Os atos processuais, em regra, devem obedecer ao princ\u00edpio da publicidade. No entanto, o sigilo se justifica quando a divulga\u00e7\u00e3o dos documentos de uma empresa possa prejudicar suas atividades, permitindo que qualquer pessoa \u2014 inclusive seus concorrentes \u2014 tenha acesso a suas estrat\u00e9gias comerciais, planos de a\u00e7\u00e3o e contratos com fornecedores e clientes.<\/p>\n
![\"neuza](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/neuza-alves.jpg\")
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Com esse entendimento, a desembargadora Neuza Alves,\u00a0do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, aceitou pedido de duas empresas do\u00a0filho ca\u00e7ula do ex-presidente Lula, Luis Claudio Lula da Silva. A decis\u00e3o\u00a0decreta\u00a0o sigilo dos documentos apreendidos pela Pol\u00edcia Federal em busca e apreens\u00e3o feitas em 26 de outubro na Touchdown Promo\u00e7\u00e3o de Eventos Esportivos e na FT Marketing Esportivo.<\/p>\n
Essa ordem foi autorizada pela ju\u00edza federal C\u00e9lia Regina Ody Bernardes, em\u00a0um desdobramento da opera\u00e7\u00e3o zelotes, ap\u00f3s ser revelado que as empresas de Luis Claudio receberam R$ 2,4 milh\u00f5es da consultoria Marcondes & Mautoni. Tal firma \u00e9 suspeita de ter feito lobby para a aprova\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias 471\/2009, 512\/2010 e 627\/2013, que concederam benef\u00edcios fiscal a montadoras de autom\u00f3veis.<\/p>\n
O advogado do filho de Lula, Cristiano Zanin Martins<\/strong>, do Teixeira,\u00a0Martins\u00a0& Advogados,\u00a0impetrou mandado de seguran\u00e7a contra essa decis\u00e3o de C\u00e9lia Regina. Diante da negativa do pedido de liminar pelo juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, a defesa voltou a apresentar essa a\u00e7\u00e3o constitucional, mas desta vez com a decis\u00e3o desse magistrado.<\/p>\n No MS, Martins alega que a ordem de busca e apreens\u00e3o foi abusiva, uma vez que n\u00e3o se baseou em nenhuma investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que a justificasse. E, de acordo com ele, mesmo a premissa adotada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao requerer a medida n\u00e3o se sustenta, pois coloca em suspeita de n\u00e3o terem ocorrido os pagamentos que as empresas de Luis Cl\u00e1udio receberam da Marcondes & Mautoni, quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que esta executou projetos na \u00e1rea esportiva. Com isso, a defesa pede a devolu\u00e7\u00e3o dos documentos apreendidos e a decreta\u00e7\u00e3o de sigilo deles.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, Neuza afirmou que a decis\u00e3o de C\u00e9lia Regina que autorizou a busca e apreens\u00e3o foi excessiva, uma vez que n\u00e3o havia s\u00f3lidos elementos que a justificassem: \u201cEntendo que houve, sim, flagrante desproporcionalidade na decreta\u00e7\u00e3o da medida que neste mandado de seguran\u00e7a se combate, o que n\u00e3o significa nem de longe dizer que ela n\u00e3o se mostrasse vi\u00e1vel em outro cen\u00e1rio, no qual j\u00e1 se mostrassem presentes ind\u00edcios concretos, e n\u00e3o simples suspeitas, da pr\u00e1tica do cometimento de delitos por aqueles que sofreram a coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Mesmo assim, a desembargadora federal disse n\u00e3o considerar vi\u00e1vel o pedido de devolu\u00e7\u00e3o dos documentos, uma vez que o MS se investe contra uma decis\u00e3o liminar, que ainda ser\u00e1 examinada pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF-1. Ela apontou que n\u00e3o faria sentido ordenar tal medida quando a corte poderia, logo em seguida, vir a autorizar a manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos.<\/p>\n No entanto, para n\u00e3o prejudicar as atividades da Touchdown e da LFT, Neuza determinou que as empresas recebam c\u00f3pias de todos os documentos e dados contidos nos equipamentos e m\u00eddias apreendidas.<\/p>\n Quanto ao pedido de sigilo dos documentos, a desembargadora entendeu que, no caso, ele se aplica, uma vez que \u00e9 preciso preservar a intimidade e a privacidade das empresas. Caso contr\u00e1rio, elas teriam seu funcionamento exposto e sofreriam preju\u00edzos concorrenciais.<\/p>\n Com isso, Neuza deferiu parcialmente o pedido de Luis Claudio e decretou o sigilo de todos os documentos de suas empresas apreendidos pelos agentes federais. Agora, apenas a Justi\u00e7a, o MPF e a PF poder\u00e3o acessar tais arquivos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quanto ao pedido de sigilo dos documentos, a desembargadora entendeu que, no caso, ele se aplica, uma vez que \u00e9 preciso preservar a intimidade e a privacidade das empresas. 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