{"id":9413,"date":"2013-08-12T14:23:46","date_gmt":"2013-08-12T17:23:46","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=9413"},"modified":"2013-08-12T14:23:46","modified_gmt":"2013-08-12T17:23:46","slug":"por-erro-da-receita-justica-ordena-emissao-de-certidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/por-erro-da-receita-justica-ordena-emissao-de-certidao\/","title":{"rendered":"Por erro da Receita, Justi\u00e7a ordena emiss\u00e3o de certid\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"apg_concurso_destaque\"<\/p>\n

Ap\u00f3s constatar um erro da Receita Federal, a 16\u00aa vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo deferiu liminar exigindo a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com efeitos de Negativa em nome da empresa \u201cLoca\u00e7\u00f5es de Galp\u00f5es e Equipamentos\u201d. A Receita n\u00e3o havia processado algumas retifica\u00e7\u00f5es que foram feitas pela empresa em declara\u00e7\u00f5es entregues ao Fisco.<\/p>\n

Em Mandado de Seguran\u00e7a, a empresa afirmou que os d\u00e9bitos impeditivos da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o foram pagos, mas a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTFs) retificadoras apresentadas n\u00e3o foram processadas por erro da Receita Federal. A empresa juntou as retificadoras e comprovantes dos pagamentos no processo e afirmou que n\u00e3o havia impedimento para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a advogada da empresa,\u00a0Celina Toshiyuki<\/strong>,\u00a0<\/strong>do Morais Advogados Associados, a DCTF foi retificada muitas vezes durante os anos de 2008 e 2009. Por\u00e9m, a Receita Federal, num dado momento, n\u00e3o acompanhou todos os registros das retificadoras da empresa, o que gerou o d\u00e9bito. \u201cA empresa n\u00e3o conseguia certid\u00e3o porque havia in\u00fameros apontamentos da Receita, mas, em contrapartida, t\u00ednhamos todos os comprovantes das retificadoras entregues e os comprovantes de pagamento\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Em depoimento, o delegado da Receita Federal de Osasco confirmou que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o havia retificado algumas das DCTFs e que n\u00e3o foram identificados os motivos pelos quais as declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram processadas.<\/p>\n

O juiz Fletcher Eduardo Penteado, ao verificar que os valores declarados pela empresa foram quitados, decidiu que n\u00e3o foi constatada nenhuma irregularidade que justificasse o n\u00e3o processamento das DCTFs. Ele deferiu a liminar e determinou a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

A Uni\u00e3o recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, alegando n\u00e3o ser o caso de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 206\u00a0do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [que trata da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos<\/em>] a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa” \u2014\u00a0e que a exigibilidade fiscal somente pode ser afastada nos termos do artigo 151 do mesmo c\u00f3digo. Por\u00e9m, o relator, desembargador Carlos Muta, entendeu que tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o suficientes para eliminar as conclus\u00f5es da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

Segundo a advogada Celina\u00a0Toshiyuki, as consequ\u00eancias suportadas pelo contribuinte s\u00e3o preju\u00edzos de grande monta no fluxo de caixa da empresa, o que \u00e9 pior para companhias que dependem da certid\u00e3o para receber pagamentos ou dar prosseguimento a sua atividade empresarial. (G1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s constatar um erro da Receita Federal, a 16\u00aa vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo deferiu liminar exigindo a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com efeitos de Negativa em nome da empresa \u201cLoca\u00e7\u00f5es de Galp\u00f5es e Equipamentos\u201d. A Receita n\u00e3o havia processado algumas retifica\u00e7\u00f5es que foram feitas pela empresa em declara\u00e7\u00f5es entregues ao Fisco.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[8110,3110,3109],"class_list":["post-9413","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica","tag-justica","tag-ordena-emissao-de-certidao","tag-por-erro-da-receita"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}