no Paran\u00e1 \u2014 j\u00e1 embasa uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, em que o MPT requisitou \u00e0s ind\u00fastrias filiadas ao Sinditabaco o mesmo documento. Por fim, lembrou que a requisi\u00e7\u00e3o violaria a confidencialidade e o sigilo empresarial. Em s\u00edntese, o\u00a0Mandamus<\/i>\u00a0visava o reconhecimento do direito de n\u00e3o apresentar nenhum documento que mostre as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas entre a empresa e os seus \u2018\u2018integrados\u2019\u2019.<\/div>\n
Concedida a liminar \u00e0 empresa fumageira, o MPT se manifestou. No m\u00e9rito, ressaltou a import\u00e2ncia das investiga\u00e7\u00f5es que vem realizando por meio de A\u00e7\u00f5es Civis Publicas e f\u00f3runs diversos, especialmente visando \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil nas lavouras de tabaco, o que \u00e9 muito comum.<\/div>\n
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A senten\u00e7a<\/b>
\n<\/b>Ao se pronunciar sobre o m\u00e9rito do Mandado de Seguran\u00e7a, o juiz substituto Fl\u00e1vio Ant\u00f4nio da Cruz, da Vara Federal Ambiental de Curitiba, lembrou que a requisi\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem o intuito de prestar seu \u2018\u2018mister constitucional\u2019\u2019, nos termos do artigo 8\u00ba da Lei Complementar 75\/1993. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 129, inciso VI, o autoriza, diz o MP.<\/div>\n
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Assim, o juiz estabeleceu a diferen\u00e7a entre os dois casos envolvendo o mesmo documento, em fun\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o dos objetos. A ACP impetrada antes, segundo o \u00f3rg\u00e3o, busca a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos contratos civis firmados entre a empresa fumageira e os produtores que lhe entregam fumo, com reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, dentre outras exig\u00eancias. Ou seja, trata-se de a\u00e7\u00e3o de cunho trabalhista, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais dos produtores.<\/div>\n
No caso atual, continuou o juiz, a requisi\u00e7\u00e3o, feita no bojo do Procedimento Administrativo 1.122\/2008, serve para apurar as rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos entre ind\u00fastrias fumageiras e pequenos produtores rurais, inclusive para fins de desenvolvimento de programas de financiamento.<\/div>\n
<\/div>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da confidencialidade, o argumento de que o documento seria sigiloso por conter hist\u00f3rico econ\u00f4mico-financeiro dos integrados n\u00e3o se mostra suficiente \u00e0 negativa de sua apresenta\u00e7\u00e3o. Os termos do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar 75\/1993, s\u00e3o claros: \u2018\u2018Nenhuma autoridade poder\u00e1 opor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob qualquer pretexto, a exce\u00e7\u00e3o de sigilo, sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia do car\u00e1ter sigiloso da informa\u00e7\u00e3o, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido\u2019\u2019. Ou seja, o MP, como deposit\u00e1rio, fica respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/div>\n
<\/div>\n
\u2018\u2018Em suma, n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese falta de compet\u00eancia, abuso de poder ou desvio de finalidade. Sendo assim, e considerando que eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para levantamento dos documentos requisitados restou suprida em face do tempo de tramita\u00e7\u00e3o deste processo, a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u2019\u2019, decretou o juiz. (Globo)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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