{"id":97625,"date":"2015-11-26T00:27:07","date_gmt":"2015-11-26T03:27:07","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=97625"},"modified":"2015-11-26T00:27:07","modified_gmt":"2015-11-26T03:27:07","slug":"constituicao-nao-permite-prisao-processual-para-parlamentar-afirma-roberto-batochio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/constituicao-nao-permite-prisao-processual-para-parlamentar-afirma-roberto-batochio\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite pris\u00e3o processual para parlamentar, afirma Roberto Batochio"},"content":{"rendered":"<div class=\"clearFix\">\n<nav class=\"sharing\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/nav>\n<\/div>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Senador n\u00e3o pode ser preso, exceto em situa\u00e7\u00e3o flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, conforme estabelece o artigo 53, par\u00e1grafo 2\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Com base nesse dispositivo, de cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 autor, o criminalista\u00a0<strong>Jos\u00e9 Roberto Batochio<\/strong>, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou a <a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-25\/senador-delcidio-amaral-banqueiro-andre-esteves-sao-presos-pf\" target=\"_blank\">pris\u00e3o<\/a> preventiva do senador Delc\u00eddio Amaral (PT-MS), l\u00edder do governo na Casa, ap\u00f3s decreto expedido no Supremo Tribunal Federal. Para ele, a circunst\u00e2ncia que levou \u00e0 pris\u00e3o do parlamentar n\u00e3o \u00e9 de flagrante. \u201cInventou-se a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o em flagrante. Se a pris\u00e3o foi decretada, n\u00e3o houve flagrante. N\u00e3o existe flagrante perp\u00e9tuo\u201d, disse ao <em>Brasil 247.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O criminalista discorda da interpreta\u00e7\u00e3o que\u00a0a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal deu ao dispositivo constitucional. Delc\u00eddio foi preso sob acusa\u00e7\u00e3o de tentar\u00a0tentou atrapalhar a instru\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es na opera\u00e7\u00e3o \u201clava jato\u201d. De acordo com o ministro, o petista \u00e9 acusado de integrar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, um crime permanente que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece como aut\u00f4nomo. Por isso, o flagrante pode ser feito a qualquer tempo, afirmou Teori com base em um voto de Gilmar Mendes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o do relator da \u201clava jato\u201d no STF \u00e9 a de que o artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros preceitos constitucionais. \u201cAplicar o dispositivo sem considerar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Teori, seria \u201coposto aos fins do ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d. \u201c\u00c9 negar a submiss\u00e3o de todos ao Direito. Significa tornar um brasileiro imune \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<figure class=\"image direita\" style=\"text-align: justify;\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/jose-roberto-batochio.jpeg\" alt=\"\" \/><figcaption>Para Batochio, senador s\u00f3 poderia se preso se fosse pego oferecendo dinheiro.<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&#8220;Flagrante perp\u00e9tuo&#8221;<\/strong><br \/>\nBatochio, que redigiu a Emenda Constitucional 35\/2001, a qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o, discorda do entendimento de Teori e de seus colegas de STF sobre o flagrante permanente: &#8220;Trata-se de um conceito t\u00e3o abstrato, t\u00e3o fluido, t\u00e3o aberto, que bastaria dizer ent\u00e3o que numa determinada situa\u00e7\u00e3o operada por duas ou quatro pessoas existe situa\u00e7\u00e3o de flagrante permanente e perp\u00e9tua a todos&#8221;, afirmou. A seu ver, \u201ca justi\u00e7a est\u00e1 inovando\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O criminalista explicou que o caso de Delc\u00eddio s\u00f3 poderia ser considerado flagrante se o senador tivesse sido pego oferecendo dinheiro e sugerindo a rota de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerver\u00f3, conforme a Pol\u00edcia Federal acusa que fez. Para o ex-presidente da OAB, as grava\u00e7\u00f5es de uma conversa entre o petista, o banqueiro Andr\u00e9 Esteves, do BTG Pactual, e o filho de Cerver\u00f3, Bernardo, n\u00e3o permitem que se conclua que a consuma\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estivesse ocorrendo no presente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Ela n\u00e3o alonga a a\u00e7\u00e3o de nenhum agente no tempo [para ser considerado crime permanente]. Como \u00e9 que se prova que a voz \u00e9 de quem se afirma ser sen\u00e3o depois de uma per\u00edcia, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica? Dizer que um gravador pode mudar a natureza de um crime instant\u00e2neo para um crime permanente \u00e9 realmente for\u00e7ar muito a situa\u00e7\u00e3o&#8221;, criticou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na vis\u00e3o do advogado, o artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que n\u00e3o cabe nenhum tipo de pris\u00e3o processual contra deputados federais e senadores. Assim, esses parlamentares s\u00f3 podem ser detidos em caso de flagrante ou condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Mas sustentou que o flagrante s\u00f3 cabe se o infrator for pego no ato da consuma\u00e7\u00e3o do delito ou quando o crime realmente for permanente, como o de sequestro, por exemplo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por isso, Batochio disse ser \u201csurpreendente\u201d que o STF tenha enxergado crime permanente na conduta de Delc\u00eddio. No entanto, ele ressaltou que n\u00e3o \u00e9 a favor da impunidade: &#8220;Claro que queremos que a lei seja cumprida, mas sem excessos&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O advogado de Delc\u00eddio, <strong>Maur\u00edcio Silva Leite<\/strong>, segue o mesmo racioc\u00ednio de Batochio e diz que a\u00a0decis\u00e3o do STF contrariou a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA defesa do Senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS) manifesta inconformismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal e a convic\u00e7\u00e3o de que o entendimento inicial ser\u00e1 revisto. Questiona-se o fato de que as imputa\u00e7\u00f5es tenham partido de um delator j\u00e1 condenado, que h\u00e1 muito tempo vem tentando obter favores legais com o oferecimento de informa\u00e7\u00f5es. Questiona-se tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o a um Senador da Rep\u00fablica que sequer possui acusa\u00e7\u00e3o formal contra si. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza pris\u00e3o processual de detentor de mandato parlamentar e h\u00e1 de ser respeitada como esteio do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Mandato mantido<\/strong><br \/>\nA pris\u00e3o de Delc\u00eddio n\u00e3o gera a perda de seu mandato, opinou o especialista na \u00e1rea eleitoral, <strong>Ulisses Sousa<\/strong>, s\u00f3cio do Ulisses Sousa Advogados, explicando que s\u00f3 a condena\u00e7\u00e3o criminal tem como consequ\u00eancia a perda dos direitos pol\u00edticos. Por\u00e9m, ele ressaltou que a manuten\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o pode tornar o exerc\u00edcio da atividade parlamentar dele invi\u00e1vel, uma vez que n\u00e3o poder\u00e1 exercer normalmente suas fun\u00e7\u00f5es no Senado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mesmo assim, a cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica em caso de decis\u00e3o judicial, afirmou Sousa. Conforme destacou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o Senado decide se o parlamentar deve perder o cargo, como estabelecido no artigo 55, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Promessas<\/strong><br \/>\nDe acordo com documentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Delc\u00eddio, em reuni\u00f5es com Edson Ribeiro, ofereceu R$ 50 mil por m\u00eas \u00e0 fam\u00edlia de Cerver\u00f3 em troca de ele n\u00e3o assinar um acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada \u2014 caso assinasse, n\u00e3o deveria mencionar o senador ou o banqueiro. Delc\u00eddio tamb\u00e9m se comprometia a pagar R$ 4 milh\u00f5es a Edson Ribeiro, que seriam custeados tamb\u00e9m por Andr\u00e9 Esteves.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o pedido de pris\u00e3o, Esteves mostrou a Delc\u00eddio c\u00f3pia da minuta do acordo que seria assinado entre Cerver\u00f3 e o MPF. Os pap\u00e9is tinham anota\u00e7\u00f5es do executivo, mostrando, segundo o pedido, que ele teve acesso a documento sigiloso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O advogado de Esteves, Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro, Kakay, disse que o banqueiro n\u00e3o estava presente \u00e0s reuni\u00f5es em que Delc\u00eddo negociou os pagamentos e ainda n\u00e3o foram divulgadas as circunst\u00e2ncias em que ele foi mencionado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As reuni\u00f5es foram gravadas pelo filho de Cerver\u00f3, Bernardo, e apresentadas ao MPF. Isso aconteceu depois que a fam\u00edlia de Cerver\u00f3 havia perdido a confian\u00e7a em Edson Ribeiro quando descobriu que ele passou a atuar em acordo com o senador e o banqueiro. Assim, foi orientada a gravar as conversas. De acordo com as degrava\u00e7\u00f5es, Delc\u00eddio afirmava que Andr\u00e9 Esteves \u00e9 quem pagaria a quantia. O senador tamb\u00e9m garantia que conseguiria Habeas Corpus a Cerver\u00f3.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas reuni\u00f5es, ainda de acordo com o MPF, Delc\u00eddio do Amaral disse que j\u00e1 havia conversado com os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli e estava com um caf\u00e9 marcado com o ministro Luiz Edson Fachin. O senador tamb\u00e9m prometeu falar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) para que eles conversassem com o ministro Gilmar Mendes, garantindo a composi\u00e7\u00e3o de uma maioria favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do HC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas reuni\u00f5es, Delc\u00eddio ainda tra\u00e7ou um plano de fuga para o executivo, para depois que ele fosse liberado da pris\u00e3o. Ele sairia do Brasil pela Venezuela, para ir ao Paraguai e, de l\u00e1, pegar um voo at\u00e9 a Espanha. O senador at\u00e9 explica que o melhor seria um jato Falcon 50, que faria um voo direto, sem escalas para abastecer.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Senador n\u00e3o pode ser preso, exceto em situa\u00e7\u00e3o flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, conforme estabelece o artigo 53, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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