O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), considera um “avanço” a Medida Provisória assinada ontem pela presidente Dilma Rousseff que introduz regras de progressividade para obtenção de aposentadoria integral pelo INSS.
Pela MP do governo, a fórmula 85/95 vigorará até o final de 2016. Em 2017 subirá para 86/96, em 2019 para 87/97, em 2020 para 88/98, em 2021 para 89/99 e em 2022 para 90/100.
As novas regras para a concessão de aposentadorias pelo INSS flexibilizam a aplicação do “fator previdenciário”.
Para se aposentar com salário integral, o homem precisa ter, no mínimo, 60 anos de idade e 35 de contribuição e, a mulher, 55 de idade e 30 de contribuição. Tire agora suas dúvidas com as explicações abaixo.
Por que o governo propôs essas mudanças?
Para garantir uma Previdência sustentável e contas públicas equilibradas, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores, hoje, mas também a de seus filhos e netos. Na Europa, onde a população está vivendo mais, vários países estão alterando os seus sistemas previdenciários. Hoje há apenas 9 trabalhadores contribuindo com a Previdência para cada pessoa que recebe aposentadoria. Em 2030 serão cinco trabalhadores na ativa para cada aposentado e em 2050, apenas três.
Como será o funcionamento dessas novas regras?
A partir de agora passa a existir um sistema de pontos, alternativo ao fator previdenciário, que combina a idade da pessoa com o tempo de contribuição para a Previdência. Até dezembro de 2016, mulheres passam a poder se aposentar de forma integral quando a soma de sua idade com os anos pelos quais pagou sua contribuição ao INSS for igual a 85. No caso dos homens, quando for igual a 95. A partir de janeiro de 2017, o número de pontos necessários para a aposentadoria integral será elevado gradualmente até chegar a 90 para as mulheres e 100 para os homens.
Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?
Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evita que a discussão sobre os valores tenha que ser feita a cada ano. Além disso, estudos do Ministério do Planejamento mostram que, sem a progressividade, o Brasil teria um gasto extra de R$ 100 bilhões com aposentadorias até 2026.
O fator previdenciário foi extinto?
Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos, que até dezembro de 2016 será de 85 para mulheres e de 95 para homens.
O que é o fator previdenciário?
É uma fórmula aprovada no governo do presidente FHC para evitar o colapso total do nosso sistema previdenciário. Sua finalidade é evitar aposentadorias precoces.
A mudança das regras já está em vigor?
Sim. Elas começaram a valer ontem (18), data em que a Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União. A MP, contudo, ainda terá de ser apreciada pelo Congresso no prazo de 90 dias.