{"id":97575,"date":"2015-11-25T16:10:00","date_gmt":"2015-11-25T19:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=97575"},"modified":"2015-11-25T16:10:00","modified_gmt":"2015-11-25T19:10:00","slug":"concessao-de-radiodifusao-a-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/concessao-de-radiodifusao-a-parlamentar\/","title":{"rendered":"Concess\u00e3o de radiodifus\u00e3o a parlamentar"},"content":{"rendered":"
\n

<\/h2>\n<\/div>\n
\"Deputado<\/a><\/p>\n

Deputado Federal Gonzaga Patriota<\/p>\n<\/div>\n

O regime de proibi\u00e7\u00f5es e incompatibilidades dos congressistas est\u00e1 previsto no art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata de circunst\u00e2ncias e condutas que, uma vez verificadas, podem conduzir \u00e0 grav\u00edssima consequ\u00eancia da perda de mandato.<\/p>\n

Reza o inciso I do mencionado artigo que o Deputado Federal n\u00e3o poder\u00e1, desde a expedi\u00e7\u00e3o de Diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes.<\/p>\n

O inciso II do mesmo dispositivo tamb\u00e9m veda aos membros do Congresso Nacional, desde a posse, \u201cser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada\u201d.<\/p>\n

A respeito das mencionadas veda\u00e7\u00f5es cumpre esclarecer que, em se tratando da outorga dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora prevista na al\u00ednea a, do inciso XII do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a concess\u00e3o est\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, observada a igualdade de concorr\u00eancia entre os participantes. Ou seja, desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.108, de 1996, que alterou o Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o, estabeleceu-se a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para outorgas de radiodifus\u00e3o comercial, utilizando-se do procedimento constante da Lei n\u00ba 8.666, de 1993 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, portanto, s\u00e3o regidos por cl\u00e1usulas uniformes, id\u00eanticas para todas as licita\u00e7\u00f5es, em obedi\u00eancia \u00e0s cl\u00e1usulas derivadas do edital de licita\u00e7\u00e3o e lastreadas nas limita\u00e7\u00f5es e ditames da Lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Contratos com cl\u00e1usulas uniformes s\u00e3o aqueles oferecidos, indistintamente, a todos os cidad\u00e3os, com condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, nos quais a possibilidade de transigir \u00e9 restringida em detrimento de uma das partes. Tratam-se dos chamados \u201ccontratos de ades\u00e3o\u201d. Ao contratante cabe apenas aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do contrato, apresentadas pelo fornecedor do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Para Orlando Gomes, professor, jurista, escritor e defensor constitucional, o \u201ccontrato de ades\u00e3o \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual a participa\u00e7\u00e3o de um dos sujeitos sucede pela aceita\u00e7\u00e3o em bloco de uma s\u00e9rie de cl\u00e1usulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conte\u00fado normativo e obrigacional de futuras rela\u00e7\u00f5es concretas\u201d (in<\/em>\u00a0Contrato de ades\u00e3o, Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo, 1972, p.3).<\/p>\n

A impossibilidade de negociar as cl\u00e1usulas contratuais assegura que a condi\u00e7\u00e3o de parlamentar n\u00e3o interferir\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas, j\u00e1 que estas s\u00e3o iguais para todos os contratantes, justificando, dessa forma, a permiss\u00e3o para contratar concedida pelo art. 54, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando se tratar de cl\u00e1usulas uniformes.<\/p>\n

Neste sentido, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que um contrato celebrado com empresa vencedora de certame e em obedi\u00eancia \u00e0s normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos, implique a concess\u00e3o de um favor do Poder P\u00fablico \u00e0 empresa contratada.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, especificamente no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38, da Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, disp\u00f5e que aquele que estiver no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, n\u00e3o poder\u00e1 exercer a fun\u00e7\u00e3o de diretor ou gerente de concession\u00e1ria, permission\u00e1ria ou autorizada de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Corroborando o entendimento, mormente quanto ao objetivo das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 54, da Carta Magna, a Lei Complementar n\u00ba 64\/90, imp\u00f5e a inelegibilidade, apenas \u00e0queles que hajam exercido, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, em pessoa jur\u00eddica ou em empresa que mantenha contrato de execu\u00e7\u00e3o de obras, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens, com \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obede\u00e7a a cl\u00e1usulas uniformes.<\/p>\n

Com base no exposto, cumpre esclarecer que na pr\u00e1tica e, no entendimento jur\u00eddico institucional da C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 propriedade de emissora de r\u00e1dio a parlamentar, coibindo t\u00e3o somente a participa\u00e7\u00e3o desse parlamentar na gest\u00e3o da empresa concession\u00e1ria desses servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0 Esse igualmente \u00e9 o entendimento do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, inclusive manifestado perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por ocasi\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que questionava a validade de concess\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es de outorga, cujo ato legislativo tenha contado com a participa\u00e7\u00e3o dos parlamentares interessados:<\/p>\n

\u201cNo que tange ao caso espec\u00edfico das veda\u00e7\u00f5es constitucionais atinentes aos deputados e senadores, previstos no art. 54, I, \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 da CF, \u00e9 de entendimento da Consultoria Jur\u00eddica deste Minist\u00e9rio n\u00e3o serem impeditivos para que os congressistas participem da composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das empresas de r\u00e1dio e televis\u00e3o, ressalvado a impossibilidade de serem diretores, nos termos do j\u00e1 citado Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 da Lei 4.117\/62. Com efeito, verifica-se que a impossibilidade dos membros do Poder Legislativo de firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico (Uni\u00e3o) comporta uma ressalva no que diz respeito aos contratos que obede\u00e7am a cl\u00e1usulas uniformes. Assim, considerando que todos os contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de r\u00e1dio e televis\u00e3o, s\u00e3o regidos por cl\u00e1usulas uniformes, id\u00eanticas para todas as licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, impossibilidade dos congressistas participarem da composi\u00e7\u00e3o dessas empresas, desde que n\u00e3o ocupem qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de natureza remunerat\u00f3ria, o que, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o se amolda a figura do cotista n\u00e3o diretor. Desta feita, considerando que os contratos s\u00e3o celebrados sempre com uma pessoa jur\u00eddica (empresa) e nunca com a pessoa f\u00edsica do deputado ou do senador, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que os parlamentares participem efetivamente do controle diretivo da empresa ou ainda que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o, cargo, emprego remunerado, o que \u00e9 vedado pela al\u00ednea \u2018b\u2019 do aludido dispositivo constitucional, bem como pelas demais normas de reg\u00eancia de radiodifus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de radiodifus\u00e3o n\u00e3o veda expressamente a participa\u00e7\u00e3o de familiares de parlamentar. Tal exegese \u00e9 poss\u00edvel, por for\u00e7a do impedimento literal restritivo dos parlamentares, no exerc\u00edcio de qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de cunho remunerat\u00f3rio. Da\u00ed infere-se que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal quanto a essa participa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

[…] Quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de parlamentar na ger\u00eancia ou na sociedade de entidades detentores de outorga de radiodifus\u00e3o, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es entende que somente \u00e9 poss\u00edvel na qualidade de s\u00f3cio, conforme anteriormente explicitado (ver resposta ao item 1, terceiro par\u00e1grafo in fine, e quarto par\u00e1grafo, de fl. 2). […]\u201d\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas intentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tramita perante o STF a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 246, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se questiona a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas que tenham pol\u00edticos com mandato como s\u00f3cios ou associados. Pede, ainda, a proibi\u00e7\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o e a posse de pol\u00edticos que sejam, direta ou indiretamente, s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entretanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 qualquer decis\u00e3o emanada sobre a mat\u00e9ria, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestado contrariamente, haja vista a falta de delimita\u00e7\u00e3o do objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GONZAGA PATRIOTA<\/strong> \u00e9 Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica e Mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica e Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina. \u00c9 parlamentar desde 1982.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O regime de proibi\u00e7\u00f5es e incompatibilidades dos congressistas est\u00e1 previsto no art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata de circunst\u00e2ncias e co<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":97576,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-97575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/gonzaga-identidade.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97575"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97575\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}