Dezessete decretos não numerados que abrem crédito suplementar no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo serão alvo de devassa do Tribunal de Contas da União(TCU). Quatro deles foram assinados pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), nos dias 26 de maio e 7 de julho. Os demais, pela presidente Dilma Rousseff.

A abertura de crédito por meio de decretos sem a aprovação do Congresso é uma das acusações que integram o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O fato de Temer ter autorizado essas operações em 2015 foi usado pela oposição para pedir que a conduta do vice seja investigada pelo TCU.

De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o requerimento foi aprovado na quinta-feira à noite, em votação simbólica, quando não há o registro individual de votos.

Na justificativa do requerimento, o senador tucano diz que “a publicação de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização parlamentar nos anos de 2014 e 2015, constitui um dos fundamentos para o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados” contra Dilma.

A aprovação do requerimento foi mais um capítulo da guerra interna no PMDB. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação e conseguiu aprovar determinação para que o TCU se pronuncie sobre o caso.

Aliados de Temer pretendem usar informações da área técnica do governo para sustentar que o peemedebista não feriu a lei orçamentária nem a lei de responsabilidade fiscal ao assinar quatro decretos que abriram crédito suplementar à gestão, num valor total de R$ 10,8 bilhões.

Com base em documentos do próprio governo, o vice-presidente pretende alegar que assinou os decretos antes de o governo estourar a meta fiscal, em 23 de julho. Por isso, não haveria infração fiscal ou orçamentária.

Fonte: O Dia