{"id":98524,"date":"2015-12-01T00:51:30","date_gmt":"2015-12-01T03:51:30","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=98524"},"modified":"2015-12-01T00:51:30","modified_gmt":"2015-12-01T03:51:30","slug":"sindicatos-devem-parar-de-cobrar-de-nao-filiados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/sindicatos-devem-parar-de-cobrar-de-nao-filiados\/","title":{"rendered":"Sindicatos devem parar de cobrar de n\u00e3o filiados"},"content":{"rendered":"

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Atendendo a liminares pedidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, tr\u00eas varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o determinaram que tr\u00eas sindicatos de Bauru e cidades vizinhas\u00a0deixem de celebrar acordos coletivos com cl\u00e1usulas que permitam a cobran\u00e7a de taxas indevidas de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Os r\u00e9us s\u00e3o o\u00a0Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cafel\u00e2ndia, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fartura e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Sa\u00fade de Ourinhos.<\/p>\n

\"sindicato\"<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m obriga as entidades a notificar imediatamente os empregadores envolvidos para que cessem os descontos em folha de pagamento dos trabalhadores n\u00e3o associados. Os valores das multas por descumprimento da liminar variam de acordo com a decis\u00e3o: R$ 50 mil por item para o sindicato de Cafel\u00e2ndia, R$ 100 por dia para o sindicato de Fartura e R$ 10 mil por item para o sindicato de Ourinhos, todas revers\u00edveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

Os tr\u00eas sindicatos s\u00e3o r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas pelo MPT por cobrarem indevidamente parcelas de trabalhadores n\u00e3o vinculados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial e contribui\u00e7\u00e3o confederativa. De acordo com a S\u00famula Vinculante 40 do Supremo Tribunal Federal, \u201ca contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o artigo 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados do sindicato respectivo\u201d.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial segue a mesma l\u00f3gica, segundo a jurisprud\u00eancia aplicada em casos semelhantes. A Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 17 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considera inv\u00e1lidas as cl\u00e1usulas coletivas que estabele\u00e7am cobran\u00e7as, sob qualquer t\u00edtulo, de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados, pelo fato de serem ofensivas ao direito de livre associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Direitos suprimidos<\/strong>
\nPara o procurador do trabalho Marcus Vin\u00edcius Gon\u00e7alves, as provas levantadas \u201cdemonstram que tais sindicatos n\u00e3o observam preceitos constitucionais e celetistas, suprimindo direitos indispon\u00edveis dos seus empregados\u201d. Al\u00e9m das tr\u00eas entidades, o MPT tamb\u00e9m est\u00e1 processando, pelos mesmos motivos,\u00a0o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Paragua\u00e7u Paulista e o Sindicato dos Tecn\u00f3logos, T\u00e9cnicos e Auxiliares em Radiologia, Diagn\u00f3stico por Imagens e Terapia no Estado de S\u00e3o Paulo. A Procuradoria aguarda a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em car\u00e1ter definitivo, o MPT pede em cada uma das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil.<\/p>\n

As decis\u00f5es em car\u00e1ter liminar foram concedidas, respectivamente, pela Vara do Trabalho de Lins, pela Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo e pela Vara do Trabalho de Ourinhos. Todas podem ser questionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do MPT.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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