O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra a previs\u00e3o de um \u201ccolegiado pr\u00e9vio\u201d para analisar o cabimento de recursos contra a concess\u00e3o do direito de resposta a not\u00edcias. Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/a>, a entidade afirma que a previs\u00e3o\u00a0da nova lei do direito de resposta\u00a0\u201cmitiga e desiguala o direito da parte recorrente\u201d.<\/p>\n A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (12\/11), depois de aprovada pelo Congresso. O texto diz que uma pessoa ofendida por uma reportagem tem at\u00e9 60 dias para exigir seu direito de resposta ao ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O questionamento da OAB \u00e9 sobre o artigo 10 da nova lei. O texto legal autoriza os ve\u00edculos a recorrer das concess\u00f5es do direito de resposta, mas n\u00e3o garante o efeito suspensivo desse recurso. Isso quer dizer que o Judici\u00e1rio deve conceder a suspens\u00e3o da publica\u00e7\u00f5es em cada caso concreto \u2014 o que, na opini\u00e3o de especialistas, pode gerar injusti\u00e7as ou erros.<\/p>\n Esse efeito suspensivo \u00e9 tratado no artigo 10, que d\u00e1 ao juiz o poder de suspender a execu\u00e7\u00e3o do direito de resposta, mas condiciona essa decis\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de um \u201cju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio\u201d, que discutir\u00e1 a \u201cplausibilidade do direito invocado e a urg\u00eancia da concess\u00e3o da medida\u201d.<\/p>\n Para a OAB, essa previs\u00e3o viola o devido processo legal, o princ\u00edpio do juiz natural e a garantia da ampla defesa. \u201cEste dispositivo cria um evidente desequil\u00edbrio entre as partes e compromete o princ\u00edpio da igualdade (artigo\u00a05\u00ba, caput<\/em>, CF), na medida em que o autor tem seu pedido de resposta analisado por um \u00fanico juiz, enquanto o recurso do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o exige-se an\u00e1lise por ju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio.\u201d<\/p>\n O artigo tamb\u00e9m tira do relator do caso a possibilidade de analisar a mat\u00e9ria monocraticamente, o que \u00e9 assegurado pelo C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 tanto o atual quanto o novo, a entrar em vigor em mar\u00e7o. \u201cSignifica verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 efetiva tutela jurisdicional e compromete, a um s\u00f3 tempo, o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo\u00a05\u00ba, XXXV, CF) e o princ\u00edpio do juiz natural (artigo\u00a05\u00ba, XXXVII, CF), bem como o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (artigo\u00a02\u00ba, CF), por indevida e abusiva interfer\u00eancia na esfera de liberdade jurisdicional\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n A Ordem ainda chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que \u201cpara nenhum outro tipo de a\u00e7\u00e3o se exige a manifesta\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio para aprecia\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos recursos\u201d. Exigir a reuni\u00e3o de tr\u00eas desembargadores, dada a situa\u00e7\u00e3o dos tribunais do pa\u00eds, afirma a OAB, e em se considerando o rito c\u00e9lere que o direito de resposta deve ter, praticamente inviabiliza o direito de defesa do ve\u00edculo de imprensa em sede recursal, considerando que o artigo 7\u00ba da Lei em quest\u00e3o estabelece que a resposta dever\u00e1 ser publicada em prazo n\u00e3o superior a dez dias.<\/p>\n Boa hora<\/strong> Isso porque, na opini\u00e3o dos signat\u00e1rios, houve um v\u00e1cuo legislativo no Brasil depois da decis\u00e3o do Supremo na ADPF 130. Naquela ocasi\u00e3o, o tribunal entendeu que a antiga Lei de Imprensa, de 1967, n\u00e3o fora recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal por constituir avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o que configuraria censura.<\/p>\n Para o Supremo, portanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do trabalho da imprensa constituiria censura. No entanto, a OAB afirma que o inciso V do artigo 5\u00ba garante \u201co direito de resposta proporcional ao agravo\u201d, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 agora, se tem not\u00edcia de duas solicita\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio do direito de resposta. Uma do presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e outra\u00a0da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n Cunha questionou reportagem do jornal O Globo<\/em> sobre suas contas no exterior. A PGR questiona reportagem da ConJur<\/strong><\/a> que mostrou que procuradores da Rep\u00fablica foram \u00e0 Su\u00ed\u00e7a buscar dados de contas banc\u00e1rias de investigados na opera\u00e7\u00e3o \u201clava jato\u201d.<\/p>\n![\"jornal](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/jornal-edicoes2.jpg\")
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\nA a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e pelos advogados Oswaldo Ribeiro Pinheiro Jr e Jos\u00e9 Nunes de Cerqueira Neto. No pedido, eles afirmam que a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de resposta veio \u201cem boa hora\u201d.<\/p>\n