O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou em comunicado divulgado nesta terça-feira (28) que o o repasse para pagamento do salário de dezembro dos magistrados e servidores não foi feito até o dia 20 – os funcionários deveriam ser pagos nesta terça. O órgão afirma que o Governo não fez o repasse para os pagamentos. Já a o Governo nega essa informação e diz que já fez o repasse para o pagamento da folha.

O TJ-BA informou na nota que a transferência financeira deve acontecer até o dia 20, conforme determina a Constituição. Diz ainda que desde outubro encaminha ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento sobre a necessidade de um complemento orçamentário para pagar despesas com o pessoal. Segundo o TJ, não houve resposta.

“É oportuno salientar que o Tribunal de Justiça tem feito grande esforço orçamentário e financeiro, ao longo destes 2 anos, com ações austeras e eficazes, para redução de despesas em todas as áreas, inclusive a de pessoal”, diz a nota.

O Governo do Estado afirmou que o orçamento do Judiciário, fixado inicialmente em R$ 1,51 bilhão, foi ampliado para R$ 1,64 bilhão, já com uma suplementação de 6,4% acordada. Este aporte adicional é de R$ 124,8 milhões, segundo o Governo. Além disso, em esforço junto a outros Poderes, o Governo afirma que disponibilizou mais R$ 56 milhões na conta do Judiciário baiano, totalizando R$ 151 milhões para o pagamento da folha.

“O Governo do Estado espera que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta”, finaliza.

Nesta noite, o TJ-Ba informou que entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo seja obrigado a repassar os recursos.