![\"justi\u00e7a1\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/justi\u00e7a1-300x147.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Em car\u00e1ter excepcional e regime de urg\u00eancia, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta ter\u00e7a-feria (17), projeto de lei do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) que repassa R$ 80 milh\u00f5es de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios ao governo do Estado \u2013 em raz\u00e3o da \u201cescassez atual de recursos financeiros\u201d do Executivo –\u00a0para a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia (FEV) e a ado\u00e7\u00e3o imediata de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o \u00e0 criminalidade e a ressocializa\u00e7\u00e3o de presos.<\/p>\n
O governo do Estado fica obrigado a empregar \u201cintegralmente\u201d o dinheiro nessas medidas. O montante deve ser repassado em duas parcelas anuais de R$ 40 milh\u00f5es, sendo que o primeiro repasse deve ocorrer at\u00e9 30 de novembro pr\u00f3ximo, e o segundo at\u00e9 30 de novembro de 2016.<\/p>\n
![\"Bras\u00e3o](\"https:\/\/snt148.mail.live.com\/Handlers\/ImageProxy.mvc?bicild=&canary=6JstxGRvWv7ccHzEYjDyyyo1QrDCWmjWzkfn%2buRaJiU%3d0&url=http%3a%2f%2fwww.alepe.pe.gov.br%2fwp-content%2fthemes%2falepe%2fimage%2falepe-brasao.png\")
<\/p>\nAutoriza, em car\u00e1ter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual, e cria o Fundo de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia \u2013 FEV.<\/p>\n<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 repassado em duas parcelas anuais de R$ 40.000.000,00 (quarenta milh\u00f5es de reais), devendo o primeiro repasse ocorrer at\u00e9 30 de novembro de 2015, e o segundo, at\u00e9 30 de novembro de 2016.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os recursos tratados no art. 1\u00ba decorrer\u00e3o da fonte 124 – Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.989, de 29 de maio de 2013.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores das parcelas anuais referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba advir\u00e3o do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE dos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, nos termos do disposto no
\nart. 43, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os recursos cujo repasse \u00e9 autorizado por esta lei ser\u00e3o aplicados integralmente, pelo Poder Executivo do Estado de Pernambuco, em despesas relacionadas a a\u00e7\u00f5es de ressocializa\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o \u00e0 criminalidade e combate \u00e0 viol\u00eancia.<\/p><\/div>\n
Art. 4\u00ba Fica criado o Fundo de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia – FEV, de natureza cont\u00e1bil, vinculado a uma fonte espec\u00edfica de recursos, destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es estatais de ressocializa\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o \u00e0 criminalidade, preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e combate \u00e0 viol\u00eancia no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Constituem receitas do FEV:<\/p>\n
I – doa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, contribui\u00e7\u00f5es e repasses de qualquer natureza, originadas de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como de entidades
\np\u00fablicas ou privadas internacionais, ou de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs), das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do MERCOSUL, de Bancos de Desenvolvimento e outros organismos internacionais;<\/p>\n
II – os recursos provenientes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n
III – outras receitas n\u00e3o previstas nos incisos anteriores.<\/p>\n
Art. 6\u00ba O FEV ser\u00e1 gerido pela Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o, a quem competir\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o de seus recursos em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e em cr\u00e9ditos adicionais em favor de \u00f3rg\u00e3os e entidades executoras de pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e1reas correlatas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa aos recursos do FEV obedecer\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente e ser\u00e1 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que os utilizar.<\/p>\n
Art. 7\u00ba O saldo financeiro positivo, apurado em balan\u00e7o patrimonial anual, ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito da Conta \u00danica do Estado.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n<\/div>\n
A Sua Excel\u00eancia
\nDeputado GUILHERME UCHOA
\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco<\/p>\n
Recife, 16 de novembro de 2015.<\/p>\n
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordin\u00e1ria<\/p>\n
Encaminho a Vossa Excel\u00eancia Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, cujo texto foi unanimemente aprovado na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, na presente data, que autoriza, em car\u00e1ter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual, e cria o Fundo de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia \u2013 FEV.<\/p>\n
Atenciosamente<\/p>\n
Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
\nPresidente<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
A seguran\u00e7a p\u00fablica constitui servi\u00e7o de direito e responsabilidades individuais e coletivas, exercida para preservar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. A ruptura dessa ordem pr\u00e9-estabelecida gera o poder-dever punitivo do Estado, guardi\u00e3o constitucional disciplinador das condutas dos cidad\u00e3os sem as quais a vida em sociedade seria impratic\u00e1vel.<\/p>\n
Atualmente, \u00e9 irrefut\u00e1vel que a viol\u00eancia e a criminalidade s\u00e3o problemas progressivos e constantes no contexto social do pa\u00eds. Deles emergem as exig\u00eancias mais complexas e profundas, seja nos debates, seja na execu\u00e7\u00e3o,
\nacerca da efici\u00eancia do Estado, na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, a quest\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas delituosas agrava-se diante das limita\u00e7\u00f5es financeiras do Poder Executivo resultante da crise econ\u00f4mica contempor\u00e2nea, comprometendo diversas a\u00e7\u00f5es e projetos de ressocializa\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o \u00e0 criminalidade, preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e combate \u00e0 viol\u00eancia previstos para o exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n
Os desdobramentos da falta de seguran\u00e7a, do aumento dos crimes por mortes violentas, rebeli\u00f5es nos estabelecimentos carcer\u00e1rios e contra o patrim\u00f4nio registrados no Estado, refletem direta e proporcionalmente no Poder Judici\u00e1rio, quando este acolhe jurisdicionalmente o clamor popular contra a impunidade criminal, bem como da vontade de reparar a amea\u00e7a ou a les\u00e3o dos bens tutelados penalmente.<\/p>\n
Nesse sentido, urge a converg\u00eancia das for\u00e7as dos poderes de estado no prop\u00f3sito de encontrar mecanismos que visem assegurar a vida e a dignidade humana.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio do Estado, imbu\u00eddo da miss\u00e3o prec\u00edpua de promover a pacifica\u00e7\u00e3o social, em car\u00e1ter excepcional ante a escassez atual de recursos financeiros do Governo do Estado, repassa o montante objeto do presente projeto ao Poder Executivo de Pernambuco, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o na esfera criminal.<\/p>\n
Diante do acima exposto, submetemos esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves
\nPresidente<\/p><\/div>\n<\/div>\n
Recife, em 16 de novembro de 2015.<\/strong><\/p>\n Frederico Ricardo de Almeida Neves <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em car\u00e1ter excepcional e regime de urg\u00eancia, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta ter\u00e7a-feria (17), projeto de lei do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) que repassa R$ 80 milh\u00f5es de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios ao governo do Estado \u2013 em raz\u00e3o da \u201cescassez atual de recursos financeiros\u201d do Executivo –\u00a0para a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Enfrentamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-96263","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96263\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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